{"id":24621,"date":"2026-07-21T19:00:35","date_gmt":"2026-07-21T22:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/governo-altera-regras-para-trabalho-no-comercio-em-feriados-e-restringe-excecoes\/"},"modified":"2026-07-21T19:00:35","modified_gmt":"2026-07-21T22:00:35","slug":"governo-altera-regras-para-trabalho-no-comercio-em-feriados-e-restringe-excecoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/governo-altera-regras-para-trabalho-no-comercio-em-feriados-e-restringe-excecoes\/","title":{"rendered":"Governo altera regras para trabalho no com\u00e9rcio em feriados e restringe exce\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho<\/a>, assinou nesta ter\u00e7a-feira (21\/7) uma nova portaria que regulamenta o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados e restringe as hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o permanente para abertura sem negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O texto \u00e9 resultado de um acordo firmado entre representantes de trabalhadores e empregadores ap\u00f3s meses de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pelas novas regras, o trabalho<\/a> em feriados depender\u00e1 de previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores, al\u00e9m da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Com isso, a autoriza\u00e7\u00e3o unilateral das empresas deixa de ser suficiente para convocar empregados nessas datas nos setores n\u00e3o contemplados pelas exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A portaria mant\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o permanente para funcionamento de 15 atividades consideradas essenciais ou de funcionamento cont\u00ednuo. Elas s\u00e3o: padarias, farm\u00e1cias, floriculturas, barbearias e sal\u00f5es de beleza, postos de combust\u00edveis, com\u00e9rcio de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, hot\u00e9is, restaurantes, bares, feiras livres, ag\u00eancias de turismo, com\u00e9rcio em feiras e exposi\u00e7\u00f5es, lavanderias e servi\u00e7os funer\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Os demais segmentos do com\u00e9rcio, como supermercados, hipermercados, lojas em geral, atacadistas, distribuidores de produtos industrializados e o com\u00e9rcio varejista, continuar\u00e3o sujeitos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o funcionamento em feriados, conforme previsto na Lei 10.101\/2000. As condi\u00e7\u00f5es de trabalho nessas datas, como pagamento adicional, compensa\u00e7\u00e3o de jornada ou concess\u00e3o de folgas, dever\u00e3o ser definidas em negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e trabalhadores.<\/span><\/p>\n

A norma esclarece que a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva se aplica apenas aos feriados. O funcionamento do com\u00e9rcio aos domingos permanece autorizado nos termos da Lei 10.101\/2000, sem altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nos locais em que n\u00e3o houver sindicato representativo da categoria profissional ou econ\u00f4mica, a conven\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 ser celebrada pela federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o correspondente, conforme as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m determina que qualquer inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de atividades da lista de exce\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de consulta tripartite, com participa\u00e7\u00e3o do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o substitui uma portaria editada em 2023, cuja entrada em vigor foi adiada sucessivamente em raz\u00e3o da resist\u00eancia do setor empresarial. Em fevereiro deste ano, o governo prorrogou novamente sua implementa\u00e7\u00e3o por 90 dias e instituiu uma comiss\u00e3o bipartite para construir um consenso entre representantes de empregados e empregadores, acordo que deu origem ao texto publicado nesta ter\u00e7a-feira.<\/span><\/p>\n

Empresas que descumprirem as novas regras poder\u00e3o ser fiscalizadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e estar\u00e3o sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas. Caso j\u00e1 exista conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente disciplinando o trabalho em feriados, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de um novo acordo.<\/span><\/p>\n

Durante a assinatura da portaria, Marinho afirmou que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva fortalece a responsabilidade compartilhada entre trabalhadores e empregadores e disse esperar \u201cmaturidade das lideran\u00e7as sindicais\u201d para conduzir esse processo.<\/span><\/p>\n

\u201cEles \u00e9 que t\u00eam que encontrar agora o mecanismo da contrata\u00e7\u00e3o coletiva. Essa \u00e9 uma maneira muito importante de criar maturidade e um grau de responsabilidade para liderar esse processo no Brasil inteiro\u201d, declarou.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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