{"id":24535,"date":"2026-07-16T18:59:07","date_gmt":"2026-07-16T21:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/stf-vai-decidir-se-trabalhador-mantem-vinculo-com-a-previdencia-com-contribuicao-abaixo-do-minimo\/"},"modified":"2026-07-16T18:59:07","modified_gmt":"2026-07-16T21:59:07","slug":"stf-vai-decidir-se-trabalhador-mantem-vinculo-com-a-previdencia-com-contribuicao-abaixo-do-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/stf-vai-decidir-se-trabalhador-mantem-vinculo-com-a-previdencia-com-contribuicao-abaixo-do-minimo\/","title":{"rendered":"STF vai decidir se trabalhador mant\u00e9m v\u00ednculo com a Previd\u00eancia com contribui\u00e7\u00e3o abaixo do m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> ir\u00e1 decidir, em repercuss\u00e3o geral, se o trabalhador pode manter o v\u00ednculo de qualidade de segurado com o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/a>\u00a0mesmo com o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em valor abaixo do m\u00ednimo exigido para a sua categoria, sem a necessidade de complementar o recolhimento.<\/p>\n

Em plen\u00e1rio virtual, os ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, que \u00e9 objeto do\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.544.748<\/a>, do Tema 1.467. Por isso, o entendimento futuro adotado pela Corte dever\u00e1 ser aplicado em todas as demais inst\u00e2ncias. O caso \u00e9 relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Com o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o plen\u00e1rio do Supremo decidiu pela suspens\u00e3o nacional de casos que tratam de controv\u00e9rsias semelhantes at\u00e9 o julgamento definitivo do m\u00e9rito, independentemente do estado de tramita\u00e7\u00e3o em que se encontrem.<\/p>\n

O objetivo, de acordo com os ministros, \u00e9 evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica diante de eventuais decis\u00f5es conflitantes. Por ora, contudo, ainda n\u00e3o h\u00e1 data marcada para o julgamento do m\u00e9rito do recurso.<\/p>\n

A discuss\u00e3o do recurso analisado virtualmente pelos ministros envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de uma regra da Reforma da Previd\u00eancia que estabelece que, para que um per\u00edodo seja contado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS, o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para sua categoria. A norma tamb\u00e9m permite somar contribui\u00e7\u00f5es de um mesmo m\u00eas para atingir esse valor m\u00ednimo.<\/p>\n

Segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU), mesmo ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia<\/a>, o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o em valor inferior ao m\u00ednimo mensal n\u00e3o impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n

A nova regra, de acordo com a TNU, trata exclusivamente de \u201ctempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, visando disciplinar apenas os benef\u00edcios programados que t\u00eam o tempo de contribui\u00e7\u00e3o como requisito para sua concess\u00e3o, como a aposentadoria. Do mesmo modo, considera que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o um antecedente l\u00f3gico da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a> contesta o entendimento da TNU e alega viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da contributividade, do equil\u00edbrio financeiro e atuarial da Previd\u00eancia e da obrigatoriedade do piso de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sustenta ainda que a EC 103\/2019 foi promulgada \u201cem um contexto de severo d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio\u201d e que sua finalidade foi estruturar um novo sistema de previd\u00eancia lastreado no esfor\u00e7o contributivo dos segurados. Nessa linha, argumenta que reconhecer a qualidade de segurado de quem contribuiu com valor inferior ao m\u00ednimo compromete a sustentabilidade do sistema.<\/p>\n

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Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin<\/a>, relator do recurso, destacou a relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o sob as perspectivas econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e jur\u00eddica, ultrapassando os interesses das partes. Na vis\u00e3o do magistrado, a mat\u00e9ria possui reflexos sobre todo o sistema de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, concluiu pela suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de processos que versem sobre a mesma controv\u00e9rsia e manifestou-se pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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