{"id":24573,"date":"2026-07-20T05:59:22","date_gmt":"2026-07-20T08:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/pejotizacao-o-que-muda-com-a-retomada-da-tramitacao-das-acoes\/"},"modified":"2026-07-20T05:59:22","modified_gmt":"2026-07-20T08:59:22","slug":"pejotizacao-o-que-muda-com-a-retomada-da-tramitacao-das-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/20\/pejotizacao-o-que-muda-com-a-retomada-da-tramitacao-das-acoes\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: o que muda com a retomada da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes no Tema 1389<\/a> da repercuss\u00e3o geral (ARE 1.532.603) marcou uma nova etapa nas discuss\u00f5es envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ao revogar parcialmente a suspens\u00e3o nacional dos processos, o Supremo Tribunal Federal autorizou a retomada da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em curso nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, devendo haver o sobrestamento apenas ap\u00f3s o encerramento da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o tenha sido recebida como um movimento voltado \u00e0 retomada da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ela tamb\u00e9m oferece importantes indicativos sobre a condu\u00e7\u00e3o do Tema 1389 e merece aten\u00e7\u00e3o especial das empresas.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

O primeiro aspecto diz respeito \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

O Tema 1389 inclui expressamente entre as quest\u00f5es submetidas \u00e0 repercuss\u00e3o geral a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgamento das demandas que discutem alegada fraude em contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ainda assim, ao permitir que os processos voltem a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, o STF preservou, ao menos neste momento processual, a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Especializada na produ\u00e7\u00e3o das provas, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e julgamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a decis\u00e3o n\u00e3o antecipa a solu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotada no julgamento de m\u00e9rito, mas, d\u00e1 forte indica\u00e7\u00e3o de que a Corte Suprema pretende manter preservada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, preservando a atua\u00e7\u00e3o desta na defini\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico das demandas, elemento essencial para a an\u00e1lise de alega\u00e7\u00f5es de fraude em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Todavia, o Tema 1389 tamb\u00e9m est\u00e1 incumbido de julgar o \u00f4nus da prova entre nas a\u00e7\u00f5es de pejotiza\u00e7\u00e3o, ou seja, a quem compete provar que houve fraude na contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica, ao trabalhador\/prestador ou \u00e0 empresa\/contratante?<\/p>\n

Essa delimita\u00e7\u00e3o revela que a controv\u00e9rsia constitucional n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 licitude da contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica. A Corte tamb\u00e9m dever\u00e1 enfrentar os crit\u00e9rios processuais aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que se busca o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, especialmente quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da carga probat\u00f3ria quando se alega que um contrato civil teria sido utilizado para mascarar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Atualmente, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova observa as regras gerais previstas no art. 818 da CLT e no art. 373 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo as quais cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao r\u00e9u demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretens\u00e3o.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es que discutem a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, entretanto, a forma de aplica\u00e7\u00e3o dessas regras tem sido objeto de intenso debate, sobretudo diante das alega\u00e7\u00f5es de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A expressa inclus\u00e3o desse tema na repercuss\u00e3o geral indica que o STF tamb\u00e9m dever\u00e1 enfrentar essa quest\u00e3o, estabelecendo par\u00e2metros que poder\u00e3o orientar a atua\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Parece um contrassenso, portanto, que o STF autorize a tramita\u00e7\u00e3o regular dos feitos perante a Justi\u00e7a do Trabalho sem definir, no entanto, quais as regras processuais de \u00f4nus da prova devem ser observadas. Isto porque, se o desfecho do julgamento do Tema 1389 vier a ser distinto daquele que a Justi\u00e7a do Trabalho, at\u00e9 l\u00e1, tiver adotado, ser\u00e1, ent\u00e3o, aberto novo cap\u00edtulo para infind\u00e1vel discuss\u00e3o sobre nulidades e equ\u00edvocos processuais.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o da tese, a retomada da tramita\u00e7\u00e3o dos processos refor\u00e7a a import\u00e2ncia da fase instrut\u00f3ria e da adequada produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

Nesse contexto, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, documentos societ\u00e1rios, notas fiscais, registros relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual e demais elementos que evidenciem a autonomia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permanecem fundamentais para a defesa das empresas, especialmente diante da continuidade da instru\u00e7\u00e3o processual perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes n\u00e3o resolve as discuss\u00f5es objeto do Tema 1389, mas evidencia que o STF pretende enfrent\u00e1-las a partir de processos plenamente instru\u00eddos.<\/p>\n

At\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para instru\u00e7\u00e3o e julgamento dessas a\u00e7\u00f5es permanece preservada, e a condu\u00e7\u00e3o da prova continuar\u00e1 desempenhando papel central nas demandas que discutem a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas. Na d\u00favida, devem as partes interessadas buscar ao m\u00e1ximo se desincumbir do \u00f4nus de demonstrar a raz\u00e3o em suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes no Tema 1389 da repercuss\u00e3o geral (ARE 1.532.603) marcou uma nova etapa nas discuss\u00f5es envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ao revogar parcialmente a suspens\u00e3o nacional dos processos, o Supremo Tribunal Federal autorizou a retomada da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em curso nas Varas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24573"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24573\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}