JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEpis\u00f3dios recentes envolvendo institui\u00e7\u00f5es que atuam no ecossistema de pagamentos suscitaram, naturalmente, algumas d\u00favidas. Quem assume o risco quando algo d\u00e1 errado? O comerciante receber\u00e1 pelas vendas que realizou? Essas perguntas s\u00e3o leg\u00edtimas. E, para contribuir com esse debate, \u00e9 importante destacar uma prote\u00e7\u00e3o essencial da legisla\u00e7\u00e3o brasileira: a chamada \u201clei do repasse\u201d.<\/p>\n
Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.865, de 2013, o Brasil passou a contar com um marco legal pr\u00f3prio para os arranjos de pagamento e para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento. Esse marco reconheceu que os pagamentos eletr\u00f4nicos s\u00e3o parte relevante da infraestrutura econ\u00f4mica do pa\u00eds e, por isso, precisam operar sob regras claras, supervis\u00e3o adequada e mecanismos de seguran\u00e7a capazes de preservar a confian\u00e7a de consumidores e estabelecimentos comerciais.<\/p>\n
Em 2020, esse arcabou\u00e7o foi refor\u00e7ado pela Lei 14.031, que incluiu o art. 12-A na Lei 12.865. A regra deixou ainda mais claro um princ\u00edpio fundamental: os recursos recebidos pelos participantes do arranjo de pagamento, quando destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es e ao recebimento pelo usu\u00e1rio final recebedor, n\u00e3o se confundem com o patrim\u00f4nio desses participantes. Em outras palavras, esse dinheiro n\u00e3o \u00e9 ativo livre da institui\u00e7\u00e3o por onde transita. Ele tem destino certo: deve chegar ao estabelecimento comercial que vendeu o produto ou prestou o servi\u00e7o.<\/p>\n
Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva. A lei estabelece que tais recursos n\u00e3o se comunicam com os demais bens e direitos do participante do arranjo, n\u00e3o respondem por obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias desse participante, n\u00e3o devem ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvidas dele e n\u00e3o integram seu ativo em regimes de insolv\u00eancia. A l\u00f3gica \u00e9 simples e poderosa: quem vendeu deve receber. O dinheiro da venda n\u00e3o pode ser tratado como se pertencesse ao intermedi\u00e1rio que apenas participa do fluxo de pagamento.<\/p>\n
Trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o pensada justamente para momentos de estresse. Em um sistema de pagamentos, recursos em tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00e3o patrim\u00f4nio dispon\u00edvel das institui\u00e7\u00f5es. S\u00e3o valores vinculados a uma finalidade espec\u00edfica:\u00a0concluir a liquida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e assegurar o recebimento por quem tem direito. Preservar essa l\u00f3gica \u00e9 proteger o comerciante, a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e a confian\u00e7a no uso dos cart\u00f5es.<\/p>\n
O setor de pagamentos com cart\u00e3o funciona em rede. Emissores, bandeiras, credenciadoras, subcredenciadores e infraestruturas de liquida\u00e7\u00e3o atuam de forma integrada para que cada transa\u00e7\u00e3o percorra seu caminho de ponta a ponta. A Abecs, associa\u00e7\u00e3o que representa os principais elos dessa ind\u00fastria, entende que cada participante tem responsabilidades bem definidas e que o setor deve seguir e defender rigorosamente a regula\u00e7\u00e3o, de modo que os recursos cheguem corretamente ao usu\u00e1rio final recebedor.<\/p>\n
Esse compromisso foi recentemente refor\u00e7ado pelo Banco Central. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 522, de 2025, aprimorou as regras de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A norma ampliou a transpar\u00eancia sobre os mecanismos de repasse\u00a0e de gest\u00e3o de riscos financeiros, al\u00e9m de deixar mais claro o papel de cada institui\u00e7\u00e3o em caso de falha no fluxo de pagamento. Assim, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de\u00a0que, al\u00e9m de observar as normas, os participantes do ecossistema de pagamentos precisam trabalhar de forma articulada com o objetivo final de garantir o recebimento dos valores das transa\u00e7\u00f5es pelos estabelecimentos comerciais, preservando, assim, a confian\u00e7a que depositam no SPB.<\/p>\n
Mais clareza sobre responsabilidades significa mais previsibilidade para todos os envolvidos, especialmente para os estabelecimentos comerciais que dependem do recebimento de suas vendas para manter seus neg\u00f3cios funcionando. Regras claras s\u00e3o a base da confian\u00e7a.<\/p>\n