{"id":24620,"date":"2026-07-21T17:58:15","date_gmt":"2026-07-21T20:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-de-doacoes-publicas-com-contrapartidas-no-defeso-eleitoral\/"},"modified":"2026-07-21T17:58:15","modified_gmt":"2026-07-21T20:58:15","slug":"pgr-se-manifesta-contra-suspensao-de-doacoes-publicas-com-contrapartidas-no-defeso-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-de-doacoes-publicas-com-contrapartidas-no-defeso-eleitoral\/","title":{"rendered":"PGR se manifesta contra suspens\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com contrapartidas no defeso eleitoral"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, se manifestou contra o pedido do Partido Novo de liminar para suspender durante o per\u00edodo do defeso eleitoral trecho da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>) de 2026 que permite doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com contrapartidas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Durante o defeso, iniciado no dia 4 de julho, a lei eleitoral prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio em campanhas eleitorais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Partido Novo acionou o STF<\/a> por entender que o artigo 95 da LDO criou uma brecha para permitir que governos em exerc\u00edcio realizem doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, valores e benef\u00edcios durante o per\u00edodo eleitoral, o que pode comprometer a igualdade entre candidatos e favorecer quem ocupa a m\u00e1quina p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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O artigo impugnado autoriza a doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com encargo para o donat\u00e1rio. Dessa forma, havendo alguma contrapartida para quem receber o bem, n\u00e3o h\u00e1 problema com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Um dos exemplos citados na peti\u00e7\u00e3o inicial do Novo \u00e9 a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os federais destinarem bens como tratores, caminh\u00f5es, \u00f4nibus escolares ou outros equipamentos a munic\u00edpios e associa\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Gonet, a medida cautelar n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel e, entre os argumentos, est\u00e1 o fato de que doa\u00e7\u00f5es com encargos j\u00e1 s\u00e3o exclu\u00eddas da veda\u00e7\u00e3o eleitoral pela jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>). De acordo com o Gonet, o dispositivo buscou refor\u00e7ar entendimento j\u00e1 existente, repetindo um item que tamb\u00e9m apareceu na LDO de 2022, ano em que tamb\u00e9m ocorreram elei\u00e7\u00f5es gerais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o PGR, a partir da reconstitui\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico legislativo, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o dispositivo questionado (art. 95 da LDO) tem um erro t\u00e9cnico e faz remiss\u00e3o equivocada.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, Gonet conclui que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade real entre a norma e a Constitui\u00e7\u00e3o e que o problema \u00e9 interpretativo, n\u00e3o uma discuss\u00e3o inconstitucional. Dessa forma, para ele, fica prejudicada a an\u00e1lise do contrabando legislativo, anterioridade eleitoral, entre outros temas.<\/span><\/p>\n

\u201cA desnatura\u00e7\u00e3o de eventuais doa\u00e7\u00f5es com encargo que repercutam sobre as elei\u00e7\u00f5es ou sobre a isonomia na disputa do pleito, de toda forma, sempre poder\u00e3o ser apreciadas, sob essa perspectiva, pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, escreveu Gonet.\u00a0<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o se deu na ADI 7983.<\/span><\/p>\n

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