A agenda BCB#, referente ao per\u00edodo de 2020-2025, trouxe como um de seus pilares a competitividade. Ao longo desse per\u00edodo, movimentos inovadores \u00a0foram feitos pelo regulador: Pix gratuito e universal, Open Finance, autoriza\u00e7\u00e3o simplificada para institui\u00e7\u00f5es de pagamento. Em contrapartida, normas recentes parecem correr em sentido mais conservador, com o objetivo de assegurar a estabilidade do mercado: novas regras exigem mais capital, credenciamento obrigat\u00f3rio, seguro e auditoria independente.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 mais aparente do que real. Por um lado, preocupa\u00e7\u00f5es com seguran\u00e7a, estabilidade e combate \u00e0 criminalidade sempre estiveram no centro da agenda da regula\u00e7\u00e3o financeira. Por outro, quando o \u00f3rg\u00e3o regulador constr\u00f3i infraestruturas abertas para o setor que regula, ele assume, mais cedo ou mais tarde, tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de guarda das conex\u00f5es que tornou poss\u00edveis.<\/p>\n
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Anteriormente, o porte e a natureza institucional, banco, financeira, corretora e institui\u00e7\u00e3o de pagamento foram pontos de partida para a defini\u00e7\u00e3o de regras de autoriza\u00e7\u00e3o, capital e supervis\u00e3o.<\/p>\n Embora as divis\u00f5es tradicionais ainda tenham import\u00e2ncia operacional para a regula\u00e7\u00e3o financeira, com a digitaliza\u00e7\u00e3o e as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas do sistema financeiro, o risco passou a nascer mais diretamente da atividade executada, da tecnologia compartilhada e do acesso a infraestruturas que movimentam recursos em escala nacional.<\/p>\n Se, anteriormente, o risco poderia ser mais bem segregado entre atividades e o porte ou tamanho de diferentes atores correspondia ao seu potencial impacto sobre o SFN, atualmente temos uma rede complexa em que atividades cr\u00edticas est\u00e3o mais distribu\u00eddas entre diferentes categorias institucionais e incluem tamb\u00e9m atores de pequeno porte.<\/p>\n A figura do provedor de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (PSTI) exemplifica essa perspectiva. Um PSTI pode ter balan\u00e7o muito pequeno se comparado ao de seus clientes e, ao mesmo tempo, concentrar conex\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 Rede do SFN. Uma credencial comprometida ou uma falha de continuidade nesse elo tem o potencial de alcan\u00e7ar v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es de uma vez. Se consider\u00e1ssemos apenas o porte desse agente, ele seria irrelevante, mas pelo crit\u00e9rio da criticidade, percebemos que suas atividades podem gerar um risco sist\u00eamico relevante.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 498\/2025<\/a> pautou-se por essa l\u00f3gica, estabelecendo regras de credenciamento, capital, seguro, auditoria independente, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e tratamento de incidentes para quem prov\u00ea o acesso tecnol\u00f3gico. Os ajustes promovidos pela norma<\/a> foram al\u00e9m e passaram a exigir capital adicional conforme o volume de opera\u00e7\u00f5es, a quantidade de clientes e o perfil de risco do prestador.<\/p>\n O mesmo racioc\u00ednio alcan\u00e7ou o regime geral de capital m\u00ednimo. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 14\/2025<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 517\/2025<\/a> substitu\u00edram valores fixados quase exclusivamente pela categoria institucional por uma metodologia sens\u00edvel \u00e0s atividades exercidas, \u00e0s formas de capta\u00e7\u00e3o, ao uso de tecnologia e ao acesso a infraestruturas, em transi\u00e7\u00e3o iniciada em julho de 2026 e escalonada at\u00e9 janeiro de 2028. Isto \u00e9, modelos economicamente equivalentes deixam de pagar pre\u00e7os regulat\u00f3rios diferentes apenas por suas formas jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n No regime de Banking as a Service, uma empresa oferece a interface financeira apoiada na infraestrutura de uma institui\u00e7\u00e3o autorizada, arranjo que favorece a especializa\u00e7\u00e3o, mas afasta o cliente da entidade juridicamente respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 16\/2025<\/a> redistribuiu pap\u00e9is, governan\u00e7a, controles e transpar\u00eancia nesses arranjos. Na mesma linha, as regras sobre contas-bols\u00e3o<\/a> determinaram o encerramento de contas usadas para movimentar recursos de terceiros sem individualiza\u00e7\u00e3o adequada. Essas iniciativas mostram um objetivo comum: recompor a liga\u00e7\u00e3o entre interface, conta, titularidade e responsabilidade.<\/p>\n As regras de ciberseguran\u00e7a aprovadas em dezembro de 2025<\/a> (Resolu\u00e7\u00e3o BCB 538\/2025<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.274\/2025<\/a>), por sua vez, estabeleceram testes independentes de intrus\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o multifator, rastreabilidade de certificados, segrega\u00e7\u00e3o dos ambientes de Pix, STR e RSFN, prote\u00e7\u00e3o de chaves privadas. De fato, a arquitetura tecnol\u00f3gica torna-se, cada vez mais, o objeto priorit\u00e1rio de regras que buscam garantir a estabilidade e seguran\u00e7a do SFN.<\/p>\n Por fim, o per\u00edmetro fechou-se tamb\u00e9m sobre os ativos virtuais. Em linha com o previsto na Lei 14.487\/22, o Banco Central expediu as Resolu\u00e7\u00f5es BCB 519, 520 e 521\/2025<\/a>, que disciplinaram autoriza\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a, cust\u00f3dia e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 580\/2026<\/a> trouxe, ainda, as prestadoras para o arcabou\u00e7o prudencial, com capital e gerenciamento de riscos a partir de 2027. Esse movimento, mais uma vez, refor\u00e7a o lema de \u201cmesma atividade, mesmo risco, mesma regula\u00e7\u00e3o\u201d<\/a> do BC.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, medidas de controle e supervis\u00e3o desempenham fun\u00e7\u00f5es relevantes para a estabilidade do SFN: (i) credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o controlam o acesso; (ii) capital e seguro garantem resili\u00eancia e capacidade de absorver perdas; (iii) registros e segrega\u00e7\u00e3o permitem reconstruir fluxos, apontar respons\u00e1veis e combater atividades criminosas; e (iv) medidas cautelares, encerramento de contas e descredenciamento disciplinam a perman\u00eancia dos atores na rede e co\u00edbem comportamentos oportun\u00edsticos ou il\u00edcitos.<\/p>\n Alguns casos concretos recentes refletem a gravidade de falhas nesses procedimentos e seus eventuais impactos para o SFN como um todo. Assim, medidas de inova\u00e7\u00e3o e de abertura do mercado virem acompanhadas de contrapesos em prol da estabilidade tende a ser algo positivo por uma perspectiva sist\u00eamica.<\/p>\n