{"id":24600,"date":"2026-07-21T05:59:12","date_gmt":"2026-07-21T08:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/o-novo-papel-da-reclamacao-no-recurso-especial\/"},"modified":"2026-07-21T05:59:12","modified_gmt":"2026-07-21T08:59:12","slug":"o-novo-papel-da-reclamacao-no-recurso-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/21\/o-novo-papel-da-reclamacao-no-recurso-especial\/","title":{"rendered":"O novo papel da reclama\u00e7\u00e3o no recurso especial"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial costuma ser analisada pela porta de entrada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, porque o novo filtro tende a redefinir quais controv\u00e9rsias chegar\u00e3o \u00e0 Corte, que recebeu 260.220 processos<\/a> no primeiro semestre de 2026, mas o texto aprovado pelo Congresso Nacional tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o aos efeitos desses ac\u00f3rd\u00e3os nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

O PL 3085\/2026<\/a> regulamenta o art. 105, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e altera o C\u00f3digo de Processo Civil para disciplinar a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal infraconstitucional como pressuposto de admiss\u00e3o do recurso especial, prevendo que o STJ, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, poder\u00e1 deixar de conhecer do recurso quando a controv\u00e9rsia n\u00e3o ultrapassar os interesses subjetivos do processo, mediante manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da relev\u00e2ncia tende a modificar a t\u00e9cnica recursal, pois o recurso especial passar\u00e1 a demandar argumenta\u00e7\u00e3o menos concentrada no erro de aplica\u00e7\u00e3o do direito federal e mais comprometida com a dimens\u00e3o objetiva da controv\u00e9rsia, cabendo ao recorrente explicar por que o caso permite ao STJ orientar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal para al\u00e9m das partes.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com filtros de acesso aos tribunais superiores \u00e9 antiga no direito brasileiro. Em 1965, Victor Nunes Leal<\/a> examinava a alta relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como requisito capaz de reduzir os encargos do Supremo Tribunal Federal sem promover indevida restri\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia, por meio de solu\u00e7\u00e3o flex\u00edvel, inspirada na Suprema Corte norte-americana e orientada pelo interesse p\u00fablico da decis\u00e3o, considerado o reflexo da controv\u00e9rsia para al\u00e9m das partes.<\/p>\n

Ao analisar a EC 125\/2022, Humberto Theodoro J\u00fanior<\/a> observa que a implanta\u00e7\u00e3o do filtro no recurso especial d\u00e1 continuidade \u00e0 pol\u00edtica constitucional iniciada com a EC 45\/2004 no recurso extraordin\u00e1rio, vinculando a limita\u00e7\u00e3o recursal \u00e0 fun\u00e7\u00e3o das Cortes de V\u00e9rtice e \u00e0 necessidade de concentrar sua atua\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es mais significativas, ligadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o uniformizadora do direito infraconstitucional.<\/p>\n

Carlos Frederico Bastos Pereira<\/a>, em artigo publicado na REDP da UERJ, j\u00e1 havia sustentado que o STJ, como Corte respons\u00e1vel pela unidade da lei federal, deveria julgar apenas casos relevantes para o desenvolvimento da ordem jur\u00eddica, por filtro recursal atento \u00e0 experi\u00eancia da repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, contudo, tamb\u00e9m passa pela reclama\u00e7\u00e3o, pois o CPC de 2015 j\u00e1 havia atribu\u00eddo ao instituto fun\u00e7\u00e3o relevante no sistema de precedentes. Na reda\u00e7\u00e3o original do art. 988, IV, havia reclama\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia de precedente proferido em casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, enquanto o art. 928 inclu\u00eda, nessa categoria, o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o foi restringida antes da vig\u00eancia do C\u00f3digo, uma vez que a Lei 13.256\/2016 retirou a refer\u00eancia ampla a casos repetitivos e limitou o inciso IV do art. 988 \u00e0 observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, retirando os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos das hip\u00f3teses expressas de reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Corte Especial do STJ adotou leitura restritiva dessa altera\u00e7\u00e3o no julgamento da Rcl 36.476\/SP<\/a>, ao firmar a compreens\u00e3o de que n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o para controlar a aplica\u00e7\u00e3o, pelos tribunais de origem, de tese estabelecida em recurso especial repetitivo. O ac\u00f3rd\u00e3o concluiu que a supress\u00e3o legislativa da refer\u00eancia aos casos repetitivos n\u00e3o poderia ser neutralizada por leitura ampliativa do cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fundamento institucional do julgamento importa para a discuss\u00e3o atual, porque o STJ considerou que admitir reclama\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o individualizada da aplica\u00e7\u00e3o de teses repetitivas poderia comprometer a racionalidade do regime dos repetitivos, transferindo \u00e0 Corte Superior uma atividade permanente de controle de ader\u00eancia em casos concretos j\u00e1 submetidos a orienta\u00e7\u00e3o qualificada.<\/p>\n

Essa linha tamb\u00e9m aparece na edi\u00e7\u00e3o 277 de Jurisprud\u00eancia em Teses<\/a>, dedicada ao tema Reclama\u00e7\u00e3o II, em que o STJ destacou a legitimidade ativa de quem foi parte na a\u00e7\u00e3o que originou o ac\u00f3rd\u00e3o descumprido e o n\u00e3o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es de turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n

Nesse hist\u00f3rico de expans\u00e3o inicial, retra\u00e7\u00e3o legislativa e conten\u00e7\u00e3o jurisprudencial, o PL 3.085\/2026 ganha maior interesse para a advocacia e para a teoria dos precedentes, pois o texto inclui, no art. 927 do CPC, os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recurso especial submetido ao regime da relev\u00e2ncia, integrando esses pronunciamentos ao cat\u00e1logo de decis\u00f5es que ju\u00edzes e tribunais devem observar.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o projetada para o art. 988 acompanha essa orienta\u00e7\u00e3o ao prever reclama\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recurso especial sob o regime da relev\u00e2ncia. O texto tamb\u00e9m ajusta o \u00a7 4\u00ba para compreender a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos correspondentes, al\u00e9m de modificar o \u00a7 5\u00ba, II, condicionando a reclama\u00e7\u00e3o ao esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ou \u00e0 manifesta desconformidade do ato atacado com precedente qualificado.<\/p>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o normativa exige leitura cuidadosa, uma vez que o PL n\u00e3o restabelece, em termos gerais, a reclama\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o que aplique de modo inadequado tese firmada em repetitivo. A hip\u00f3tese proposta tem objeto pr\u00f3prio, vinculado aos ac\u00f3rd\u00e3os formados sob o regime da relev\u00e2ncia, e vem acompanhada de limita\u00e7\u00f5es que procuram evitar seu uso como suced\u00e2neo recursal amplo.<\/p>\n

Nesse equil\u00edbrio institucional, a relev\u00e2ncia cont\u00e9m a subida excessiva de recursos especiais, a inclus\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os sob esse regime no art. 927 refor\u00e7a a autoridade da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ e a reclama\u00e7\u00e3o oferece instrumento excepcional contra a desconsidera\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o distorcida desses pronunciamentos. Ao mesmo tempo, o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e a manifesta desconformidade funcionam como limites para que o instrumento n\u00e3o reproduza, pela via origin\u00e1ria, a sobrecarga que o filtro pretende enfrentar.<\/p>\n

Para a advocacia, a mudan\u00e7a imp\u00f5e dupla adapta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma vez que ser\u00e1 indispens\u00e1vel formular o recurso especial com demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e de sua proje\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do caso concreto e, depois, compreender quando a decis\u00e3o de origem se afastar\u00e1 de modo t\u00e3o evidente do ac\u00f3rd\u00e3o formado sob relev\u00e2ncia que a reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cogitada como t\u00e9cnica excepcional de controle.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Essa segunda dimens\u00e3o ser\u00e1 particularmente importante no contencioso estrat\u00e9gico, sobretudo para aqueles que litigam com Tribunais Superiores, porque a autoridade pr\u00e1tica dos precedentes depende tanto da qualidade do julgamento pelo tribunal superior quanto da possibilidade de controle de sua observ\u00e2ncia em casos posteriores, de maneira que a amplitude excessiva da reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recriar um fluxo origin\u00e1rio incompat\u00edvel com a finalidade racionalizadora do filtro, enquanto sua compreens\u00e3o excessivamente estreita poder\u00e1 reduzir a for\u00e7a dos ac\u00f3rd\u00e3os sob relev\u00e2ncia.<\/p>\n

O ponto relevante est\u00e1 no equil\u00edbrio entre acesso, autoridade e controle, pois o PL 3085\/2026 sugere que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal deve ser analisada tamb\u00e9m como etapa de sele\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias aptas a gerar precedentes qualificados, cuja observ\u00e2ncia poder\u00e1 ser exigida excepcionalmente. O novo papel da reclama\u00e7\u00e3o est\u00e1 situado nesse espa\u00e7o, em que a redu\u00e7\u00e3o do volume recursal precisa vir acompanhada de maior responsabilidade institucional na forma\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial costuma ser analisada pela porta de entrada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, porque o novo filtro tende a redefinir quais controv\u00e9rsias chegar\u00e3o \u00e0 Corte, que recebeu 260.220 processos no primeiro semestre de 2026, mas o texto aprovado pelo Congresso Nacional tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o aos efeitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24600"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}