{"id":24661,"date":"2026-07-23T12:58:37","date_gmt":"2026-07-23T15:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/23\/agu-registra-recorde-de-acordos-na-comissao-interamericana\/"},"modified":"2026-07-23T12:58:37","modified_gmt":"2026-07-23T15:58:37","slug":"agu-registra-recorde-de-acordos-na-comissao-interamericana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/23\/agu-registra-recorde-de-acordos-na-comissao-interamericana\/","title":{"rendered":"AGU registra recorde de acordos na Comiss\u00e3o Interamericana"},"content":{"rendered":"

Enquanto o Judici\u00e1rio formaliza uma <\/span>estrutura permanente<\/span><\/a> para acompanhar decis\u00f5es internacionais de direitos humanos<\/a> no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), o Executivo acelera a implementa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de decis\u00f5es internacionais. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) assinou em junho tr\u00eas acordos no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionados a viola\u00e7\u00f5es ocorridas no Rio de Janeiro. Essa \u00e9 a primeira vez que a institui\u00e7\u00e3o firma um n\u00famero t\u00e3o elevado de pactua\u00e7\u00f5es simultaneamente.<\/span><\/p>\n

Desde a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos em 1992, o Brasil havia assinado apenas cinco acordos no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos at\u00e9 2022. Com as tratativas do Rio de Janeiro, 2026 registra sete acordos firmados na CIDH, superando o total acumulado nas tr\u00eas d\u00e9cadas anteriores.<\/span><\/p>\n

Os termos p\u00f5em fim a quatro casos de viol\u00eancia policial e omiss\u00e3o estatal no estado. Um deles trata da execu\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Mendes Pontes, de 16 anos, morto em 2004 por dois oficiais da PM, cuja m\u00e3e, Joana D\u2019Arc Mendes, passou a sofrer amea\u00e7as ap\u00f3s denunciar o caso e atuar como defensora de direitos humanos. Outro se refere \u00e0 morte de Jos\u00e9 Carlos da Silva, causada por trauma craniano em 2006 enquanto ele estava sob cust\u00f3dia do sistema prisional fluminense, sem que a fam\u00edlia fosse avisada do \u00f3bito.<\/span><\/p>\n

Um terceiro caso envolve as crian\u00e7as Maicon de Souza Silva, morto aos dois anos, e Renato Paix\u00e3o, ferido aos seis, atingidos por disparos policiais durante uma opera\u00e7\u00e3o na Comunidade de Iraj\u00e1, em 1996. Os acordos preveem indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, al\u00e9m de medidas para o cumprimento de recomenda\u00e7\u00f5es da CIDH.<\/span><\/p>\n

Novo departamento no Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/h2>\n

A iniciativa do Executivo acompanha um movimento paralelo no Judici\u00e1rio. Em junho, entrou em vigor a <\/span>Lei 15.434\/2026<\/span><\/a>, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (<\/span>DDH<\/span><\/a>) no CNJ. A estrutura permanente vai acompanhar senten\u00e7as e recomenda\u00e7\u00f5es contra o Brasil ap\u00f3s mais de 20 condena\u00e7\u00f5es na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) em quase duas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

Para o advogado de direitos humanos Lucas Arnaud, doutorando em Direito Internacional e Comparado pela USP, \u201ca institucionaliza\u00e7\u00e3o do DDH n\u00e3o resolve o problema hist\u00f3rico da demora no cumprimento das condena\u00e7\u00f5es internacionais contra o Brasil, mas cria condi\u00e7\u00f5es melhores para enfrent\u00e1-lo\u201d. Para as v\u00edtimas, segundo ele, \u201cisso significa que a luta passa a contar com um instrumento mais est\u00e1vel de press\u00e3o, acompanhamento e coordena\u00e7\u00e3o dentro do Estado brasileiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Os acordos da AGU no Rio de Janeiro parecem se mover nessa dire\u00e7\u00e3o, buscando resolver lit\u00edgios antes que cheguem a uma senten\u00e7a internacional.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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