{"id":24652,"date":"2026-07-23T05:59:45","date_gmt":"2026-07-23T08:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/23\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3\/"},"modified":"2026-07-23T05:59:45","modified_gmt":"2026-07-23T08:59:45","slug":"seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/23\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-3\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal \u2013 parte 3"},"content":{"rendered":"

Este \u00e9 o terceiro artigo da s\u00e9rie<\/a> \u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal\u201d.<\/p>\n

No primeiro artigo<\/a>, introduzimos a s\u00e9rie e a nossa an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que investiga se a proposta \u00e9 capaz de contribuir para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas. Tamb\u00e9m exploramos a primeira meta da PEC, (i) \u201creduzir a impunidade\u201d.<\/p>\n

No segundo artigo<\/a>, desenvolvemos a an\u00e1lise com base nas outras duas metas da PEC: (ii) \u201cneutralizar o poder das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d e (iii) \u201crecuperar a presen\u00e7a estatal em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

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A seguir, apresentamos uma breve s\u00edntese das nossas an\u00e1lises e conclus\u00f5es dos artigos anteriores. No segundo t\u00f3pico, conclu\u00edmos a an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e respondemos ao questionamento inicial da s\u00e9rie.<\/p>\n

Por fim, a partir do expressivo apoio parlamentar \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a outras iniciativas legislativas sobre o tema, formulamos um questionamento mais amplo sobre como a seguran\u00e7a p\u00fablica vem sendo tratada no contexto das elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n

Uma s\u00edntese da an\u00e1lise sobre a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n

Ao analisar a primeira meta<\/a> da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, (i) \u201creduzir a impunidade\u201d, observamos que ela possui dois eixos principais: o endurecimento das san\u00e7\u00f5es penais e a reformula\u00e7\u00e3o do financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a nossa an\u00e1lise demonstrou que, apesar de o segundo eixo introduzir avan\u00e7os relevantes, as medidas referentes a essa meta priorizam o recrudescimento penal como estrat\u00e9gia de enfrentamento da criminalidade, em detrimento de medidas preventivas.<\/p>\n

Como essas medidas n\u00e3o enfrentam problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, elas tendem a aprofundar a situa\u00e7\u00e3o atual do sistema, podendo agravar tanto a quest\u00e3o abarcada pela meta quanto outras quest\u00f5es que a PEC pretende enfrentar.<\/p>\n

Ao explorar a segunda meta<\/a> da PEC, (ii) \u201cneutralizar o poder das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, verificamos que ela \u00e9 operacionalizada por meio do endurecimento das san\u00e7\u00f5es penais e da constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP).<\/p>\n

Conclu\u00edmos que, embora a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do SUSP possa favorecer a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, a medida n\u00e3o enfrenta os obst\u00e1culos estruturais que limitam essa coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao priorizar o recrudescimento penal e deixar de lado uma s\u00e9rie de iniciativas fundamentais, as medidas abrangidas por essa meta n\u00e3o apresentam inova\u00e7\u00f5es capazes de enfrentar de forma efetiva as fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Por fim, observamos que a terceira meta<\/a>, (iii) \u201crecuperar a presen\u00e7a estatal em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis\u201d, re\u00fane medidas voltadas ao fortalecimento da coordena\u00e7\u00e3o federativa, da governan\u00e7a e da participa\u00e7\u00e3o social, e que promovem mudan\u00e7as institucionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais e ao sistema prisional.<\/p>\n

A nossa an\u00e1lise demonstrou que, embora algumas dessas iniciativas possam aperfei\u00e7oar a coordena\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, sua efetividade \u00e9 limitada por entraves institucionais j\u00e1 conhecidos.<\/p>\n

Mais uma vez, ao refor\u00e7ar estrat\u00e9gias de controle e repress\u00e3o em detrimento de pol\u00edticas preventivas, comunit\u00e1rias e ressocializadoras, essas medidas podem aprofundar vulnerabilidades sociais e produzir efeitos contr\u00e1rios ao objetivo de ampliar a presen\u00e7a estatal nesses territ\u00f3rios.<\/p>\n

Conclus\u00f5es da an\u00e1lise: Qual a efetividade da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica?<\/h2>\n

Em conjunto, as an\u00e1lises da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica com base nas metas da proposta sintetizadas acima nos permitem concluir que:<\/p>\n

Apesar da legitimidade das metas da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a proposta reutiliza respostas punitivas j\u00e1 experimentadas para enfrentar problemas que t\u00eam se agravado nas \u00faltimas d\u00e9cadas.
\nA arquitetura normativa da PEC \u00e9 marcada por uma profunda ambival\u00eancia: o refor\u00e7o sistem\u00e1tico de estrat\u00e9gias comprovadamente falidas convive com a busca por maior integra\u00e7\u00e3o institucional, materializada na constitucionaliza\u00e7\u00e3o do SUSP e nos novos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o federativa.
\nAs inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela proposta n\u00e3o nos parecem t\u00e3o significativas quanto pretendem, pois n\u00e3o enfrentam obst\u00e1culos estruturais e institucionais hist\u00f3ricos.
\nAl\u00e9m disso, a PEC falha em introduzir medidas consideradas essenciais para enfrentar os problemas identificados em todas as metas, tais como pol\u00edticas preventivas, comunit\u00e1rias e ressocializadoras.
\nAo adotar medidas como o endurecimento de san\u00e7\u00f5es, a expans\u00e3o do encarceramento e da \u201cpolicializa\u00e7\u00e3o\u201d, em detrimento de estrat\u00e9gias preventivas, a proposta tende a contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar.<\/p>\n

A partir dessas conclus\u00f5es, podemos responder \u00e0 pergunta inicial desta s\u00e9rie: em que medida a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 capaz de contribuir para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas?<\/p>\n

Como demonstramos, a PEC promove uma reestrutura\u00e7\u00e3o que pouco inova, reproduzindo f\u00f3rmulas desgastadas sob um verniz constitucional para enfrentar problemas que t\u00eam se consolidado justamente durante a vig\u00eancia dessas mesmas f\u00f3rmulas.<\/p>\n

Assim, nos parece improv\u00e1vel que, nos moldes atuais, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica seja capaz de produzir os resultados pretendidos e contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de suas metas. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 raz\u00f5es para supor que a proposta possa contribuir para o agravamento dos principais problemas que pretende enfrentar.<\/p>\n

Nesse sentido, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em 1988, o endurecimento penal como resposta ao crime organizado j\u00e1 foi testado diversas vezes e os resultados s\u00e3o conhecidos: mais encarceramentos, mais faccionamento e nenhuma redu\u00e7\u00e3o sustentada da viol\u00eancia.<\/p>\n

Em outras palavras, nos termos utilizados pelos operadores de seguran\u00e7a p\u00fablica, continuaremos \u201cenxugando gelo\u201d.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal<\/h2>\n

No primeiro artigo<\/a> da s\u00e9rie, argumentamos que as causas e parte das consequ\u00eancias adversas do \u201cpopulismo penal\u201d, tamb\u00e9m conhecido como \u201cpunitivismo\u201d, apesar de amplamente discutidas por especialistas da \u00e1rea, permanecem alheias a uma parcela relevante do debate p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m de convergirem com os diagn\u00f3sticos desses pesquisadores, nossas an\u00e1lises e conclus\u00f5es sobre a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica contribuem para esse debate, particularmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta e ao tema no contexto das elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>\n

Nesse sentido, especialistas e profissionais consultados<\/a> pelo Congresso Nacional, bem como um pequeno n\u00famero<\/a> de parlamentares, j\u00e1 haviam reconhecido parte das limita\u00e7\u00f5es e dos riscos que identificamos.<\/p>\n

Apesar do significativo reconhecimento das limita\u00e7\u00f5es e riscos da proposta, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica foi aprovada com ampla ades\u00e3o<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de mar\u00e7o e enviada ao Senado, respaldada por um consenso parlamentar quase absoluto e pela grande visibilidade do tema em ano eleitoral.<\/p>\n

Em paralelo<\/a>, o Congresso Nacional aprovou a Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei 15.358\/2026), sancionada em 24 de mar\u00e7o, e derrubou parte do veto presidencial ao PL da Dosimetria (PL 2162\/2023).<\/p>\n

A decis\u00e3o de excluir<\/a> parte do veto presidencial da vota\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de conflitos entre o PL da Dosimetria e a rec\u00e9m-sancionada Lei Antifac\u00e7\u00e3o, identificados por um parecer t\u00e9cnico<\/a> da C\u00e2mara dos Deputados e por parlamentares<\/a>.<\/p>\n

O senador Randolfe Rodrigues sintetizou<\/a> esse conflito ao argumentar que a derrubada integral do veto beneficiaria, al\u00e9m dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, figuras como Marcola, Fernandinho Beira-Mar e Andr\u00e9 do Rap.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no dia 10 de junho, a PEC que prop\u00f5e reduzir a maioridade penal (uma medida que j\u00e1 foi proposta<\/a> 57 vezes no Congresso desde 1988) foi aprovada<\/a>, com ampla maioria, na CCJ da C\u00e2mara.<\/p>\n

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O expressivo apoio parlamentar \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a outras iniciativas legislativas sobre o tema \u2014 bem como as tens\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e conflitos entre essas iniciativas \u2014 em um ano eleitoral, nos levam ao seguinte questionamento:<\/p>\n

O apoio parlamentar a essas propostas estaria fundamentado em convic\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de que elas s\u00e3o capazes de produzir os efeitos pretendidos ou em incentivos pol\u00edticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral da seguran\u00e7a p\u00fablica, independentemente de sua efetividade?<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos artigos desta s\u00e9rie, buscamos responder a esse questionamento, desenvolvendo a discuss\u00e3o sobre a forma como a seguran\u00e7a p\u00fablica vem sendo tratada no contexto das elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este \u00e9 o terceiro artigo da s\u00e9rie \u201cSeguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal\u201d. No primeiro artigo, introduzimos a s\u00e9rie e a nossa an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que investiga se a proposta \u00e9 capaz de contribuir para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas. Tamb\u00e9m exploramos a primeira meta da PEC, (i) \u201creduzir a impunidade\u201d. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24652"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24652\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}