{"id":24644,"date":"2026-07-22T17:02:22","date_gmt":"2026-07-22T20:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/associacoes-vao-ao-stf-contra-lei-que-autoriza-restricao-de-banheiros-em-templos-por-sexo-biologico\/"},"modified":"2026-07-22T17:02:22","modified_gmt":"2026-07-22T20:02:22","slug":"associacoes-vao-ao-stf-contra-lei-que-autoriza-restricao-de-banheiros-em-templos-por-sexo-biologico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/associacoes-vao-ao-stf-contra-lei-que-autoriza-restricao-de-banheiros-em-templos-por-sexo-biologico\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ao STF contra lei que autoriza restri\u00e7\u00e3o de banheiros em templos por sexo biol\u00f3gico"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra uma lei do Par\u00e1 que autoriza templos e escolas confessionais a restringir o uso de banheiros de acordo com a identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

A norma (11.660\/2026) foi aprovada pela Assembleia Legislativa estadual e sancionada pela governadora Hana Ghassan (MDB) em 13 de julho. De acordo com o texto, templos de qualquer culto, escolas confessionais e institui\u00e7\u00f5es mantidas por entidades religiosas ficam autorizados a atribu\u00edrem o uso dos banheiros de suas depend\u00eancias de acordo com a defini\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica de sexo, pela denomina\u00e7\u00e3o masculino e feminino, e n\u00e3o por identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

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A restri\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para os eventos e atividades por elas realizados, mesmo que fora de suas depend\u00eancias.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7996 e 7997 foram distribu\u00eddas ao ministro Luiz Fux. O pedido \u00e9 para a derrubada da lei. Segundo as associa\u00e7\u00f5es argumentam, a lei viola princ\u00edpios e objetivos fundamentais, como a cidadania e a dignidade da pessoa humana e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos e qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua a\u00e7\u00e3o, a ABGLT disse que a lei \u201ctransforma o sexo biol\u00f3gico em crit\u00e9rio jur\u00eddico exclusivo\u201d para o reconhecimento da pessoa, o que leva a um tratamento de \u201ccar\u00e1ter manifestamente excludente\u201d.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 que a norma institucionaliza um tratamento jur\u00eddico discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cAo autorizar que determinadas institui\u00e7\u00f5es estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es ao uso de banheiros exclusivamente com fundamento no sexo biol\u00f3gico, a norma legitima diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias dirigidas \u00e0s pessoas transg\u00eanero, submetendo-as a situa\u00e7\u00f5es de constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social\u201d, disse.<\/p>\n

De acordo com a entidade, a controv\u00e9rsia vai al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de regras sobre o uso de banheiros em institui\u00e7\u00f5es religiosas. \u201cO que se submete ao exame desta Suprema Corte \u00e9 a possibilidade de o Estado conferir validade jur\u00eddica, por meio de lei, a tratamento normativo diferenciado fundado exclusivamente no sexo biol\u00f3gico, em detrimento do reconhecimento da identidade de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n

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Na mesma linha defende a ANTRA, que pontua ser \u201cabsolutamente urgent\u00edssima\u201d a defini\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STF, \u201ctendo em vista a pretens\u00e3o de muitas pessoas e legislaturas transf\u00f3bicas de perpetrarem discrimina\u00e7\u00e3o equivalente\u201d.
\n\u201cClama-se que esta Suprema Corte abandone de vez seu evidente ato de vontade de n\u00e3o querer julgar o tema do uso do banheiro por pessoas trans de acordo com identidade de g\u00eanero autopercebida, por raz\u00f5es de jurisprud\u00eancia defensiva que, para piorar, n\u00e3o se aplicam aos casos em que aplicados\u201d, afirmou.<\/p>\n

No trecho da a\u00e7\u00e3o, a entidade citou decis\u00e3o da Corte, de 2024, que negou seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio do caso que discutia o uso de banheiros p\u00fablicos por pessoas trans (RE 845.779). Na ocasi\u00e3o, o tribunal cancelou a repercuss\u00e3o geral que havia sido reconhecida ao tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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