{"id":24631,"date":"2026-07-22T05:59:11","date_gmt":"2026-07-22T08:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/r-100-por-javali-abatido-e-o-custo-dos-incentivos\/"},"modified":"2026-07-22T05:59:11","modified_gmt":"2026-07-22T08:59:11","slug":"r-100-por-javali-abatido-e-o-custo-dos-incentivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/r-100-por-javali-abatido-e-o-custo-dos-incentivos\/","title":{"rendered":"R$ 100 por javali abatido e o custo dos incentivos"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 15 de julho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o PL 287\/2026<\/a>, que institui o programa de incentivo financeiro no \u00e2mbito do controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa<\/em>), no estado. De autoria do deputado Camilo Martins, o projeto prev\u00ea o pagamento do valor de R$ 100 por animal abatido (art. 2\u00ba), devido exclusivamente a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas devidamente cadastradas junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e autorizadas para o manejo e controle da esp\u00e9cie (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Para fazer jus ao pagamento, \u00e9 preciso comprovar a realiza\u00e7\u00e3o do abate regular do animal, comprovada mediante meio id\u00f4neo (a ser definido em regulamento), e a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, possuidor ou arrendat\u00e1rio da \u00e1rea, quando o abate ocorrer em propriedade privada (art. 4\u00ba). O PL est\u00e1 pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto pelo governador, e ainda precisar\u00e1 ser regulamentado.<\/p>\n

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Na justificativa do PL, l\u00ea-se que que o estado enfrenta uma crescente prolifera\u00e7\u00e3o da mencionada esp\u00e9cie animal \u2013 que \u00e9 ex\u00f3tica e invasora \u2013, o que tem ocasionado danos expressivos \u00e0s lavouras, \u00e0 pecu\u00e1ria e \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o trouxe quaisquer estimativas sobre a quantidade de javalis.<\/p>\n

A justificativa registra, ainda, que a Lei 18.817, de 26 de dezembro de 2023<\/a>, j\u00e1 autoriza o manejo e o controle populacional do javali no estado, permitindo o abate, a captura e o uso de armadilhas. Entretanto, a complexidade e os custos envolvidos indicam a necessidade de adotar medidas complementares com vistas a ampliar a efetividade das a\u00e7\u00f5es de controle e incentivar a participa\u00e7\u00e3o de agentes habilitados.<\/p>\n

Com isso, declara que o objetivo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 fomentar e ampliar as a\u00e7\u00f5es de controle populacional e estimular a atua\u00e7\u00e3o de controladores autorizados. Textualmente declara que o incentivo financeiro \u00e9 um ressarcimento parcial dos custos inerentes \u00e0 atividade (tal natureza indenizat\u00f3ria tamb\u00e9m consta do art. 5\u00ba), \u201csem se configurar como remunera\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio\u201d, mas, sim, como \u201cinstrumento de pol\u00edtica p\u00fablica voltado ao interesse coletivo\u201d.<\/p>\n

Vale registrar que a referida a Lei 18.817\/2023 \u00e9 objeto da ADI 7808<\/a>, ajuizada pelo F\u00f3rum Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Animal, sustentando a inconstitucionalidade formal e material da lei. Formalmente, alega a viola\u00e7\u00e3o do art. 24, inciso VI, da CF, pelo desacordo da lei com a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar nomas gerais sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial sustenta que os estados apenas podem suplementar essas normas para ampliar<\/em> a prote\u00e7\u00e3o ambiental, ao passo que a lei impugnada \u2013 ao ampliar as hip\u00f3teses de ca\u00e7a do javali \u2013 reduziu o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o fixado pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Materialmente, o requerente argumenta a inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao art. 225 da CF, por afronta ao dever de prote\u00e7\u00e3o da fauna e da biodiversidade, aos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental e, ainda, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de crueldade contra animais, aqui invocando a ADI 4983 (caso da vaquejada).<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, o manejo previsto na lei estadual comprometeria o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico; produziria efeitos negativos sobre todo o ecossistema; em vez de reduzir a popula\u00e7\u00e3o, acabaria contribuindo para seu crescimento; geraria diversos efeitos indesej\u00e1veis (prolifera\u00e7\u00e3o de criadouros ilegais, dispers\u00e3o proposital de javalis etc.).<\/p>\n

A ADI 7808, ainda pendente de julgamento, est\u00e1 sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Argumentos semelhantes provavelmente ser\u00e3o lan\u00e7ados contra o PL 287\/2026, caso seja sancionado. Mas, em lugar de considera\u00e7\u00f5es estritamente jur\u00eddicas, mais vale uma cr\u00edtica te\u00f3rica sobre o meio<\/em> escolhido pelo projeto catarinense, o qual decorre de um tipo de falha muito comum no planejamento de v\u00e1rias leis.<\/p>\n

\u00c9 que o desenho do PL 287\/2026 ignora uma tradicional advert\u00eancia da literatura<\/a> oriunda da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito, da teoria da legisla\u00e7\u00e3o e da teoria da regula\u00e7\u00e3o: as pessoas reagem a incentivos. Muitos fracassos legislativos decorrem precisamente da incapacidade de antecipar adequadamente os comportamentos induzidos (no curto, m\u00e9dio e longo prazos) pelos incentivos criados pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n

Sem testar o modelo l\u00f3gico da pol\u00edtica antes da implementa\u00e7\u00e3o, as leis podem piorar o problema que pretendiam resolver. \u00c0s vezes, essa simples tarefa \u2013 voltada para a demonstra\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do instrumento pretendido \u2013 \u00e9 at\u00e9 mais importante do que estimar o impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do curso de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste texto<\/a>, por exemplo, apresenta-se o caso ocorrido em D\u00e9lhi, no final do s\u00e9culo 19, quando o governo instituiu uma recompensa pela entrega de peles de cobras para reduzir a popula\u00e7\u00e3o de of\u00eddeos. Em vez de extermin\u00e1-las, pessoas passaram a cri\u00e1-las para posteriormente receber a recompensa. O programa implicava custos cada vez mais elevados, sem produzir a esperada redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de cobras. Encerrado o programa, os animais perderam seu valor econ\u00f4mico e foram soltos, agravando ainda mais o problema inicial.<\/p>\n

Da mesma forma, em Han\u00f3i, no in\u00edcio do s\u00e9culo 20, instituiu-se um pagamento por caudas de ratos que estimulou o surgimento de fazendas desses roedores e a mutila\u00e7\u00e3o dos animais apenas para prolongar a percep\u00e7\u00e3o da recompensa estatal. O efeito foi o mesmo do exemplo anterior: sem progresso na diminui\u00e7\u00e3o de ratos, a recompensa foi cancelada e o problema original piorou.<\/p>\n

O paralelo entre esses casos de fracassos legislativos e o PL 287\/2026 \u00e9 inevit\u00e1vel. Embora n\u00e3o se esteja afirmando que controladores de javalis passar\u00e3o a criar animais deliberadamente, o desenho institucional adotado produz exatamente o mesmo tipo de incentivo econ\u00f4mico identificado nesses exemplos hist\u00f3ricos. O programa remunera o n\u00famero de animais abatidos, e n\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o efetiva da popula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie invasora. Em outras palavras, o indicador utilizado para pagamento n\u00e3o coincide necessariamente com o objetivo da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Quanto maior a quantidade de javalis dispon\u00edvel para abate, maior ser\u00e1 o potencial de recebimento dos benefici\u00e1rios. O incentivo econ\u00f4mico passa, assim, a depender da continuidade da exist\u00eancia do problema que a pol\u00edtica p\u00fablica pretende eliminar. Trata-se exatamente do tipo de consequ\u00eancia din\u00e2mica cuja antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar fracassos legislativos. No entanto, o projeto pressup\u00f5e uma cadeia causal extremamente simplificada: pagar pelo abate \u21d2 haver\u00e1 mais abates \u21d2 haver\u00e1 menos javalis. Como se acaba de ver, a experi\u00eancia hist\u00f3rica aponta para o contr\u00e1rio disso.<\/p>\n

No tradicional Guia Pr\u00e1tico de An\u00e1lise Ex Ante<\/em><\/a> para a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas tamb\u00e9m se l\u00ea o epis\u00f3dio na China dos anos 1950, com a Campanha das Quatro Pestes, lan\u00e7ada pelo governo de Mao Ts\u00e9-tung. \u00c0 \u00e9poca, acreditava-se que pardais eram uma praga agr\u00edcola, pois consumiam sementes e gr\u00e3os. Foi ent\u00e3o organizada uma campanha nacional para exterminar essas aves, mobilizando milh\u00f5es de pessoas para espant\u00e1-las at\u00e9 a exaust\u00e3o, destruir ninhos e matar o maior n\u00famero poss\u00edvel de pardais.<\/p>\n

A campanha foi extremamente eficaz em seu objetivo imediato: em muitas regi\u00f5es, a popula\u00e7\u00e3o de pardais foi quase eliminada. Contudo, os formuladores da pol\u00edtica desconsideraram que os pardais tamb\u00e9m se alimentavam de gafanhotos e outros insetos. Sem seus predadores naturais, houve uma explos\u00e3o populacional desses insetos. As planta\u00e7\u00f5es passaram a sofrer ataques muito mais intensos de gafanhotos, agravando a queda da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e contribuindo para a crise alimentar que marcou aquele per\u00edodo.<\/p>\n

Novamente, cabe a analogia com o PL 287\/2026. O exemplo do guia \u00e9 utilizado para mostrar que uma compreens\u00e3o incompleta das rela\u00e7\u00f5es de causa e efeito pode gerar consequ\u00eancias opostas \u00e0s pretendidas. O mesmo pode acontecer com o projeto catarinense.<\/p>\n

Por mais que se tenha dito que os R$ 100 pagos por animal abatido n\u00e3o s\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o ou pr\u00eamio, isso \u00e9 irrelevante, pois n\u00e3o muda a realidade do tipo de incentivo gerado pelo legislador: se o recebimento do dinheiro depende diretamente do n\u00famero de animais abatidos, a lei cria um incentivo marginal positivo para aumentar os abates, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atribu\u00edda ao pagamento.<\/p>\n

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Teria sido necess\u00e1rio responder a perguntas como: por que exatamente esse incentivo produzir\u00e1 o comportamento esperado? Quais outros comportamentos a proposta poder\u00e1 induzir? Quais efeitos s\u00e3o previs\u00edveis no m\u00e9dio e longo prazo? Adicionalmente, seria desej\u00e1vel que o legislador examinasse previamente outras perguntas como: o incentivo pode induzir comportamentos oportunistas?<\/p>\n

Existem mecanismos para impedir fraude ou manipula\u00e7\u00e3o? Como aferir se o gasto p\u00fablico efetivamente reduziu a popula\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie? H\u00e1 alternativas regulat\u00f3rias menos sujeitas a efeitos colaterais? A aus\u00eancia dessa an\u00e1lise evidencia uma defici\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, a utilidade das ferramentas em prol da qualidade da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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