{"id":24552,"date":"2026-07-17T16:58:41","date_gmt":"2026-07-17T19:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/17\/como-funcionara-o-filtro-de-relevancia-do-stj-aprovado-pela-camara-nesta-semana\/"},"modified":"2026-07-17T16:58:41","modified_gmt":"2026-07-17T19:58:41","slug":"como-funcionara-o-filtro-de-relevancia-do-stj-aprovado-pela-camara-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/17\/como-funcionara-o-filtro-de-relevancia-do-stj-aprovado-pela-camara-nesta-semana\/","title":{"rendered":"Como funcionar\u00e1 o filtro de relev\u00e2ncia do STJ, aprovado pela C\u00e2mara nesta semana"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/7), o projeto de lei (PL) 3.085\/2026, que regulamenta o filtro de relev\u00e2ncia<\/a> a fim de tornar mais criterioso o processamento de recursos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). O projeto d\u00e1 contornos mais claros para a Emenda Constitucional 125\/22, que introduziu o regime da relev\u00e2ncia. Apesar do avan\u00e7o, processualistas ainda apontam d\u00favidas sobre como o mecanismo funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica.<\/p>\n

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Como o texto j\u00e1 havia sido aprovado pelo Senado<\/a>, a proposta segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. A norma determina que o STJ n\u00e3o julgar\u00e1 os recursos que chegam at\u00e9 a Corte \u2013 chamados de recursos especiais \u2013 quando a quest\u00e3o trazida n\u00e3o for relevante socialmente. As quest\u00f5es devem ser consideradas relevantes ou n\u00e3o com base nos pontos de vista \u201cecon\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo\u201d.<\/p>\n

\u201cA l\u00f3gica \u00e9 sair de uma Corte revisora universal para uma Corte de precedentes\u201d, diz Paloma Turkot, advogada civilista e s\u00f3cia da Tahech Advogados. Na pr\u00e1tica, isso significa que, para que o recurso seja conhecido, a quest\u00e3o discutida deve extrapolar o caso concreto.<\/p>\n

Para Fl\u00e1vio Luiz Yarshell, professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, \u00e9 poss\u00edvel que, a m\u00e9dio prazo, o projeto contribua para reduzir um pouco o volume de processos no Judici\u00e1rio, mas menos pelas barreiras processuais do que pela \u201cestabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cNa medida em que os tribunais tendem a ter uma posi\u00e7\u00e3o mais clara do Tribunal Superior \u2013 e, ao mesmo tempo, na medida em que eles cumprem aquilo que o STJ, bem ou mal, uniformizou \u2013 \u00e9 de se esperar que caia o n\u00famero de recursos\u201d, afirma. Mas, na sua vis\u00e3o, o principal efeito da proposta ser\u00e1 refor\u00e7ar o car\u00e1ter vinculante das decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n

Daniela Poli Vlavianos, s\u00f3cia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, acredita que outra consequ\u00eancia poss\u00edvel \u00e9 que os advogados passem a dedicar maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da controv\u00e9rsia, e n\u00e3o apenas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/h2>\n

Os crit\u00e9rios para que se determine a relev\u00e2ncia, por\u00e9m, n\u00e3o foram especificados, e muita coisa ficar\u00e1 a cargo do regimento interno do STJ. O que o projeto de lei estabelece \u00e9 que, para que seja negado o recurso especial, deve ser declarada a inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia por 2\/3 do colegiado \u2013 que pode ser tanto a Turma quanto a Se\u00e7\u00e3o, a depender da regulamenta\u00e7\u00e3o. Esta decis\u00e3o ser\u00e1 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Atualmente, o tribunal j\u00e1 aplica uma s\u00e9rie de \u00f3bices ao conhecimento dos recursos especiais. Por exemplo, casos que demandariam revolvimento de fatos e provas (S\u00famula 7) ou incorreriam na simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual (S\u00famula 5) n\u00e3o podem ser processados, independentemente do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. A principal diferen\u00e7a entre o filtro de relev\u00e2ncia e os outros \u00f3bices \u00e9 que, no caso dos demais impedimentos, as partes podem entrar com recurso.<\/p>\n

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Conforme Andresa Sena, s\u00f3cia do MJ Alves, Burle e Viana Advogados, ainda n\u00e3o d\u00e1 para saber se a aprecia\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia passar\u00e1 na frente dos outros \u00f3bices ou se todos ser\u00e3o analisados em conjunto.<\/p>\n

De acordo com o projeto, uma vez reconhecida a relev\u00e2ncia, o relator pode determinar a suspens\u00e3o, por seis meses, prorrog\u00e1veis por outros seis, dos processos que versem sobre a quest\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. O PL determina ainda que a avalia\u00e7\u00e3o do recurso sob tal regime seja realizada em sess\u00e3o presencial, a n\u00e3o ser que o voto do relator seja no sentido de n\u00e3o reconhecer a relev\u00e2ncia ou de \u201creafirmar a jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal\u201d.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Mas nem todo recurso que chegar ao STJ ter\u00e1 que passar pela an\u00e1lise do filtro de relev\u00e2ncia. O art. 105, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, lista algumas hip\u00f3teses que t\u00eam relev\u00e2ncia presumida automaticamente: a\u00e7\u00f5es penais; a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos; a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade; hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/h2>\n

Poli Vlavianos, do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, considera que o regime de relev\u00e2ncia no STJ funcionar\u00e1 de forma an\u00e1loga \u00e0 repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cNo STF, a repercuss\u00e3o geral busca selecionar os recursos extraordin\u00e1rios que apresentam relev\u00e2ncia constitucional, permitindo que a Corte exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o filtro de relev\u00e2ncia no STJ direciona essa l\u00f3gica para o plano infraconstitucional, permitindo que o tribunal selecione recursos especiais cuja discuss\u00e3o possua import\u00e2ncia para a interpreta\u00e7\u00e3o uniforme da legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, diz.<\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o, Fernanda Medina Pantoja, doutora em Direito Processual e professora da PUC-Rio, aponta que o julgamento da repercuss\u00e3o geral no STF cabe ao plen\u00e1rio da Corte Superior. No caso do STJ, se a decis\u00e3o ficar a cargo das Turmas, diz ela, pode ser que cada colegiado apresente \u201cdesaconselh\u00e1vel diverg\u00eancia sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

Repetitivos<\/h2>\n

Pantoja tamb\u00e9m avalia que o projeto poderia ter indicado a presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia para al\u00e9m das hip\u00f3teses constitucionalmente previstas, incluindo, por exemplo, a\u00e7\u00f5es coletivas e de natureza repetitiva.<\/p>\n

Hoje, os recursos repetitivos no STJ s\u00e3o aqueles que discutem, em in\u00fameros processos diferentes, a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica. Por isso, a Corte pode escolher casos representativos da controv\u00e9rsia e determinar a paralisa\u00e7\u00e3o dos demais processos correlatos em todo o pa\u00eds. Quando isso ocorre, o resultado do julgamento acaba virando uma tese vinculante.<\/p>\n

Para o professor Yarshell, da USP, uma das d\u00favidas que o PL 3.085\/2026 deixa \u00e9 se o julgamento dos recursos especiais sob o regime de relev\u00e2ncia tamb\u00e9m ir\u00e1 gerar teses ou n\u00e3o. \u201cA tend\u00eancia, na minha vis\u00e3o, \u00e9 que a maior parte dos casos em que se reconhecer a relev\u00e2ncia acabe gerando tese. Mas \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que um caso tenha relev\u00e2ncia sem que necessariamente a tese se aplique a in\u00fameros outros\u201d, opina.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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