Em 9 de junho, o Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 250, que institui o N\u00facleo Estrat\u00e9gico de Interioriza\u00e7\u00e3o Eleitoral e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A iniciativa tem impacto profundo na defesa dos direitos pol\u00edticos fundamentais das pessoas necessitadas, vulner\u00e1veis e hipossuficientes no Brasil, conforme os arts. 5.\u00ba, LXXIV, e 134 da Constitui\u00e7\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Como institui\u00e7\u00e3o constitucionalizada desde 1988, a Defensoria P\u00fablica brasileira tem o dever de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, extrajudicial e judicial, em todas as inst\u00e2ncias administrativas ou jurisdicionais, promovendo a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos de pessoas que, por quaisquer raz\u00f5es econ\u00f4micas, pol\u00edticas, sociais ou organizacionais, n\u00e3o conseguem realizar ou contratar a pr\u00f3pria defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n Elogiado e incentivado por organiza\u00e7\u00f5es e organismos internacionais como fator de destaque na efetiva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos[2]<\/a>, o modelo brasileiro de Defensoria P\u00fablica acompanha a forma federativa d\u00faplice de Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico, isto \u00e9, subdivide-se em Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e Defensoria P\u00fablica dos Estados.<\/p>\n O extenso cat\u00e1logo de direitos humanos e fundamentais a merecer j\u00e1 tardia efetiva\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, em favor de um contingente estimado de 70 milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras ainda exclu\u00eddos de sua frui\u00e7\u00e3o, abona a especializa\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas conforme o conte\u00fado desses direitos e as especificidades locais de atua\u00e7\u00e3o. A primeira especializa\u00e7\u00e3o que o ordenamento jur\u00eddico estabelece com clareza corresponde \u00e0s mat\u00e9rias processadas e julgadas pelo Judici\u00e1rio dos Estados, por um lado, e \u00e0quelas processadas e julgadas pelo Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, por outro.<\/p>\n O Judici\u00e1rio Eleitoral integra org\u00e2nica e funcionalmente o Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e configura uma de suas especializa\u00e7\u00f5es em face do Judici\u00e1rio Comum Federal, ao lado do Judici\u00e1rio Trabalhista e do Judici\u00e1rio Militar Federal. Por isso, o art. 14 da LC 80\/1994 disp\u00f5e competir \u00e0 DPU a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa dos direitos das pessoas necessitadas no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio Eleitoral[3]<\/a>.<\/p>\n Apesar de essencial segundo o texto constitucional, elogiada no plano internacional, tida pela popula\u00e7\u00e3o como a institui\u00e7\u00e3o mais conhecida e mais confi\u00e1vel do sistema jurisdicional brasileiro[4]<\/a> e mesmo simp\u00e1tica aos olhos da classe pol\u00edtica em geral, a Defensoria P\u00fablica enfrenta h\u00e1 quase 40 anos diversos obst\u00e1culos para suas efetivas implanta\u00e7\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o. \u201cA quem interessa enfraquecer a Defensoria P\u00fablica?\u201d, perguntou a ministra C\u00e1rmen L\u00facia por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 3.943 no STF.<\/p>\n Ainda que \u201cquem\u201d n\u00e3o possa ser pessoalmente identificado, certo \u00e9 que o Estado brasileiro tem falhado miseravelmente em promover a instala\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o constitucional de defesa em cerca de 50% das comarcas brasileiras (DPEs) e 70% das subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias federais (DPU), em franco desrespeito \u00e0 EC 80\/2014, que obrigou Uni\u00e3o e Estados a, at\u00e9 2022, disponibilizar para as pessoas necessitadas um(a) defensor(a) p\u00fablico(a) onde houvesse um(a) juiz(a) no Brasil.<\/p>\n Embora a messe seja grande e os trabalhadores, poucos[5]<\/a>, enquanto os pedidos por envio de mais trabalhadores para a messe seguem ignorados por \u201cquem\u201d poderia faz\u00ea-lo, a hist\u00f3ria da DPU \u00e9 marcada por iniciativas ousadas e sacrif\u00edcio pessoal de seus membros e membras. A Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU 250\/2026 se insere nesse redobrado esfor\u00e7o da DPU para resgatar a d\u00edvida do Estado brasileiro quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 defesa de direitos pol\u00edticos fundamentais dos vulner\u00e1veis em mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n A enorme dedica\u00e7\u00e3o de membros e membras, servidores e servidoras do Judici\u00e1rio Eleitoral brasileiro, em todas as inst\u00e2ncias, precisa ser fortalecida pela atua\u00e7\u00e3o integral da DPU no diagn\u00f3stico de problemas, na proposta de planos e estrat\u00e9gias e na resolu\u00e7\u00e3o concreta de quest\u00f5es jur\u00eddicas com potencial de impedir ou dificultar o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos fundamentais pelas pessoas mais vulner\u00e1veis. Em especial, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social de brasileiras e brasileiros n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo ao pleno exerc\u00edcio de seus direitos fundamentais de votar e ser votado, sem press\u00f5es indevidas, com liberdade total de escolha e participa\u00e7\u00e3o altiva nos destinos pol\u00edticos e jur\u00eddicos do Brasil.<\/p>\n Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua t\u00eam dificuldade em demonstrar domic\u00edlio eleitoral e atualizar seu cadastramento eleitoral e sua biometria, situa\u00e7\u00e3o que pode dificultar-lhes o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos. Popula\u00e7\u00f5es de ind\u00edgenas isolados precisam ter facilitado o acesso \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas no dia da vota\u00e7\u00e3o. O transporte do eleitor e da eleitora hipossuficientes \u00e9 sempre fator de preocupa\u00e7\u00e3o no dia da vota\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o se mencionar a dificuldade do preso provis\u00f3rio em votar. A autoidentifica\u00e7\u00e3o no cadastro eleitoral, sobretudo quanto ao nome social, \u00e9 outro direito fundamental sob risco sem atua\u00e7\u00e3o da DPU em mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n \u00c0 falta de argumentos racionais para discuss\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais, assiste-se \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero nos discursos pol\u00edtico-eleitorais, que simplesmente n\u00e3o pode ser tolerada. Partidos, federa\u00e7\u00f5es e coliga\u00e7\u00f5es precisam ser lembrados da necessidade de aportar as quotas legais e regulamentares do Fundo Partid\u00e1rio no incentivo de candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas. O abuso do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico e de comunica\u00e7\u00e3o, a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio e a compra de votos ofendem a democracia representativa, mas podem ser debeladas, ou ter ao menos seus efeitos reduzidos, com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a eleitoras e eleitores expostos social e economicamente.<\/p>\n Ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos e eleitas, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que um(a) candidato(a) se torne ineleg\u00edvel, porque, sem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e defesa t\u00e9cnica, deixou de prestar contas ao Judici\u00e1rio Eleitoral. E mesmo quem tenha se envolvido no rol de crimes eleitorais, de compra de votos \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, tem o direito fundamental ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa em devido processo. Como se nota, \u00e9 imenso e ainda crescente o rol de importantes quest\u00f5es jur\u00eddicas com cuja solu\u00e7\u00e3o pode e deve a DPU colaborar em atua\u00e7\u00e3o no efervescente Judici\u00e1rio Eleitoral brasileiro, tornado tamb\u00e9m modelo para o mundo por sua postura corajosa, serena e internacionalmente respeitada[6]<\/a> na preserva\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e dos direitos pol\u00edticos fundamentais.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A DPU possui unidades f\u00edsicas em todas as capitais do pa\u00eds, onde est\u00e3o sediados os Tribunais Regionais Eleitorais \u2013 TREs. Uma vez que nas Elei\u00e7\u00f5es Gerais os registros de candidaturas para os cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador da Rep\u00fablica e Governador de Estado se iniciam nos TREs, demarcando o in\u00edcio do processo eleitoral, a disponibilidade da DPU para participa\u00e7\u00e3o plena no pleito de 2026 est\u00e1 posta e \u00e9 irretrat\u00e1vel, porque o cumprimento do art. 14 da LC 80\/94 n\u00e3o pode mais ser postergado.<\/p>\n O N\u00facleo Estrat\u00e9gico da Interioriza\u00e7\u00e3o Eleitoral da DPU contar\u00e1 com a coordena\u00e7\u00e3o de of\u00edcios especializados desde Bras\u00edlia, para atuar em qualquer Zona Eleitoral do pa\u00eds, onde n\u00e3o haja, por ora, sede f\u00edsica da DPU. E as coirm\u00e3s estaduais podem ser chamadas a colaborar, se e quando necess\u00e1rio[7]<\/a>.<\/p>\n Mais importante \u00e9 que, em 2026, eleitoras e eleitores brasileiros podem contar com a defesa jur\u00eddica integral e gratuita de seus interesses e direitos pol\u00edticos. Enfim, a DPU assume em definitivo sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o institucional \u00e0 democracia brasileira. \u201cQuem\u201d puder e quiser se juntar a esse esfor\u00e7o, fortalecendo a Defensoria P\u00fablica e a democracia brasileiras, ser\u00e1 muito bem-vindo(a)\u2026!<\/p>\n [1]<\/a> Art. 5.\u00ba (\u2026) LXXIV \u2013 o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do\u00a0inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/www.undp.org\/pt\/brazil\/news\/defensoria-publica-da-uniao-e-pnud-reforcam-parceria-para-facilitar-acesso-direitos-no-rio-grande-do-sul<\/a>; https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/69574-pnud-apoia-fortalecimento-das-defensorias-estaduais-do-pa%C3%ADs<\/a>;<\/p>\n [3]<\/a> Art.\u00a014. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o atuar\u00e1 nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, junto \u00e0s Justi\u00e7as Federal, do Trabalho, Eleitoral<\/strong>, Militar, Tribunais Superiores e inst\u00e2ncias administrativas da Uni\u00e3o.<\/p>\n [4]<\/a> https:\/\/justica.fgv.br\/sites\/default\/files\/2024-12\/estudo_da_imagem_do_judiciario_brasileiro.pdf<\/a>, p. 22-35.<\/p>\n [5]<\/a> Lc 10,2.<\/p>\n [6]<\/a> https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/direitos-humanos\/noticia\/2025-08\/brasil-defendeu-democracia-melhor-que-eua-diz-professor-de-harvard<\/a>; https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/julgamento-de-bolsonaro-marca-novo-est%C3%A1gio-da-democracia-brasileira-diz-cientista-pol%C3%ADtico\/a-73954367<\/a>; https:\/\/mediatalks.uol.com.br\/2026\/04\/20\/democracia-cai-no-mundo-e-melhora-no-brasil-mostra-relatorio\/<\/a>.<\/p>\n