{"id":24528,"date":"2026-07-16T14:58:46","date_gmt":"2026-07-16T17:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/partido-questiona-no-stf-regra-eleitoral-que-beneficia-filho-de-lira-fica-sem-filiado-e-acao-vira-duvida\/"},"modified":"2026-07-16T14:58:46","modified_gmt":"2026-07-16T17:58:46","slug":"partido-questiona-no-stf-regra-eleitoral-que-beneficia-filho-de-lira-fica-sem-filiado-e-acao-vira-duvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/partido-questiona-no-stf-regra-eleitoral-que-beneficia-filho-de-lira-fica-sem-filiado-e-acao-vira-duvida\/","title":{"rendered":"Partido questiona no STF regra eleitoral que beneficia filho de Lira, fica sem filiado e a\u00e7\u00e3o vira d\u00favida"},"content":{"rendered":"

O partido Democracia Crist\u00e3 (DC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a <\/span>mudan\u00e7a nas regras de avalia\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para posse de candidatos em cargos eletivos. A sigla pede que, nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, o requisito da idade seja analisado na data-limite para o pedido de registro de candidatura ou na data da posse.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contesta as altera\u00e7\u00f5es aprovadas em outubro de 2025 pelo Congresso<\/a>. A norma (lei 15.230\/2025) modificou a Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a> e definiu tr\u00eas momentos diferentes para verificar se o candidato tem a idade m\u00ednima para tomar posse:<\/span><\/p>\n

data da posse: para cargos do Poder Executivo;<\/span>
\ndata-limite para o pedido de registro de candidatura: para cargo de vereador;
\ndata da \u201cposse presumida\u201d (90 dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora): para cargos de deputado e senador.<\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> estabelece idades m\u00ednimas distintas para cada tipo de cargo. Presidente da Rep\u00fablica, vice e senador, por exemplo, s\u00f3 podem tomar posse se tiverem 35 anos. Deputados precisam ter 21 anos.<\/span><\/p>\n

A nova regra \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que Alvinho Lira, filho do deputado e ex-presidente da C\u00e2mara Arthur Lira (PP-AL), possa exercer um mandato, caso seja eleito deputado federal no pleito deste ano. Ele \u00e9 pr\u00e9-candidato ao posto. Nascido em mar\u00e7o de 2006, ele completa 21 anos em 2027. Assim, ainda ter\u00e1 20 anos na data da posse dos deputados na nova legislatura, em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7991 foi distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o deputado Jos\u00e9 Carlos Araujo, que iria para o DC, desistiu da filia\u00e7\u00e3o. Ele seria o \u00fanico congressista da sigla no Congresso, condi\u00e7\u00e3o para que o DC pudesse apresentar ADIs no Supremo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A sigla, inclusive, comprovou o requisito de legitimidade no STF usando o nome de Araujo.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo a assessoria do deputado, ele ainda n\u00e3o tinha assinado a ficha de filia\u00e7\u00e3o ao DC e agora planeja entrar na Justi\u00e7a se o ingresso n\u00e3o for revertido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta quinta-feira (16\/7), a legenda peticionou no processo no STF apresentando uma certid\u00e3o assinada pela Secret\u00e1ria-Geral da Mesa Adjunta de Planejamento da Atividade Legislativa da C\u00e2mara, Christiane Sati\u00ea Moritsugu Bisinoto, que certifica que a bancada do DC na Casa \u00e9 composta por Araujo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O JOTA<\/span> n\u00e3o conseguiu contato com o partido at\u00e9 o fechamento do texto.<\/span><\/p>\n

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Argumentos<\/h2>\n

Segundo o DC argumentou na a\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o na lei \u00e9 fruto de um jabuti aprovado no Senado. O termo se refere \u00e0 inclus\u00e3o de um assunto estranho \u00e0 mat\u00e9ria de um projeto em discuss\u00e3o. No caso contestado, a mudan\u00e7a nas regras de aferi\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima foi inserida em uma proposta sobre divulga\u00e7\u00e3o de panfletos em braile nas campanhas majorit\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

O partido destacou que a proposta original surgiu de um projeto do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), protocolado em 2015. Segundo narrou na a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s 10 anos de tramita\u00e7\u00e3o, foi\u00a0 inserida a mudan\u00e7a na regra de idade m\u00ednima, em um substitutivo aprovado no Senado. \u201cNo mesmo dia, o texto foi remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. No dia seguinte, foi aprovado\u00a0 sem emendas e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Em 2 de outubro de 2025, foi sancionado. Em 3 de outubro de 2025, foi publicado\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade formal, pela viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo, a sigla tamb\u00e9m questiona o teor da mudan\u00e7a. Para o DC, a lei produz uma \u201canomalia constitucional\u201d, ao permitir que o cidad\u00e3o seja submetido ao sufr\u00e1gio popular sem preencher a idade m\u00ednima exigida para ser votado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 deslocada para depois da elei\u00e7\u00e3o, quando a candidatura j\u00e1 foi registrada, a campanha j\u00e1 ocorreu e os votos j\u00e1 foram recebidos. A condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade passa a operar tarde demais, j\u00e1 sem aptid\u00e3o de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme argumentou, a figura da \u201cposse presumida\u201d, criada pela lei, n\u00e3o tem precedente no sistema eleitoral brasileiro. \u201c\u00c9 data fict\u00edcia, projetada para at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa. Com essa fic\u00e7\u00e3o, o legislador passou a admitir que a condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade possa ser considerada preenchida em momento posterior \u00e0 pr\u00f3pria posse\u201d, afirmou o partido.\u00a0<\/span><\/p>\n

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