{"id":24574,"date":"2026-07-20T06:58:15","date_gmt":"2026-07-20T09:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/receita-federal-abre-adesao-a-dois-novos-editais-de-transacao-tributaria\/"},"modified":"2026-07-20T06:58:15","modified_gmt":"2026-07-20T09:58:15","slug":"receita-federal-abre-adesao-a-dois-novos-editais-de-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/receita-federal-abre-adesao-a-dois-novos-editais-de-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Receita Federal abre ades\u00e3o a dois novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> publicou dois novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> para d\u00e9bitos em contencioso administrativo na \u00faltima quinta-feira (15\/7). Um dos editais \u00e9 voltado a d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, enquanto o outro contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pequeno valor. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser feitas at\u00e9 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Servi\u00e7os do fisco.<\/p>\n

O\u00a0primeiro edital<\/a>\u00a0\u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal sob gest\u00e3o do fisco cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso, sem previs\u00e3o de valor m\u00ednimo. Contudo, os valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de R$ 200 para pessoa f\u00edsica e R$ 300 para os demais casos.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 15\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A modalidade permite parcelamento em longo prazo, redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais para cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL, nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 65% do valor total da d\u00edvida e at\u00e9 70% em casos espec\u00edficos envolvendo pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes, cooperativas e outras organiza\u00e7\u00f5es previstas no edital.<\/p>\n

No caso da\u00a0transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor<\/a>, poder\u00e3o aderir pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEIs), empres\u00e1rios individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos em contencioso administrativo.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos podem ser negociados com at\u00e9 50% de desconto, com pagamento em at\u00e9 12 parcelas; at\u00e9 40% de desconto, com pagamento em at\u00e9 24 parcelas; at\u00e9 35% de desconto, com pagamento em at\u00e9 36 parcelas; ou at\u00e9 30% de desconto, com pagamento em at\u00e9 55 parcelas. O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 200.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/p>\n

Para Juliana Camargo Amaro, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria contenciosa do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, os novos editais s\u00e3o mais restritivos do que programas anteriores, especialmente o Lit\u00edgio Zero de 2024. Segundo ela, o uso de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL passa a ser permitido apenas para d\u00e9bitos classificados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n

Para cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, o principal benef\u00edcio ser\u00e1 o alongamento do prazo de pagamento, sem redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o com esses cr\u00e9ditos. \u201cEmpresas com estoque elevado de preju\u00edzo fiscal ou base negativa precisar\u00e3o avaliar com mais cuidado se a ades\u00e3o gera vantagem financeira efetiva\u201d, afirma.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Em contrapartida, a advogada destaca que o edital incorpora a mudan\u00e7a trazida pela\u00a0Portaria RFB 676\/2026<\/a>, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL para amortizar o principal da d\u00edvida nos casos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, a medida torna a transa\u00e7\u00e3o mais atrativa para empresas que possuem saldo relevante desses cr\u00e9ditos, ao reduzir a necessidade de desembolso de caixa.<\/p>\n

Ainda assim, Amaro recomenda cautela na ades\u00e3o. \u201cA recomenda\u00e7\u00e3o aos clientes n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica. A tend\u00eancia \u00e9 indicar uma an\u00e1lise caso a caso para contribuintes que tenham processos com baixa probabilidade de \u00eaxito, risco de manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o no Carf. A an\u00e1lise n\u00e3o pode se limitar \u00e0 defensabilidade da tese jur\u00eddica. \u00c9 preciso medir risco de perda, tempo de tramita\u00e7\u00e3o, impacto em provis\u00f5es, custo financeiro da manuten\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e poss\u00edveis reflexos sobre acesso a cr\u00e9dito e distribui\u00e7\u00e3o de resultados\u201d, conclui.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal publicou dois novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos em contencioso administrativo na \u00faltima quinta-feira (15\/7). Um dos editais \u00e9 voltado a d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, enquanto o outro contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pequeno valor. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser feitas at\u00e9 30 de outubro de 2026 por meio do Portal […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}