{"id":24559,"date":"2026-07-18T07:58:29","date_gmt":"2026-07-18T10:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/18\/governo-e-comite-gestor-estudam-adiar-obrigacao-de-destaque-de-ibs-cbs\/"},"modified":"2026-07-18T07:58:29","modified_gmt":"2026-07-18T10:58:29","slug":"governo-e-comite-gestor-estudam-adiar-obrigacao-de-destaque-de-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/18\/governo-e-comite-gestor-estudam-adiar-obrigacao-de-destaque-de-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Governo e Comit\u00ea Gestor estudam adiar obriga\u00e7\u00e3o de destaque de IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

O governo federal<\/a> e o Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a> estudam adiar por pelo menos mais um m\u00eas a obriga\u00e7\u00e3o de preenchimento dos campos da CBS<\/a> e do IBS<\/a> nas notas fiscais eletr\u00f4nicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com as al\u00edquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais passou a ser obrigat\u00f3rio desde janeiro de 2026, mas sem o seu efetivo recolhimento e sem penalidades previstas.<\/p>\n

De acordo com o Ato Conjunto RFB\/CGIBS 1\/2025, penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais poderiam ser aplicadas a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, o que cairia no dia 3 de agosto deste ano. A tend\u00eancia \u00e9 que este prazo seja adiado, de acordo com fontes que participam da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Empresas, sobretudo as de pequeno e m\u00e9dio porte, enfrentam dificuldades para se adaptar aos novos layouts exigidos pela Receita Federal e para harmonizar os sistemas antigos com os novos. E h\u00e1 o temor de um risco sist\u00eamico. Contribuintes temem que, sem o preenchimento dos novos campos, as notas sejam rejeitadas automaticamente, o que inviabilizaria o faturamento. Isto porque a falta de parametriza\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, de configura\u00e7\u00e3o dos sistemas para aplicar corretamente as novas normas \u2014 e de harmoniza\u00e7\u00e3o entre os ambientes do novo e do antigo modelo tribut\u00e1rio pode provocar falhas na emiss\u00e3o das notas fiscais.<\/p>\n

A decis\u00e3o sobre o adiamento depende de um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais em negocia\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS que deve ser divulgado at\u00e9 o fim de julho. Fontes envolvidas nas negocia\u00e7\u00f5es informaram ao JOTA<\/span> que o esfor\u00e7o \u00e9 garantir que os sistemas estejam prontos e que as empresas consigam testar o envio das novas notas fiscais antes de a CBS e o IBS come\u00e7arem de fato a ser cobrados, em janeiro de 2027. No entanto, mesmo que o novo adiamento se confirme, a ideia \u00e9 n\u00e3o deixar para para o fim do ano, para evitar erros j\u00e1 durante o per\u00edodo de arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m trabalha para divulgar at\u00e9 o fim do m\u00eas a proposta de remunera\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento pelo servi\u00e7o do split payment, sistema que permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das transa\u00e7\u00f5es comerciais. Outros temas priorit\u00e1rios s\u00e3o o encaminhamento ao Congresso Nacional das al\u00edquotas do Imposto Seletivo, a defini\u00e7\u00e3o dos produtos fora da Zona Franca de Manaus que continuar\u00e3o sujeitos ao IPI e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback.<\/p>\n

Al\u00e9m do risco sist\u00eamico de n\u00e3o conseguir emitir notas, uma das consequ\u00eancias para quem n\u00e3o emitir os documentos fiscais com os novos campos \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os novos tributos j\u00e1 em 2026, considerado per\u00edodo teste.<\/p>\n

A penalidade consta do 125, par\u00e1grafo 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inserido pela reforma tribut\u00e1ria, e do artigo 348, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 214\/2025. Ambos definem que os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ou seja, a emiss\u00e3o dos documentos fiscais, relativas \u00e0 CBS e ao IBS ficam dispensados do recolhimento desses tributos. Especialistas explicam que, caso contr\u00e1rio, \u00e9 aplicada a regra: os fiscos cobrar\u00e3o os valores diante do princ\u00edpio da indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O Ato Conjunto RFB\/CGIBS 1\/2025 tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o a essa exig\u00eancia. Mas a Receita Federal j\u00e1 afirmou mais de uma vez que n\u00e3o iria fazer esta cobran\u00e7a no per\u00edodo de testes.<\/p>\n

Andr\u00e9 Peres, s\u00f3cio diretor de impostos da KPMG, empresa global de auditoria e consultoria, explica que o principal problema envolve pequenas e m\u00e9dias empresas, que correm contra o tempo para se adaptar aos novos layouts. No entanto, diz ele, n\u00e3o adianta as grandes empresas emitirem as notas, se os seus fornecedores n\u00e3o o fizerem, pois isto inviabilizaria a cadeia produtiva como um todo. Peres aponta que, al\u00e9m da adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas, os contribuintes enfrentam desafio junto \u00e0s prefeituras e secretarias de fazenda estaduais. \u201c\u00c0s vezes a empresa adaptou o layout das suas notas, mas n\u00e3o consegue testar porque o da prefeitura n\u00e3o est\u00e1 atualizado\u201d, afirma.<\/p>\n

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Celso Guigem, diretor de impostos da Crowe Macro, tamb\u00e9m destaca o risco de as opera\u00e7\u00f5es pararem sem o preenchimento correto dos documentos fiscais. Ele afirma que, na pr\u00e1tica, as \u00e1reas tribut\u00e1ria, cont\u00e1bil, financeira e de tecnologia precisar\u00e3o operar conjuntamente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das reformas, para manter a conformidade das regras antigas e das novas. \u201cO maior desafio deixa de ser exclusivamente jur\u00eddico e passa a ser operacional, exigindo elevado grau de integra\u00e7\u00e3o entre pessoas, processos e tecnologia\u201d, diz Guigem.<\/p>\n

Entidades do setor de tecnologia questionam falta de ato conjunto<\/h2>\n

Nesta quinta-feira (16\/7), entidades representantes do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por desenvolver, integrar e operacionalizar os sistemas fiscais encaminharam ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, com c\u00f3pia para a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS, um of\u00edcio em que demonstram preocupa\u00e7\u00e3o com o atual est\u00e1gio da regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Elas afirmam que, por lei, deve haver harmoniza\u00e7\u00e3o das normas entre os entes respons\u00e1veis pela CBS e pelo IBS, mas at\u00e9 agora o setor n\u00e3o teve conhecimento de um ato conjunto dos \u00f3rg\u00e3os sobre o tema.<\/p>\n

O documento afirma que permanecem indefini\u00e7\u00f5es quanto aos layouts das notas fiscais, \u00e0s interfaces que permitem a divis\u00e3o dos pagamentos no split payment, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos tributos, bem como ao tratamento aplic\u00e1vel ao IPI, ao Imposto Seletivo e ao Simples Nacional.<\/p>\n

Edgard de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Afrac), signat\u00e1ria do of\u00edcio, explica que um mesmo sistema de notas fiscais das empresas \u00e9 utilizado para todos os tributos. Assim, em um cen\u00e1rio de constantes altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, os fornecedores de software tamb\u00e9m precisam adaptar sucessivamente os sistemas.<\/p>\n

Castro cita ainda a falta de harmoniza\u00e7\u00e3o dos ambientes de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. \u201cPor exemplo, no caso da CBS, h\u00e1 um controle pelo valor total do documento fiscal. No do IBS, \u00e9 por item na nota. As bases s\u00e3o diferentes e isso dificulta o desenvolvimento dos sistemas. \u00c9 preciso harmonizar e simplificar o sistema por meio da cria\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio de \u00edndices ou de um \u00fanico \u00edndice\u201d, sugere.<\/p>\n

Al\u00e9m da Afrac, assinaram o of\u00edcio a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM), a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Inform\u00e1tica (Fenainfo) e a Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico Nacional e Inova\u00e7\u00e3o (P&D Brasil).<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Uma fonte pr\u00f3xima \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es confirmou que o ato conjunto sobre a harmoniza\u00e7\u00e3o das normas da CBS e do IBS ainda n\u00e3o foi publicado, mas que na pr\u00e1tica a harmoniza\u00e7\u00e3o vem sendo trabalhada a todo tempo. Ao todo, governo federal e Comit\u00ea Gestor do IBS receberam quase 4,9 mil sugest\u00f5es sobre o tema e que est\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o divide especialistas<\/h2>\n

Andr\u00e9 Peres, da KPMG, apoia uma nova prorroga\u00e7\u00e3o, mas ainda dentro de 2026, j\u00e1 que a cobran\u00e7a efetiva come\u00e7a em 2027. \u201cPoderia haver uma nova posterga\u00e7\u00e3o pensando no preparo das empresas como um todo, at\u00e9 porque as pr\u00f3prias autoridades afirmam que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 penalizar as empresas\u201d, diz.<\/p>\n

J\u00e1 Vanessa Cardoso, advogada tributarista fundadora do VCI|LAW, considera que o prazo atual foi razo\u00e1vel e foi amplamente comunicado. Ela lembra que a obriga\u00e7\u00e3o legal de destacar o IBS e a CBS existe desde janeiro de 2026. O que haver\u00e1 em 3 de agosto, diz, \u00e9 apenas a ativa\u00e7\u00e3o das regras de valida\u00e7\u00e3o, depois de um per\u00edodo de toler\u00e2ncia concedido pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS 1\/2025. A seu ver, uma nova prorroga\u00e7\u00e3o poderia desorganizar o cronograma de transi\u00e7\u00e3o que precisa avan\u00e7ar para viabilizar a entrada da CBS em 2027.<\/p>\n

\u201cDito isso, a discuss\u00e3o pertinente n\u00e3o \u00e9 adiar a data, e sim calibrar a r\u00e9gua de valida\u00e7\u00e3o para n\u00e3o penalizar operacionalmente erros formais durante a curva de aprendizado\u201d, defende Cardoso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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