{"id":24560,"date":"2026-07-18T10:58:15","date_gmt":"2026-07-18T13:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/18\/empresas-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas\/"},"modified":"2026-07-18T10:58:15","modified_gmt":"2026-07-18T13:58:15","slug":"empresas-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/18\/empresas-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas\/","title":{"rendered":"Empresas condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00eam at\u00e9 dez anos para a\u00e7\u00f5es regressivas"},"content":{"rendered":"

O ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), definiu em decis\u00e3o monocr\u00e1tica que o prazo prescricional para que empresas condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es regressivas \u00e9 de dez anos. Com a decis\u00e3o, o ministro afastou a prescri\u00e7\u00e3o bienal, ou seja, de dois anos, geralmente aplicada em a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva trabalhista \u00e9 o instrumento judicial usado por uma empresa para recuperar valores que foi obrigada a pagar a um funcion\u00e1rio na Justi\u00e7a do Trabalho, mas cuja responsabilidade original era de um terceiro, como uma empresa terceirizada, um prestador de servi\u00e7os ou um s\u00f3cio.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 o primeiro precedente de ministro da 4\u00aa Turma do STJ neste sentido. A an\u00e1lise se deu no REsp 2222565\/PR. Ainda cabe recurso para o colegiado da 4\u00aa Turma, que ainda n\u00e3o tem posicionamento sobre o tema.<\/p>\n

Esse entendimento, que j\u00e1 foi firmado em decis\u00e3o colegiada proferida em mar\u00e7o deste ano pela 3\u00aa Turma , \u00e9 importante pois amplia significativamente o prazo para buscar ressarcimento. Neste sentido, ao fixar dez anos, em vez de dois, o STJ d\u00e1 mais tempo para que empresas condenadas na Justi\u00e7a Trabalhista acionem outras empresas, como prestadoras de servi\u00e7o, terceirizadas ou contratantes, para recuperar valores pagos.<\/p>\n

No m\u00e9rito do recurso, a empresa Marcopolo S.A buscava definir o prazo prescricional para que a empresa, ap\u00f3s arcar sozinha com as custas processuais de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, pudesse acionar o Judici\u00e1rio para reaver a parte das demais companhias responsabilizadas solidariamente no processo.<\/p>\n

Os valores foram pagos nos autos de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta contra a Marcopolo e contra as empresas Artecola Qu\u00edmica S.A e Gatron Inova\u00e7\u00e3o em Compositos S.A, em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

No recurso ao STJ, a Marcopolo argumentou pela ofensa aos artigos 1.022 e 489 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), alegando que houve negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. De acordo com a empresa, o Tribunal de origem \u201cse limitou a informar que n\u00e3o houve v\u00edcios e repetiu as raz\u00f5es j\u00e1 apontadas anteriormente\u201d, sem enfrentar as alega\u00e7\u00f5es apresentadas em sede de embargos.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira destacou que, no que se refere \u00e0s ofensa aos dispositivos do CPC, a Marcopolo fez as alega\u00e7\u00f5es de forma gen\u00e9rica, sem demonstrar de forma espec\u00edfica em que consistiu o v\u00edcio cometido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR).<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, o ministro pontuou que a orienta\u00e7\u00e3o do TJPR \u2013 que aplicou o prazo bienal \u2013 n\u00e3o se harmoniza com a compreens\u00e3o firmada pelo STJ em casos an\u00e1logos. Assim, ressaltou que a pretens\u00e3o deduzida na a\u00e7\u00e3o regressiva n\u00e3o se confunde com a pretens\u00e3o trabalhista origin\u00e1ria titularizada pelo empregado.<\/p>\n

\u201cTrata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aut\u00f4noma entre devedores solid\u00e1rios, fundada no pagamento integral da d\u00edvida por um dos coobrigados e no direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis\u201d, afirmou Ferreira em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o ministro, o direito de regresso \u201cnasce com o efetivo pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, momento em que surge para o codevedor que adimpliu a d\u00edvida a pretens\u00e3o de buscar dos demais coobrigados o ressarcimento proporcional\u201d. Neste sentido, afirmou o ministro que a a\u00e7\u00e3o regressiva n\u00e3o se trata, portanto, de a\u00e7\u00e3o trabalhista, nem de pretens\u00e3o deduzida pelo trabalhador contra o empregador, mas de demanda regressiva de natureza civil.<\/p>\n

\u201cA circunst\u00e2ncia de o d\u00e9bito origin\u00e1rio decorrer de condena\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o transmuda a natureza da pretens\u00e3o regressiva exercida entre codevedores solid\u00e1rios. O objeto da demanda n\u00e3o \u00e9 a cobran\u00e7a de verba trabalhista pelo empregado, mas o ressarcimento de valores pagos por um devedor em benef\u00edcio de outros correspons\u00e1veis\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Desse modo, o ministro da 4\u00aa Turma destacou que, neste caso, aplica-se a regra geral do art. 205 do C\u00f3digo Civil, segundo a qual a prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n

Nova rela\u00e7\u00e3o entre os respons\u00e1veis<\/h2>\n

Ao JOTA<\/span>, o advogado que atuou no caso a favor da Marcopolo, Alexandre Matias Rocha Junior, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, afirmou que, ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR, o STJ reafirmou que o direito de regresso nasce apenas com o pagamento da d\u00edvida pelo codevedor, criando uma nova rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre os correspons\u00e1veis.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

O entendimento do ministro, segundo Matias Rocha Junior, prestigia a autonomia das rela\u00e7\u00f5es obrigacionais e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao impedir a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de regras pr\u00f3prias do Direito do Trabalho para lit\u00edgios exclusivamente civis entre empresas.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a decis\u00e3o tamb\u00e9m demonstra a import\u00e2ncia da correta qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da causa de pedir. \u201cA defini\u00e7\u00e3o da natureza da pretens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera discuss\u00e3o te\u00f3rica: ela pode ser determinante para a preserva\u00e7\u00e3o ou perda do pr\u00f3prio direito material\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), definiu em decis\u00e3o monocr\u00e1tica que o prazo prescricional para que empresas condenadas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es regressivas \u00e9 de dez anos. Com a decis\u00e3o, o ministro afastou a prescri\u00e7\u00e3o bienal, ou seja, de dois anos, geralmente aplicada em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. A a\u00e7\u00e3o regressiva […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24560"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}