{"id":24627,"date":"2026-07-22T05:59:11","date_gmt":"2026-07-22T08:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/o-cartao-vermelho-de-trump-para-a-regulacao\/"},"modified":"2026-07-22T05:59:11","modified_gmt":"2026-07-22T08:59:11","slug":"o-cartao-vermelho-de-trump-para-a-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/o-cartao-vermelho-de-trump-para-a-regulacao\/","title":{"rendered":"O cart\u00e3o vermelho de Trump para a regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Se a interfer\u00eancia de Donald Trump ao pedir o cancelamento da suspens\u00e3o de um jogador de seu pa\u00eds na Copa do Mundo<\/a> causou constrangimento ao mundo esportivo, sua atua\u00e7\u00e3o perante a Suprema Corte dos EUA para atacar as ag\u00eancias reguladoras de seu pa\u00eds leva a uma mudan\u00e7a de entendimento de propor\u00e7\u00f5es muito maiores e graves.<\/p>\n

No caso Trump v. Slaughter<\/em><\/a>, decidido no fim de junho, o tribunal mais importante dos Estados Unidos determinou, por maioria (placar final de 6 a 3), que o chefe do Executivo pode demitir os conselheiros da Federal Trade Commission (FTC) \u2013 a autoridade de defesa da concorr\u00eancia norte-americana \u2013 por qualquer motivo, inclusive mera discord\u00e2ncia pol\u00edtica.<\/p>\n

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O caso resulta do fato de que a comiss\u00e1ria democrata Rebecca Slaughter fora antes demitida da FTC por Trump, sob a justificativa de que sua atua\u00e7\u00e3o era \u201cinconsistente com as prioridades do governo\u201d. Pela lei de cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, seus membros t\u00eam mandatos fixos e prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias, s\u00f3 podendo ser removidos por causa justa \u2013 inefici\u00eancia, neglig\u00eancia ou m\u00e1 conduta.<\/p>\n

Slaughter se insurgiu e processou o governo para reaver seu cargo. Venceu nas inst\u00e2ncias inferiores, mas a maioria conservadora da Suprema Corte virou novamente o jogo e definiu que as restri\u00e7\u00f5es criadas pelo Legislativo para impedir o presidente de demitir reguladores ferem o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Com isso, superou o precedente Humphrey\u2019s Executor v. United States<\/em> (1935)<\/a>, que por mais de nove d\u00e9cadas assegurou a independ\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras federais.<\/p>\n

Para a maioria dos ju\u00edzes, Humphrey\u2019s partia de uma vis\u00e3o \u201cquase ficcional\u201d do papel da FTC e teria sido, por d\u00e9cadas, \u201cum resultado em busca de uma fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o juiz John Roberts Jr., o presidente, como chefe do Executivo, deve ter controle administrativo direto sobre seus subordinados na FTC para garantir que as leis sejam fielmente executadas. \u201cNem o Congresso nem os tribunais podem impor ao presidente pessoas com quem ele n\u00e3o possa trabalhar\u201d, disse o magistrado, que preside a Suprema Corte.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que o entendimento vai muito al\u00e9m da FTC: a regra alcan\u00e7a todo \u00f3rg\u00e3o que exer\u00e7a poder executivo, como os reguladores de energia (Federal Energy Regulatory Commission, FERC), do setor de energia nuclear (Nuclear Regulatory Commission, NRC) e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor (Consumer Product Safety Commission, CPSC).<\/p>\n

As ju\u00edzas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson votaram contra a decis\u00e3o, mas foram vencidas. Elas argumentaram que a decis\u00e3o Trump v. Slaughter<\/em> destr\u00f3i a independ\u00eancia t\u00e9cnica de \u00f3rg\u00e3os reguladores e abre espa\u00e7o para o aparelhamento pol\u00edtico de ag\u00eancias, que deveriam atuar de forma apartid\u00e1ria e t\u00e9cnica, em defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Nos EUA, como em outras partes, ag\u00eancias reguladoras, que desempenham papel-chave no funcionamento da economia e dos mercados, operam sob regras que lhes d\u00e3o alguma prote\u00e7\u00e3o contra inger\u00eancias circunstanciais por parte do governo. Isso \u00e9 parte da institucionalidade do chamado Estado regulador, que tem nos EUA inspira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora, no entanto, com essa demiss\u00e3o at\u00edpica na FTC, as ag\u00eancias passam a ficar diretamente subordinadas \u00e0 agenda de barganhas do presidente de plant\u00e3o. Isso cria um cen\u00e1rio bastante preocupante, que pode levar a uma politiza\u00e7\u00e3o pouco transparente e significativa instabilidade regulat\u00f3ria e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Se as ag\u00eancias reguladoras j\u00e1 s\u00e3o hoje constantemente criticadas e desafiadas em termos de transpar\u00eancia, coer\u00eancia e legitimidade, indaga-se: que tipo de ataques \u2013 ou achaques \u2013 passar\u00e3o a receber daqui para frente, sem mandatos fixos?<\/p>\n

A press\u00e3o privada e pol\u00edtica sobre elas aumentar\u00e1 de forma significativa, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil antever. Isto \u00e9: ag\u00eancias reguladoras diretamente submissas ao Executivo evidenciam um paradoxo em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de atua\u00e7\u00e3o que a elas deu origem, em especial em momentos de transi\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n

\u00c9 verdade que a blindagem foi preservada para os diretores do Federal Reserve (o Banco Central dos EUA). Mas trata-se de exce\u00e7\u00e3o mal explicada, que nem sequer contou com a ades\u00e3o de toda a maioria (o pr\u00f3prio juiz Thomas deixou de segui-la nesse ponto). A realidade \u00e9 que a decis\u00e3o da Suprema Corte dos EUA se traduz em mais um<\/a> movimento de desmantelamento<\/a> do Estado administrativo<\/a> e das pol\u00edticas p\u00fablicas nos EUA.<\/p>\n

O voto concorrente do juiz Neil Gorsuch, radicalizando a opini\u00e3o da maioria, sinaliza que o \u00edmpeto de desmonte n\u00e3o est\u00e1 restrito aos mandatos de reguladores<\/a>. \u201cPode ser verdade que, depois de hoje, n\u00e3o exista mais um \u2018quarto poder\u2019. Mas os poderes do quarto poder continuam existindo; eles apenas foram reatribu\u00eddos ao presidente\u201d.<\/p>\n

Ele afirmou ainda que caberia \u00e0 Suprema Corte restabelecer o sentido original da Constitui\u00e7\u00e3o e avan\u00e7ar sobre a pr\u00f3xima fronteira do projeto de desmantelamento do Estado regulador \u2013 a pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0s ag\u00eancias \u2013, a partir de uma vis\u00e3o particular e restrita da triparti\u00e7\u00e3o de poderes e do papel desempenhado pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

Por isso, a decis\u00e3o em Trump v. Slaughter<\/em> n\u00e3o foi um mero ajuste de direito administrativo, tampouco apenas uma atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e0 mudan\u00e7a dos tempos, mas sim uma mudan\u00e7a estrutural profunda.<\/p>\n

A decis\u00e3o, al\u00e9m de fragilizar a pr\u00f3pria FTC, enfraqueceu o Congresso, pois removeu um anteparo que serve como blindagem contra a corrup\u00e7\u00e3o e o aparelhamento pol\u00edtico e, ainda, injetou uma perigosa dose de volatilidade pol\u00edtica nas engrenagens que regulam o mercado e os direitos dos trabalhadores americanos.<\/p>\n

Evidentemente, a decis\u00e3o n\u00e3o possui qualquer efeito jur\u00eddico direto em outras jurisdi\u00e7\u00f5es. Mas os EUA s\u00e3o o ber\u00e7o desse desenho institucional \u2013 que remete \u00e0s ag\u00eancias do New Deal<\/em>, que serviram de figurino para as reformas brasileiras dos anos 1990. O perigo, portanto, est\u00e1 no exemplo dado. A revis\u00e3o do papel das ag\u00eancias independentes j\u00e1 est\u00e1 em marcha em outros pa\u00edses, com especial vigor onde a democracia se erode e a autocracia cresce.<\/p>\n

Se a moda pegar e a decis\u00e3o da Suprema Corte dos EUA for transplantada para outros pa\u00edses que adotaram o modelo de ag\u00eancias reguladoras \u2013 isso em meio \u00e0 emerg\u00eancia e alastramento de governos autocr\u00e1ticos a que se assiste hoje \u2013, reguladores de outras partes do planeta ser\u00e3o enfraquecidos e sua atua\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 mais vulner\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos lobbies.<\/p>\n

Presidentes poder\u00e3o passar a demitir e substituir os diretores de autarquias encarregadas de disciplinar setores-chave (com base em leis que lhes d\u00e3o respaldo) se eles n\u00e3o se alinharem \u00e0s suas prioridades. Reguladores dependentes de superiores hier\u00e1rquicos s\u00e3o vulner\u00e1veis e quem perde com isso s\u00e3o os cidad\u00e3os e consumidores.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o feita por ag\u00eancias est\u00e1 longe de ser perfeita. No Brasil, ainda h\u00e1 um bom caminho a ser percorrido<\/a> para que garantias formais de autonomia e independ\u00eancia se tornem materialmente efetivas. Mas a contrapartida para tornar a regula\u00e7\u00e3o mais democr\u00e1tica s\u00e3o seu controle e participa\u00e7\u00e3o social, bem como mecanismos adequados de an\u00e1lise de impacto, de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, n\u00e3o a espada da demiss\u00e3o pairando sobre as cabe\u00e7as dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Nada impede, vale dizer ainda, que as a\u00e7\u00f5es reguladoras estejam em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas de governo. H\u00e1 coer\u00eancia e legitimidade nisso, afinal a regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser vista, de certa forma, como uma pol\u00edtica p\u00fablica. A presen\u00e7a de dirigentes com mandatos n\u00e3o coincidentes, inclusive, cumpre fun\u00e7\u00e3o importante nas transi\u00e7\u00f5es, pois o presidente eleito herda dirigentes indicados pelo antecessor e os substitui, aos poucos, \u00e0 medida que os mandatos vencem.<\/p>\n

O modelo, portanto, n\u00e3o impede que governos governem, nem congela pol\u00edticas p\u00fablicas contra a vontade das urnas \u2013 n\u00e3o h\u00e1 a\u00ed \u201cdeep state\u201d<\/a><\/em> algum, tampouco uma classe tecnocrata intoc\u00e1vel e imune \u00e0s altera\u00e7\u00f5es naturais decorrentes dos movimentos democr\u00e1ticos. Ele apenas faz com que as mudan\u00e7as sejam suaves, justamente para preservar os mercados regulados. \u00c9 isso que oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade, uma vez que quem investe em ativos que levam d\u00e9cadas para ter retorno precisa saber que as regras n\u00e3o mudar\u00e3o de uma hora para outra em fun\u00e7\u00e3o de cada elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Essa previsibilidade \u00e9 ben\u00e9fica para todo o setor, consumidores, agentes econ\u00f4micos e o pr\u00f3prio governo. No entanto, se a autonomia funcional das ag\u00eancias for extinta, sua l\u00f3gica operacional cai por terra e o que deveriam ser \u00f3rg\u00e3os encarregados de regular e moldar mercados podem virar fantoches de demagogos e alvos f\u00e1ceis para a captura privada pelo interesse econ\u00f4mico das ind\u00fastrias reguladas. E o que \u00e9 pior: por apenas algumas poucas delas, as que t\u00eam mais poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico.<\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar, por fim, que o modelo foi concebido justamente para os setores mais complexos da economia \u2013 energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, transportes, sistema financeiro, saneamento \u2013, nos quais a assimetria de informa\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o de interesses tornam mais intensos os conflitos de interesse e os riscos de corrup\u00e7\u00e3o. Suprimir a independ\u00eancia ali \u00e9 desarmar a defesa no ponto em que o ataque \u00e9 mais prov\u00e1vel. Uma pena o tapet\u00e3o armado por Trump n\u00e3o ter ficado restrito ao futebol\u2026<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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