{"id":24583,"date":"2026-07-20T14:01:14","date_gmt":"2026-07-20T17:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=24583"},"modified":"2026-07-20T14:01:14","modified_gmt":"2026-07-20T17:01:14","slug":"sdc-concede-reajuste-salarial-em-dissidio-coletivo-de-empresa-publica-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/sdc-concede-reajuste-salarial-em-dissidio-coletivo-de-empresa-publica-municipal\/","title":{"rendered":"SDC concede reajuste salarial em diss\u00eddio coletivo de empresa p\u00fablica municipal"},"content":{"rendered":"

SDC concede reajuste salarial em diss\u00eddio coletivo de empresa p\u00fablica municipal<\/span><\/p>\n

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anagatto<\/span><\/span><\/p>\n

Seg, 20\/07\/2026 – 11:01<\/span><\/p>\n

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SDC concede reajuste salarial em diss\u00eddio coletivo de empresa p\u00fablica municipal<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o concedeu revis\u00e3o geral anual de 4,85% aos empregados de uma empresa p\u00fablica vinculada ao Munic\u00edpio de Guaratinguet\u00e1. Ao julgar o diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguet\u00e1 (SISEMUG), o colegiado reconheceu a possibilidade de concess\u00e3o de reajuste salarial, por senten\u00e7a normativa, aos trabalhadores da empresa, submetidos ao regime celetista.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a SDC afastou a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica do pedido e concluiu que a natureza jur\u00eddica da empregadora n\u00e3o impede o exerc\u00edcio do poder normativo da Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas econ\u00f4micas. Com esse entendimento, deferiu a reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria de 4,85% sobre sal\u00e1rios e benef\u00edcios, rejeitando apenas o pedido de aumento real formulado pelo sindicato.<\/p>\n

A empregadora sustentou que, por se tratar de empresa p\u00fablica dependente de recursos municipais, a concess\u00e3o de vantagens econ\u00f4micas por senten\u00e7a normativa encontraria \u00f3bice na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 5 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), al\u00e9m de depender de pr\u00e9via previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O colegiado, contudo, observou que a companhia possui personalidade jur\u00eddica de direito privado, integra a administra\u00e7\u00e3o indireta municipal e mant\u00e9m seus empregados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), circunst\u00e2ncias que a diferenciam das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico alcan\u00e7adas pela orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Andrea Guelfi Cunha, destacou que a empresa p\u00fablica, embora vinculada ao poder p\u00fablico municipal, est\u00e1 submetida ao regime pr\u00f3prio das empresas privadas. A decis\u00e3o ressalta que, nessas condi\u00e7\u00f5es, a corre\u00e7\u00e3o salarial destinada \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, diante do insucesso das tratativas entre as partes, ser fixada pela Justi\u00e7a do Trabalho no exerc\u00edcio do poder normativo previsto no artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Na tese firmada no julgamento, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos registrou que a empresa p\u00fablica regida pelo regime das empresas privadas n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 5 da SDC do TST para fins de corre\u00e7\u00e3o salarial. Assentou ainda que a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de que o ente p\u00fablico tenha atingido os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas pela suscitada para absorver os custos do reajuste, afastam a alega\u00e7\u00e3o de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, sendo cab\u00edvel a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral pleiteada.<\/p>\n

O sindicato pleiteava reajuste salarial de 7,5%, mas o colegiado fixou o percentual em 4,85%, considerando o apontamento de indicador econ\u00f4mico certificado nos autos e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o salarial a \u00edndices de pre\u00e7os.<\/p>\n

Al\u00e9m da revis\u00e3o salarial, a SDC apreciou outras cl\u00e1usulas econ\u00f4micas e sociais submetidas ao diss\u00eddio coletivo, incluindo aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, plano de cargos e sal\u00e1rios, estabilidades provis\u00f3rias, faltas abonadas, quinqu\u00eanio, sexta parte, direitos do empregado estudante e jornada de trabalho, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas partes. Processo n\u00ba. 0021177-07.2025.5.15.0000.<\/p>\n

Foto: banco de imagens Envato.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
\nTRT-15
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\nimprensa@trt15.jus.br<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Seg, 20\/07\/2026 – 11:01<\/div>\n

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