{"id":24622,"date":"2026-07-21T19:00:35","date_gmt":"2026-07-21T22:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/acao-para-obrigar-industria-do-cigarro-a-indenizar-o-sus-esta-pronta-para-sentenca\/"},"modified":"2026-07-21T19:00:35","modified_gmt":"2026-07-21T22:00:35","slug":"acao-para-obrigar-industria-do-cigarro-a-indenizar-o-sus-esta-pronta-para-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/acao-para-obrigar-industria-do-cigarro-a-indenizar-o-sus-esta-pronta-para-sentenca\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o para obrigar ind\u00fastria do cigarro a indenizar o SUS est\u00e1 pronta para senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada em 2019 pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) para que fabricantes de cigarros reembolsem os gastos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) com tratamentos de doen\u00e7as provocadas pelo tabagismo est\u00e1 pronta para julgamento. Depois de sete anos, todas as partes envolvidas manifestaram-se e nesta segunda-feira (20\/7) o processo (5030568-38.2019.4.04.7100<\/a>) foi enviado para a ju\u00edza Graziela Cristine B\u00fcndchen, da 1\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, preparar a senten\u00e7a.<\/p>\n

A remessa do processo para a ju\u00edza ocorre poucos dias depois de o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se manifestar sobre o caso. Assim como a AGU, o MPF avalia ser procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cA responsabilidade das r\u00e9s decorre, no caso, da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de atividade que coloca em circula\u00e7\u00e3o produto sem uso seguro, cujo consumo ordin\u00e1rio exp\u00f5e usu\u00e1rios e terceiros a risco grave, permanente e cientificamente reconhecido de adoecimento\u201d, afirma o MPF em seu parecer, apresentado em 16 de julho.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

\u201cEstamos confiantes\u201d, afirmou ao JOTA<\/span> o advogado da Uni\u00e3o Davi Bressler. Para ele, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal refor\u00e7a os argumentos usados pela AGU. \u201cNas alega\u00e7\u00f5es, o MPF tamb\u00e9m entende que os danos ao SUS representam um dano para toda sociedade brasileira\u201d, afirma. O racioc\u00ednio \u00e9: ao se direcionar recursos para custear o tratamento de doen\u00e7as provocadas pelo tabagismo, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da verba dispon\u00edvel para a resposta a outras doen\u00e7as. \u201cA les\u00e3o, portanto, \u00e9 em todo o sistema\u201d, completa o advogado da Uni\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo para que a senten\u00e7a seja proferida. No entanto, a diretora jur\u00eddica da ACT Promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, Adriana Carvalho, estima que a decis\u00e3o pode ser apresentada ainda neste semestre. \u201cA expectativa \u00e9 de que o pedido seja considerado procedente. A atividade desempenhada pelas empresas \u00e9 l\u00edcita. Mas, inquestionavelmente, quanto mais lucro estas empresas t\u00eam, maior o dano \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e aos cofres p\u00fablicos\u201d, disse. A ACT atuou na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica como amiga da corte.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o proposta pelo Brasil se inspira em exemplos de outros pa\u00edses. Em 2025, o Canad\u00e1 fez um acordo com empresas do tabaco para ser indenizado pelos gastos com tratamentos de pacientes. Dezessete anos antes, a ind\u00fastria firmou um acordo com 46 estados norte-americanos que pediam indeniza\u00e7\u00e3o pelos gastos com tratamentos de doen\u00e7as relacionadas ao fumo.<\/p>\n

Documentos internos da ind\u00fastria do tabaco que se tornaram p\u00fablicos em 1994 mostram que as empresas sabiam, mas negaram publicamente, que cigarro fazia mal \u00e0 sa\u00fade. O material indica ainda que, al\u00e9m de saber da rela\u00e7\u00e3o, empresas conduziam pesquisas sobre o tema, como descreve artigo publicado na Revista Brasileira de Cancerologia.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Uni\u00e3o solicita o ressarcimento pelos gastos relacionados a 26 doen\u00e7as com comprovada liga\u00e7\u00e3o ao tabagismo. A Uni\u00e3o pede que sejam consideradas as despesas a partir de 2014 \u2013 cinco anos, portanto, antes da a\u00e7\u00e3o ser apresentada. O pedido indica que, uma vez definida a responsabilidade da ind\u00fastria pela Justi\u00e7a, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o seja destinado ao Fundo Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n

O montante a ser ressarcido, contudo, n\u00e3o \u00e9 definido na a\u00e7\u00e3o. Bressler conta que, nesta etapa, a inten\u00e7\u00e3o da AGU \u00e9 definir a responsabilidade da ind\u00fastria. Caso isso seja confirmado na Justi\u00e7a, uma outra discuss\u00e3o ser\u00e1 feita, numa a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o. O representante da AGU garantiu, no entanto, haver metodologias para mensurar o impacto do tabagismo no sistema p\u00fablico de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um longo caminho a ser percorrido. Bressler avalia que, uma vez proferida a senten\u00e7a, s\u00e3o grandes as chances de a discuss\u00e3o ser remetida a outras inst\u00e2ncias at\u00e9 chegar ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Adriana Carvalho considera que os acordos feitos nos Estados Unidos e no Canad\u00e1 evidenciam que empresas de tabaco reconhecem a responsabilidade pelo dano. \u201cDa\u00ed a nossa expectativa de que aqui o julgamento seja favor\u00e1vel ao pedido da Uni\u00e3o, trazendo o Brasil alinhado ao que ocorreu em outros pa\u00edses\u201d, completou.<\/p>\n

Um dos argumentos usados pelas empresas de tabaco \u00e9 o de que a venda de cigarros no pa\u00eds \u00e9 l\u00edcita. Nas alega\u00e7\u00f5es finais, o MPF, contudo, afirma que esta caracter\u00edstica, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a responsabilidade do dano. \u201cN\u00e3o se trata, portanto, de pretens\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria ou de simples recomposi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do caixa da Uni\u00e3o, mas de pedido voltado \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de valores destinados ao Fundo Nacional de Sa\u00fade em raz\u00e3o de disp\u00eandios suportados pelo sistema p\u00fablico com doen\u00e7as tabaco-relacionadas, cuja indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida\u201d, afirma o MPF.<\/p>\n

As empresas de tabaco sustentam tamb\u00e9m que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o prescreveu e, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 como mensurar o impacto da venda legal dos cigarros no n\u00famero de pessoas doentes, visto que o mercado il\u00edcito de produtos de tabaco no pa\u00eds \u00e9 consider\u00e1vel. Alegam, ainda, que as sedes de empresas de tabaco n\u00e3o podem ser responsabilizadas pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o atuam no pa\u00eds.<\/p>\n

Para o MPF, a participa\u00e7\u00e3o do mercado das empresas deve ser usada como um \u201cfiltro\u201d t\u00e9cnico para a quantifica\u00e7\u00e3o do valor durante a futura fase de liquida\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, n\u00e3o descarta a responsabilidade dos grupos controladores. \u201cA responsabilidade das controladoras, portanto, n\u00e3o decorre do simples pertencimento societ\u00e1rio abstrato nem exige desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas de sua inser\u00e7\u00e3o funcional no empreendimento econ\u00f4mico que organiza, dirige e explora a circula\u00e7\u00e3o dos produtos cujos efeitos recaem sobre o SUS\u201d, diz a manifesta\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n

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Questionada pelo JOTA<\/span>, a Philip Morris Brasil afirmou, em nota, que as alega\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o carecem de fundamento e, por este motivo, a empresa continuar\u00e1 a contest\u00e1-las. \u201cH\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, os tribunais brasileiros v\u00eam rejeitando de forma consistente tentativas de responsabilizar fabricantes de cigarros por supostos danos relacionados ao consumo de tabaco. As decis\u00f5es judiciais t\u00eam reiteradamente reconhecido que a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros \u00e9 uma atividade l\u00edcita, exercida sob um dos mais rigorosos marcos regulat\u00f3rios do pa\u00eds, e que os riscos \u00e0 sa\u00fade associados ao tabagismo s\u00e3o amplamente conhecidos e divulgados h\u00e1 d\u00e9cadas. A Philip Morris Brasil permanece comprometida com o cumprimento integral da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span>, a Souza Cruz enviou a seguinte nota: \u201cA Souza Cruz atua h\u00e1 mais de um s\u00e9culo em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, em um dos setores mais regulados e tributados do pa\u00eds. A empresa atua de acordo com os mais altos padr\u00f5es regulat\u00f3rios brasileiros e seguir\u00e1 contribuindo com o debate institucional de forma transparente e respons\u00e1vel, confiando que o Judici\u00e1rio decidir\u00e1 o caso com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente no Brasil e na consolidada jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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