{"id":24625,"date":"2026-07-22T05:59:11","date_gmt":"2026-07-22T08:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/tarifaco-e-autoridade-fragmentada\/"},"modified":"2026-07-22T05:59:11","modified_gmt":"2026-07-22T08:59:11","slug":"tarifaco-e-autoridade-fragmentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/22\/tarifaco-e-autoridade-fragmentada\/","title":{"rendered":"Tarifa\u00e7o e autoridade fragmentada"},"content":{"rendered":"

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Emergency Economic Powers Act<\/em> (IEEPA) n\u00e3o autorizava o presidente a impor tarifas. O governo encerrou as cobran\u00e7as fundadas na lei, mas preservou outras. Quatro dias depois, entrou em vigor sobretaxa global de 10%, baseada na Se\u00e7\u00e3o 122 do Trade Act<\/em>. Em maio, a Corte de Com\u00e9rcio Internacional invalidou-a nos processos que julgava. Em 15 de julho, o governo anunciou tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros, sob a Se\u00e7\u00e3o 301.[1]<\/a><\/p>\n

O Brasil n\u00e3o \u00e9 alvo isolado: a Se\u00e7\u00e3o 122 alcan\u00e7a as importa\u00e7\u00f5es em geral, e o USTR conduziu dezenas de investiga\u00e7\u00f5es sob a Se\u00e7\u00e3o 301. A tarifa dirigida ao pa\u00eds alcan\u00e7a cerca de 4 mil produtos e US$ 11 bilh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es.[2]<\/a>[3]<\/a><\/p>\n

A sequ\u00eancia importa mais do que cada epis\u00f3dio. A corte decide o fundamento impugnado; o Executivo conserva os instrumentos e o tempo. O que resta da autoridade judicial quando ele cumpre a decis\u00e3o, substitui a base e preserva a capacidade de impor o custo?<\/p>\n

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A resposta exige separar efic\u00e1cia de autoridade: uma diz respeito ao cumprimento; a outra, \u00e0 capacidade de estabilizar a ordem constitucional. Se validade, restitui\u00e7\u00e3o, sujeitos e instrumentos sucessores s\u00e3o decididos em inst\u00e2ncias diferentes, o julgamento funciona, mas n\u00e3o encerra o ciclo fiscal.<\/p>\n

A for\u00e7a fiscal examinada aqui \u00e9 do Executivo: nasce de delega\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es constitucionais e do dom\u00ednio sobre incid\u00eancia, exce\u00e7\u00f5es e arrecada\u00e7\u00e3o. O controle chega depois e examina o ve\u00edculo submetido. A compara\u00e7\u00e3o com o Brasil \u00e9 institucional: ambos conferem ao Executivo capacidade excepcional de produzir incid\u00eancia geral mais depressa que o processo legislativo e o controle judicial.<\/p>\n

Compet\u00eancia excepcional e mobilidade executiva<\/strong><\/h2>\n

Nos Estados Unidos, o Artigo I confere ao Congresso poder tribut\u00e1rio e aduaneiro. Por isso a Suprema Corte recusou extrair da palavra \u201cregular\u201d, empregada pela IEEPA, delega\u00e7\u00e3o ilimitada para impor tarifas.[4]<\/a> A Se\u00e7\u00e3o 122 admite sobretaxa tempor\u00e1ria, limitada a 15% e a 150 dias, para problemas de balan\u00e7o de pagamentos; a Se\u00e7\u00e3o 301 permite restri\u00e7\u00f5es contra pr\u00e1ticas estrangeiras lesivas ao com\u00e9rcio americano.[5]<\/a><\/p>\n

No Brasil, o artigo 153, \u00a7 1\u00ba, permite ao Executivo, nos limites legais, alterar al\u00edquotas de II, IE, IPI e IOF.[6]<\/a> No II, a aproxima\u00e7\u00e3o \u00e9 mais n\u00edtida: na ADPF 772, o ministro Edson Fachin suspendeu resolu\u00e7\u00e3o do Gecex que zerara a al\u00edquota para armas. Controlou n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do imposto, mas o ato que definia sua incid\u00eancia extrafiscal.[7]<\/a><\/p>\n

A t\u00e9cnica difere: nos Estados Unidos, h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o legislativa de autoridade tarif\u00e1ria; no Brasil, atribui\u00e7\u00e3o constitucional para manejar al\u00edquotas dentro da lei. Em nenhum h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o em branco: o exerc\u00edcio permanece vinculado ao fundamento, \u00e0 finalidade, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e aos limites da excepcionalidade.<\/p>\n

O Executivo americano disp\u00f5e de um repert\u00f3rio; a corte recebe um ato. A Suprema Corte decidiu apenas que a IEEPA n\u00e3o autorizava tarifas. As Se\u00e7\u00f5es 122 e 301 t\u00eam outros pressupostos.[8]<\/a> N\u00e3o h\u00e1 necessariamente desobedi\u00eancia. A pol\u00edtica persiste porque a decis\u00e3o elimina uma base, n\u00e3o o dom\u00ednio da sequ\u00eancia: o objeto do controle \u00e9 menor que o repert\u00f3rio de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No II, a arquitetura permanece no plano aduaneiro; no IOF, projeta-se sobre a tributa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica. Em julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu decretos presidenciais que alteravam o imposto e o decreto legislativo que os sustara. Ao convocar concilia\u00e7\u00e3o, relacionou as rea\u00e7\u00f5es entre poderes ao artigo 2\u00ba e admitiu controlar eventual finalidade arrecadat\u00f3ria. A maior parte do decreto seria depois restabelecida cautelarmente.[9]<\/a> A jurisdi\u00e7\u00e3o encontrava n\u00e3o apenas uma norma, mas uma sequ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Controle epis\u00f3dico e autoridade fragmentada<\/strong><\/h2>\n

Uma corte pode invalidar o ato sem controlar todas as consequ\u00eancias fiscais. A fragmenta\u00e7\u00e3o ocorre no instrumento, porque uma base inv\u00e1lida n\u00e3o contamina a seguinte; no tempo, porque a cobran\u00e7a precede o julgamento; no rem\u00e9dio, porque invalidar n\u00e3o \u00e9 restituir; nos sujeitos, porque quem recolhe, suporta o custo e recebe talvez n\u00e3o coincidam; e no territ\u00f3rio, porque a jurisdi\u00e7\u00e3o termina onde os efeitos continuam.<\/p>\n

O importador recolhe a tarifa; o custo pode chegar ao consumidor americano, comprimir a margem do exportador brasileiro ou repartir-se entre ambos. A restitui\u00e7\u00e3o acompanha a rela\u00e7\u00e3o aduaneira. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, a alf\u00e2ndega criou o CAPE para devolver tarifas da IEEPA; o rem\u00e9dio passou a depender de cada opera\u00e7\u00e3o, dos dados e da capacidade de reprocess\u00e1-los.[10]<\/a><\/p>\n

\u201cQuem recebe?\u201d identifica quem pagou juridicamente, quem financiou a cobran\u00e7a e quem atravessa a restitui\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o da economia americana alcan\u00e7a cidad\u00e3os americanos nos pre\u00e7os e brasileiros em margens, produ\u00e7\u00e3o e emprego. Estes n\u00e3o integram, em regra, a rela\u00e7\u00e3o com o Tesouro. A norma \u00e9 dom\u00e9stica; a vulnerabilidade, transfronteiri\u00e7a; o rem\u00e9dio retorna por alguns elos. A autoridade chega \u00e0 fronteira j\u00e1 dividida.<\/p>\n

No Brasil, a modula\u00e7\u00e3o realiza opera\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel, embora juridicamente diversa. O artigo 27 da Lei 9.868\/1999 permite ao STF, por dois ter\u00e7os e por seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da inconstitucionalidade.[11]<\/a> A invalidade pode valer para o futuro, enquanto a receita passada permanece com o Estado: o custo da decis\u00e3o \u00e9 adiado, limitado ou transferido.<\/p>\n

Riscos sist\u00eamicos podem justificar a modula\u00e7\u00e3o, mas exigem demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica sob contradit\u00f3rio, sobretudo quando a dura\u00e7\u00e3o do processo contribuiu para produzi-los. A FGV Direito SP identificou 154 decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF em que a modula\u00e7\u00e3o foi discutida: apenas 22 mencionavam dados ou provas; 132 n\u00e3o apresentavam fundamenta\u00e7\u00e3o dessa natureza.[12]<\/a><\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o e modula\u00e7\u00e3o ocupam momentos distintos: uma pode adiar o pronunciamento; a outra, restringir suas consequ\u00eancias. Podem ser prudentes, mas tamb\u00e9m deslocar o custo de decidir ao contribuinte que n\u00e3o recebe, ao exportador que n\u00e3o litigou ou ao consumidor alheio ao processo.<\/p>\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o integra, assim, o fiscal risk constitutionalism<\/em>: uma teoria da distribui\u00e7\u00e3o constitucional da exposi\u00e7\u00e3o ao risco fiscal. As cortes recebem a for\u00e7a acionada pelo Estado \u2014 aqui, pelo Executivo \u2014 e distribuem o risco da preced\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 n\u00e3o se pergunta apenas se a cobran\u00e7a era v\u00e1lida, mas quem financia o intervalo at\u00e9 o julgamento e conserva o benef\u00edcio quando o direito chega tarde.<\/p>\n

Do desequil\u00edbrio entre poderes \u00e0 assimetria entre Estados<\/strong><\/h2>\n

Em mat\u00e9ria fiscal, a separa\u00e7\u00e3o de poderes define quem imp\u00f5e um \u00f4nus geral e quem encerra o conflito sobre seus limites. Quando compet\u00eancias excepcionais se tornam repert\u00f3rio permanente, o Executivo arrecada; o Legislativo reage; a corte julga depois que o custo ingressou na economia. A assimetria surge quando a for\u00e7a excepcional ultrapassa a fun\u00e7\u00e3o que a legitimou e se torna mais veloz do que os controles destinados a a conter.<\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o brasileira ao tarifa\u00e7o ilumina uma contradi\u00e7\u00e3o sem equival\u00eancia moral ou jur\u00eddica. Critica-se o Estado que transfere custos antes da resposta do pa\u00eds atingido; internamente, o Executivo tamb\u00e9m o faz antes do controle completo. Mutatis mutandis<\/em>, importa quem possui a vantagem temporal e quem financia a revis\u00e3o.<\/p>\n

A assimetria \u00e9 posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atributo nacional. Em 2000, o Brasil fixou em 150% o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre tabaco destinado ao Paraguai e ao Uruguai. O Uruguai acionou o Mercosul; o Brasil revogou o decreto em 2005.[13]<\/a> O epis\u00f3dio n\u00e3o equivale \u00e0 Se\u00e7\u00e3o 301, mas mostra a proje\u00e7\u00e3o fiscal sobre parceiros menores \u2014 e o efeito de um contrapeso regional.<\/p>\n

Entre na\u00e7\u00f5es n\u00e3o existe separa\u00e7\u00e3o de poderes. A ordem internacional parte da igualdade soberana, e seus contrapesos s\u00e3o reciprocidade, diplomacia e institui\u00e7\u00f5es multilaterais.[14]<\/a> A igualdade \u00e9 jur\u00eddica; a capacidade de suportar uma escalada comercial, material. Tarifas iguais n\u00e3o produzem efeitos equivalentes quando mercados e poder de barganha s\u00e3o desiguais.<\/p>\n

O foro multilateral de fechamento opera incompleto. O Brasil acionou a OMC contra tarifas americanas no caso DS640. Seu \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o segue sem membros ap\u00f3s a obje\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es.[15]<\/a> Pain\u00e9is podem atuar, mas um recurso sem \u00f3rg\u00e3o impede encerrar a disputa. Mesmo uma OMC funcional n\u00e3o restituiria diretamente quem suportou o custo.<\/p>\n

Forma-se dupla assimetria: internamente, entre o Executivo que domina instrumento e tempo e os demais poderes e o contribuinte; externamente, entre o Estado capaz de projetar for\u00e7a fiscal e aquele sem mercado ou capacidade retaliat\u00f3ria equivalentes. Quem suporta o custo n\u00e3o controla o procedimento.<\/p>\n

Quando a forma jur\u00eddica deixa de compensar a desigualdade material, a for\u00e7a fiscal se aproxima da for\u00e7a bruta. O ator mais forte escolhe o ve\u00edculo, produz o custo e faz o mais vulner\u00e1vel financiar o tempo do controle. A excepcionalidade concebida para respostas r\u00e1pidas passa a organizar assimetria duradoura.<\/p>\n

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Restaurar o equil\u00edbrio exige controlar o ciclo: a autoriza\u00e7\u00e3o deve conservar finalidade, dura\u00e7\u00e3o e limites; cada fundamento, satisfazer seus pressupostos; o julgamento, enfrentar o destino do arrecadado; e a modula\u00e7\u00e3o, demonstrar porque a seguran\u00e7a jur\u00eddica transfere ao contribuinte o custo do ato inconstitucional. No exterior, s\u00e3o necess\u00e1rios contrapesos tempestivos.<\/p>\n

A tarifa sobre produtos brasileiros pode vigorar enquanto a decis\u00e3o contra a IEEPA permanece v\u00e1lida e obedecida. A pol\u00edtica americana oferece a manifesta\u00e7\u00e3o transnacional dessa estrutura; a tributa\u00e7\u00e3o brasileira, a dom\u00e9stica. Em ambas, a for\u00e7a fiscal sobrevive porque a autoridade constitucional de fechamento se fraciona entre validade, tempo, restitui\u00e7\u00e3o, sujeitos, territ\u00f3rio e instrumentos sucessores. A decis\u00e3o julga o ato; o Executivo conserva o ciclo; e o custo de cont\u00ea-lo se desloca no tempo e entre sujeitos.<\/p>\n

[1]<\/a> SUPREME COURT OF THE UNITED STATES<\/em>. Learning Resources, Inc. v. Trump, Nos. 24-1287 e 25-250, slip opinion, 20 fev. 2026<\/a>; WHITE HOUSE. Ending Certain Tariff Actions, Executive Order 14.389, 20 fev. 2026<\/a>; ESTADOS UNIDOS. Proclamation 11.012, Imposing a Temporary Import Surcharge to Address Fundamental International Payments Problems, 91 Fed. Reg. 9.339, 25 fev. 2026<\/a>; UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. State of Oregon et al. v. United States et al., Slip Op. 26-47, 7 maio 2026<\/a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. Section 301 Action on Brazil\u2019s Unreasonable Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> WHITE HOUSE. Imposing a Temporary Import Surcharge to Address Fundamental International Payments Problems, 20 fev. 2026<\/a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. Makes Findings and Proposes Action in 60 Section 301 Investigations, 2 jun. 2026<\/a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. Notice of Action: Brazil\u2019s Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DA IND\u00daSTRIA. Nova tarifa dos EUA mant\u00e9m ind\u00fastria sob press\u00e3o e exige avan\u00e7o nas negocia\u00e7\u00f5es, 16 jul. 2026<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> ESTADOS UNIDOS. Constitui\u00e7\u00e3o, art. I, \u00a7 8, cl\u00e1usulas 1 e 3<\/a>; SUPREME COURT OF THE UNITED STATES<\/em>. Learning Resources, Inc. v. Trump, 20 fev. 2026<\/a>.<\/p>\n

[5]<\/a> ESTADOS UNIDOS. 19 U.S.C. \u00a7 2132 \u2014 Se\u00e7\u00e3o 122 do Trade Act<\/a>; 19 U.S.C. \u00a7 2411 \u2014 Se\u00e7\u00e3o 301 do Trade Act<\/a>.<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, arts. 150, I, e 153, caput, I, II, IV e V, e \u00a7 1\u00ba<\/a>.<\/p>\n

[7]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 772 MC\/DF, rel. Min. Edson Fachin, decis\u00e3o liminar, 14 dez. 2020<\/a>; COMIT\u00ca EXECUTIVO DE GEST\u00c3O DA C\u00c2MARA DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR. Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 126, de 8 dez. 2020.<\/p>\n

[8]<\/a> UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. State of Oregon et al. v. United States et al., Slip Op. 26-47, 7 maio 2026<\/a>; UNITED STATES TRADE REPRESENTATIVE. Section 301 Action on Brazil\u2019s Unreasonable Acts, Policies, and Practices, 15 jul. 2026<\/a>.<\/p>\n

[9]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF suspende decretos sobre IOF e marca audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ADC 96 e ADIs 7.827 e 7.839, 4 jul. 2025<\/a>; STF restabelece parcialmente decreto que eleva al\u00edquotas do IOF, 16 jul. 2025<\/a>; BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 2\u00ba<\/a>.<\/p>\n

[10]<\/a> UNITED STATES COURT OF INTERNATIONAL TRADE. CBP Guidance on CAPE Functionality & IEEPA Refunds, 16 abr. 2026<\/a>.<\/p>\n

[11]<\/a> BRASIL. Lei 9.868\/1999, art. 27<\/a>.<\/p>\n

[12]<\/a> FUNDA\u00c7\u00c3O GETULIO VARGAS \u2014 DIREITO SP. Estudo sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), relat\u00f3rio de pesquisa, mar. 2025, p. 5-6 e 27-30<\/a>.<\/p>\n

[13]<\/a> BRASIL. Decreto n\u00ba 3.646, de 30 out. 2000; Decreto n\u00ba 5.492, de 18 jul. 2005; MERCOSUL. D\u00e9cimo Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc, 5 ago. 2005<\/a>; FUNDA\u00c7\u00c3O ALEXANDRE DE GUSM\u00c3O. O Brasil e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, p. 242-243<\/a>.<\/p>\n

[14]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, art. 2.1<\/a>; BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 4\u00ba, V<\/a>.<\/p>\n

[15]<\/a> ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DO COM\u00c9RCIO. United States \u2014 Tariff Measures on Certain Products from Brazil, DS640<\/a>; Appellate Body \u2014 composition and vacancies<\/em><\/a>; DISPUTE SETTLEMENT BODY. Estados Unidos reiteram oposi\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio das nomea\u00e7\u00f5es, 23 set. 2024<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) n\u00e3o autorizava o presidente a impor tarifas. O governo encerrou as cobran\u00e7as fundadas na lei, mas preservou outras. Quatro dias depois, entrou em vigor sobretaxa global de 10%, baseada na Se\u00e7\u00e3o 122 do Trade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24625"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24625\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}