SUS<\/a> e para os milh\u00f5es de brasileiros que dependem de tratamentos acess\u00edveis. E sabe tamb\u00e9m que, por tr\u00e1s de uma narrativa de equidade, o que se esconde \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios que penalizam o sistema de sa\u00fade e a sociedade.<\/p>\nA ind\u00fastria nacional de medicamentos gen\u00e9ricos e biossimilares t\u00eam plantas instaladas no Pa\u00eds, que geram empregos, pagam impostos e investem em tecnologia para oferecer ao mercado alternativas terap\u00eauticas com qualidade equivalente \u00e0 dos originadores, a pre\u00e7os significativamente menores. Cada ano adicional de exclusividade concedido ao titular \u00e9 um ano a mais em que somos impedidos de produzir, competir e contribuir para a redu\u00e7\u00e3o dos custos do sistema de sa\u00fade. \u00c9 tamb\u00e9m um ano a mais em que o paciente brasileiro e o SUS pagam mais caro pelo mesmo tratamento.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade estimou, em an\u00e1lise t\u00e9cnica recente encaminhada ao Congresso Nacional, que a extens\u00e3o das patentes de apenas quatro medicamentos de alta complexidade que tratam de diabetes e c\u00e2ncer\u2014 aflibercepte, blinatumomabe, nivolumabe e ofatumumabe \u2014 poderia gerar impacto or\u00e7ament\u00e1rio incremental entre R$ 1,2 bilh\u00e3o e R$ 3,1 bilh\u00f5es para o SUS e entre R$ 1,8 bilh\u00e3o e R$ 4,5 bilh\u00f5es para a sa\u00fade suplementar ao longo de cinco anos.<\/p>\n
Esses n\u00fameros dizem respeito a um universo min\u00fasculo de medicamentos. O impacto real, se o Congresso Nacional aprovar os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o e abrir caminho para que todas as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a se resolvam favoravelmente aos fabricantes internacionais, ser\u00e1 muito maior. E quem pagar\u00e1 essa conta n\u00e3o ser\u00e1 a ind\u00fastria que reivindica a extens\u00e3o, mas o contribuinte brasileiro, as operadoras de planos de sa\u00fade, o SUS, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o paciente. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica que esses movimentos geram atrapalham os investimentos no setor, que somar\u00e3o em 2027 R$ 20 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
O argumento central das empresas, de que o atraso do INPI ao analisar os pedidos de patentes gera uma injusti\u00e7a que precisa ser reparada, n\u00e3o resiste a uma an\u00e1lise mais cuidadosa. O STF j\u00e1 enfrentou essa quest\u00e3o em profundidade, no julgamento da ADI 5.529\/DF, e foi categ\u00f3rico: a extens\u00e3o do prazo de patentes n\u00e3o encontra amparo no Acordo TRIPS, que garante prote\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo 20 anos a partir do dep\u00f3sito do pedido, e n\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m apontou que a indetermina\u00e7\u00e3o do prazo final de uma patente gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode, perversamente, incentivar os pr\u00f3prios requerentes a adotar estrat\u00e9gias processuais que prolonguem a tramita\u00e7\u00e3o, de modo a se beneficiarem de uma exclusividade ainda maior.<\/p>\n
H\u00e1 ainda outro aspecto que raramente \u00e9 mencionado nesse debate: mesmo antes de a patente ser concedida, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 confere ao titular uma expectativa de direito que inibe, na pr\u00e1tica, a entrada de gen\u00e9ricos e biossimilares no mercado. Isso significa que o per\u00edodo de an\u00e1lise pelo INPI j\u00e1 funciona, de fato, como uma extens\u00e3o informal da exclusividade.<\/p>\n
Qualquer prazo a mais n\u00e3o \u00e9 apenas um preju\u00edzo \u00e0s empresas que poder\u00e3o entrar no mercado com esses produtos como gen\u00e9ricos \u2014 trata-se do comprometimento da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o da Lei de Gen\u00e9ricos, cuja l\u00f3gica \u00e9 permitir que, encerrado o prazo de exclusividade, a concorr\u00eancia reduza pre\u00e7os e amplie o acesso da popula\u00e7\u00e3o a tratamentos essenciais.<\/p>\n
Conceder prazos adicionais equivale a acumular dois mecanismos de prote\u00e7\u00e3o sobre um mesmo produto \u2014 e quem arca com o \u00f4nus desse duplo benef\u00edcio \u00e9 o sistema de sa\u00fade e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ind\u00fastria nacional n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual. A inova\u00e7\u00e3o exige investimento, e a exclusividade tempor\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria para remunerar esse esfor\u00e7o. O que a ind\u00fastria rejeita \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo de forma a perpetuar vantagens competitivas que extrapolam a finalidade original do sistema de patentes, especialmente quando se trata de tecnologias protegidas h\u00e1 d\u00e9cadas e que j\u00e1 geraram retorno econ\u00f4mico mais do que suficiente para remunerar os investimentos realizados. Nesses casos, a manuten\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 concorr\u00eancia deixa de incentivar a inova\u00e7\u00e3o e passa a restringir o acesso a alternativas mais competitivas.<\/p>\n
O pr\u00f3prio INPI, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional de Propriedade Intelectual, tem adotado medidas concretas para reduzir o tempo de an\u00e1lise de pedidos, com meta de atingir prazo m\u00e9dio de dois anos em 2026, contra seis anos estimados em 2024. Ou seja, o problema que os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional alegam querer resolver est\u00e1 sendo enfrentado pelos canais adequados.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o para o chamado backlog \u2013 prazo de an\u00e1lise dos pedidos de patentes \u2013 n\u00e3o \u00e9 transferir o custo da inefici\u00eancia estatal para o sistema de sa\u00fade e para os produtores nacionais que aguardam o mercado se abrir. \u00c9 investir na moderniza\u00e7\u00e3o e no fortalecimento do INPI como j\u00e1 est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO Brasil construiu, com muito esfor\u00e7o, uma pol\u00edtica de medicamentos gen\u00e9ricos que democratizou o acesso a tratamentos essenciais e gerou uma ind\u00fastria nacional competitiva, capaz de abastecer o SUS com qualidade e dar mais acesso a medicamentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira. Construiu tamb\u00e9m uma agenda de biossimilares e de agonistas de GLP-1 que come\u00e7a a dar frutos concretos, com registros sanit\u00e1rios aprovados e produtos chegando ao mercado.<\/p>\n
Aprovar a mudan\u00e7a nos prazos de patentes \u00e9 colocar em risco essas conquistas, e reativar um mecanismo que o STF j\u00e1 declarou inconstitucional em sua vers\u00e3o anterior e que, agora reeditado sob nova roupagem, volta a amea\u00e7ar o equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o, concorr\u00eancia e acesso. N\u00e3o \u00e9 isso que a ind\u00fastria nacional quer, n\u00e3o \u00e9 o que o SUS precisa e n\u00e3o \u00e9 o que os pacientes brasileiros merecem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
H\u00e1 exatos 30 anos a lei brasileira de patentes est\u00e1 em vigor e tem sido garantia para os inventores e para a sociedade brasileira do equil\u00edbrio, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, entre incentivo aos inventores (20 anos de exclusividade no mercado) e o uso amplo pela sociedade dos resultados das inven\u00e7\u00f5es quando termina esse prazo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24670"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24670"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24670\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}