{"id":24578,"date":"2026-07-20T09:58:57","date_gmt":"2026-07-20T12:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/agu-e-pgr-se-manifestam-a-favor-de-alteracoes-do-pat-e-se-opoem-a-operadoras-de-vr-e-va\/"},"modified":"2026-07-20T09:58:57","modified_gmt":"2026-07-20T12:58:57","slug":"agu-e-pgr-se-manifestam-a-favor-de-alteracoes-do-pat-e-se-opoem-a-operadoras-de-vr-e-va","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/agu-e-pgr-se-manifestam-a-favor-de-alteracoes-do-pat-e-se-opoem-a-operadoras-de-vr-e-va\/","title":{"rendered":"AGU e PGR se manifestam a favor de altera\u00e7\u00f5es do PAT e se op\u00f5em a operadoras de VR e VA"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) se manifestaram de forma favor\u00e1vel \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto 12.712\/2025, publicado pelo governo Lula em novembro do ano passado, que imp\u00f5e novas regras e san\u00e7\u00f5es \u00e0s operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no pa\u00eds sob o \u00e2mbito do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). As manifesta\u00e7\u00f5es ocorreram nos autos da ADI 7962, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) requereu a derrubada de dispositivos da norma.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, protocolada em maio, a ABBT defende que o decreto extrapolou os limites do poder regulamentar e violou os princ\u00edpios constitucionais de reserva de lei, da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. O caso foi distribu\u00eddo \u00e0 ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Em linhas gerais, a norma questionada pela associa\u00e7\u00e3o introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorr\u00eancia e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, al\u00e9m de dispor prazos que as empresas respons\u00e1veis pelo benef\u00edcio devem cumprir, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n

Algumas mudan\u00e7as previstas pelo Decreto 12.712\/2025 para o PAT j\u00e1 entraram em vigor ou est\u00e3o pr\u00f3ximas de produzir efeitos, o que motivou a ABBT a questionar a norma no STF. Em 10 de maio, venceu o prazo para que empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores adotassem arranjos de pagamento abertos, iniciando a transi\u00e7\u00e3o para que os cart\u00f5es do PAT possam ser aceitos em diferentes m\u00e1quinas.<\/p>\n

Outro marco ocorrer\u00e1 em novembro, quando dever\u00e1 estar plenamente implementada a interoperabilidade entre as operadoras, permitindo que qualquer cart\u00e3o do PAT seja aceito em qualquer estabelecimento credenciado. As mudan\u00e7as afetam principalmente empresas tradicionais do setor, enquanto startups j\u00e1 operam no modelo aberto.<\/p>\n

Desde 10 de fevereiro, tamb\u00e9m est\u00e3o em vigor o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o teto de 2% para a tarifa de interc\u00e2mbio entre emissoras e credenciadoras.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o da AGU<\/h2>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a AGU defendeu a validade do Decreto 12.712\/2025 e afirmou que a abertura dos arranjos \u2014 um dos pontos de maior preocupa\u00e7\u00e3o sobre a norma, segundo a ABBT \u2014 \u00e9 uma medida necess\u00e1ria em um mercado \u201cfortemente concentrado\u201d. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a estrutura de arranjos fechados de pagamento afeta diretamente os trabalhadores benefici\u00e1rios, na medida que, al\u00e9m de terem que suportar o repasse dos altos custos de aceita\u00e7\u00e3o arcados pelo varejo, t\u00eam a sua liberdade de escolha restringida.<\/p>\n

Esse sistema fechado, conforme argumenta a AGU, dificulta o acesso a estabelecimentos pr\u00f3ximos, pequenos comerciantes e mercados locais. Por isso, o \u00f3rg\u00e3o defende que a exig\u00eancia de abertura dos arranjos \u00e9 uma medida necess\u00e1ria e proporcional, que incide exclusivamente sobre agentes de grande porte, com elevada capilaridade e relev\u00e2ncia no mercado.<\/p>\n

Ainda segundo a AGU, esses agentes t\u00eam a capacidade de \u201cinfluenciar a din\u00e2mica concorrencial do setor\u201d, de modo que a sua abertura apresenta potencial efetivo para estimular a competitividade, mediante a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es emissoras e credenciadas aptas a operar.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das tarifas de MDR e interc\u00e2mbio, a AGU argumenta que as taxas fixadas n\u00e3o constituem controle geral de pre\u00e7os nem interferem indiscriminadamente no setor de meios de pagamento. \u201cTrata-se de regras espec\u00edficas incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es abrangidas pela disciplina pr\u00f3pria dos benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o ao trabalhador, destinadas a preservar sua finalidade legal e a evitar a reintrodu\u00e7\u00e3o indireta de pr\u00e1ticas vedadas pelo legislador\u201d, diz um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Desse modo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu que a disciplina das tarifas somente visa impedir a reintrodu\u00e7\u00e3o indireta do des\u00e1gio vedado pela Lei 14.442\/2022 \u2014 preservando, assim, a natureza pr\u00e9-paga dos benef\u00edcios e assegurando que os valores destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam absorvidos por custos excessivos de intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prazos para adapta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

De acordo com a AGU, o Decreto 12.712 definiu prazos de adapta\u00e7\u00e3o calibrados de acordo com a complexidade t\u00e9cnica, operacional e sist\u00eamica de cada obriga\u00e7\u00e3o, com o objetivo de assegurar tempo suficiente para a implementa\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios, sem compreender a continuidade dos servi\u00e7os e a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso dos limites m\u00e1ximos do MDR e da tarifa de interc\u00e2mbio, o prazo de 90 dias foi considerado suficiente para a adapta\u00e7\u00e3o dos modelos de precifica\u00e7\u00e3o, uma vez que, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, trata-se de ajuste essencialmente econ\u00f4mico e contratual, que n\u00e3o exige altera\u00e7\u00f5es estruturais relevantes nos sistemas tecnol\u00f3gicos. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo m\u00e1ximo de liquida\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m defende que foi estabelecido um outro prazo de 90 dias para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cTal per\u00edodo permite o ajuste dos fluxos financeiros e dos processos internos de liquida\u00e7\u00e3o, sem impor ruptura operacional, ao mesmo tempo em que assegura a implementa\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de uma medida voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de inefici\u00eancias e \u00e0 melhoria do fluxo de caixa dos estabelecimentos comerciais\u201d, argumenta em manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do arranjo aberto, a AGU afirma que foi estabelecido o prazo de 180 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da norma. Esse intervalo, segundo a institui\u00e7\u00e3o, \u00e9 adequado para a revis\u00e3o das regras de governan\u00e7a dos arranjos, a adapta\u00e7\u00e3o contratual e a habilita\u00e7\u00e3o de novos participantes, especialmente considerando que a exig\u00eancia \u201cincide apenas sobre arranjos de grande porte, dotados de elevada maturidade operacional e capacidade de investimento\u201d.<\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o argumentou que a Lei do PAT (Lei 6.321\/1976) estruturou o benef\u00edcio como uma pol\u00edtica p\u00fablica sujeita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa, conferindo expressamente ao Poder Executivo a compet\u00eancia para definir as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Para fundamentar o indeferimento da medida cautelar, a AGU argumenta que suspender as regras traria um perigo de dano reverso, pois manteria ativo um oligop\u00f3lio calcado em assimetrias, o que prejudicaria diretamente os trabalhadores, comerciantes e a efetividade das pol\u00edticas de combate \u00e0 inseguran\u00e7a nutricional. A manifesta\u00e7\u00e3o foi assinada por M\u00e1rcia de Holleben Junqueira, advogada da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Sem ofensa jur\u00eddica<\/h2>\n

Assinada por Paulo Gonet, a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR ao Supremo afirma n\u00e3o ver ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao ato jur\u00eddico que justifiquem a concess\u00e3o da medida cautelar pretendida pela ABBT. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es contratuais e as atividades desenvolvidas por setores regulados est\u00e3o submetidas a altera\u00e7\u00f5es normativas destinadas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

De acordo com a PGR, o decreto questionado foi \u201cprecedido de instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e di\u00e1logo interministerial\u201d, elementos que oferecem refor\u00e7o \u00e0 compreens\u00e3o de que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra arbitr\u00e1ria ou desprovida de racionalidade administrativa. Al\u00e9m disso, segundo a procuradoria, a alega\u00e7\u00e3o fundada na aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) n\u00e3o \u201csurpreende\u201d.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o argumenta ainda que a dispensa formal da AIR para decretos presidenciais encontra respaldo no Decreto 10.411\/2020. Por essa raz\u00e3o, as medidas t\u00e9cnicas adotadas na norma questionada pela ABBT est\u00e3o inseridas em contexto de aperfei\u00e7oamento e moderniza\u00e7\u00e3o do PAT, n\u00e3o havendo ofensa \u00e0 livre iniciativa.<\/p>\n

Logo, a PGR emitiu o parecer no sentido de n\u00e3o conhecimento da ADI proposta pela ABBT e para que o pedido cautelar pretendido pela associa\u00e7\u00e3o seja indeferido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O que diz a ABBT<\/h2>\n

A ABBT alega na ADI que o decreto promoveu altera\u00e7\u00f5es substanciais e inovadoras na estrutura jur\u00eddico-operacional do PAT, tendo consequentemente extrapolado os limites do poder regulamentar outorgado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a associa\u00e7\u00e3o defende que, al\u00e9m de instituir a obrigatoriedade do arranjo de pagamento aberto para arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, a norma do Executivo limitou \u201cpor via jur\u00eddica impr\u00f3pria\u201d os pre\u00e7os praticados pelas empresas facilitadoras do PAT \u2013 ou seja, a chamada MDR (taxa de desconto) \u2013 e, ainda, reduziu abruptamente o prazo de liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de pagamento. A redu\u00e7\u00e3o passou de 30 para 15 dias.<\/p>\n

Na inicial, a associa\u00e7\u00e3o afirma ainda que a ruptura da cadeia de atribui\u00e7\u00f5es das facilitadoras de pagamento a partir da abertura do arranjo tende a dificultar a atividade fiscalizat\u00f3ria atualmente feita pelas empresas facilitadoras do PAT sobre a rede de estabelecimentos credenciados. Consequentemente, segundo a ABBT, a abertura do arranjo pode ainda dificultar a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es, o que prejudicaria a efetividade do PAT enquanto pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o do decreto, as novas altera\u00e7\u00f5es do PAT j\u00e1 foram alvo de lit\u00edgios no Judici\u00e1rio. No m\u00eas de fevereiro, Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), suspendeu liminares que haviam sido proferidas a favor de algumas empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o para resguard\u00e1-las de se adaptar \u00e0s novas regras previstas no Decreto 12.712. Com a decis\u00e3o do magistrado, as empresas ent\u00e3o voltaram a estar sujeitas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos prazos impostos pelas novas diretrizes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestaram de forma favor\u00e1vel \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto 12.712\/2025, publicado pelo governo Lula em novembro do ano passado, que imp\u00f5e novas regras e san\u00e7\u00f5es \u00e0s operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no pa\u00eds sob o \u00e2mbito do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}