{"id":24585,"date":"2026-07-20T12:58:36","date_gmt":"2026-07-20T15:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/nunes-marques-libera-operacao-da-buser-no-parana\/"},"modified":"2026-07-20T12:58:36","modified_gmt":"2026-07-20T15:58:36","slug":"nunes-marques-libera-operacao-da-buser-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/nunes-marques-libera-operacao-da-buser-no-parana\/","title":{"rendered":"Nunes Marques libera opera\u00e7\u00e3o da Buser no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

O ministro Kassio Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), acolheu um pedido da Buser<\/a> e autorizou a empresa a voltar a operar no Paran\u00e1. O magistrado aplicou um efeito suspensivo ao recurso em que a companhia de fretamento de viagens interestaduais por aplicativo contesta a proibi\u00e7\u00e3o de atuar no estado.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado disse que a continuidade da proibi\u00e7\u00e3o poderia impactar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201cuma vez que os investidores podem se sentir coibidos a investirem em inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no Brasil\u201d.<\/p>\n

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Nunes Marques tamb\u00e9m afirmou que a exist\u00eancia de empresas que ingressam no setor \u201cagrega a potencialidade\u201d de melhoria nos servi\u00e7os e barateamento das passagens ao consumidor.<\/p>\n

Para o magistrado, o fato de n\u00e3o existir regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tipo de atividade exercida pela Buser n\u00e3o deve ter a capacidade de impedir o funcionamento da empresa.<\/p>\n

\u201cA requerente [Buser] enquadra-se no contexto da economia compartilhada, fazendo a intermedia\u00e7\u00e3o entre grupos de viajantes e empresas de fretamento, as quais possuem autoriza\u00e7\u00e3o da [Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres] ANTT para exercerem suas atividades\u201d, afirmou.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Nunes Marques foi dada na Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 16160, na \u00faltima sexta-feira (17\/7). O recurso extraordin\u00e1rio da Buser ainda n\u00e3o chegou ao STF. A controv\u00e9rsia sobre a legalidade da opera\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 julgada pela Corte.<\/p>\n

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O Supremo j\u00e1 decidiu, em 2023, que s\u00e3o v\u00e1lidas as normas que permitem o oferecimento de servi\u00e7os interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros por meio de simples autoriza\u00e7\u00e3o, sem necessidade de um procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio (ADIs 5549 e 6270).<\/p>\n

Relembre o caso<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o da Buser no Paran\u00e1 foi determinada pela Justi\u00e7a Federal no Paran\u00e1 e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4);
\nA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paran\u00e1 e de Santa Catarina (Fepasc) contra a ANTT e a Buser em 2019;
\nNo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a 2\u00aa Turma manteve o entendimento que proibiu a companhia, sob pena de multa, de realizar viagens interestaduais com origem ou destino no Paran\u00e1 pelo modelo de fretamento colaborativo. O julgamento ocorreu em junho de 2024;
\nPara os ministros do colegiado, a companhia promove concorr\u00eancia desleal e presta transporte irregular de passageiros. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o exige que o servi\u00e7o de fretamento seja praticado em circuito fechado, com viagens de ida e volta realizadas pelos mesmos passageiros, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de boa parte das viagens oferecidas pela Buser.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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