{"id":24527,"date":"2026-07-16T12:58:15","date_gmt":"2026-07-16T15:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/inconstitucionalidade-da-aquisicao-compulsoria-de-creditos-de-carbono\/"},"modified":"2026-07-16T12:58:15","modified_gmt":"2026-07-16T15:58:15","slug":"inconstitucionalidade-da-aquisicao-compulsoria-de-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/inconstitucionalidade-da-aquisicao-compulsoria-de-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono"},"content":{"rendered":"

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal<\/a> considerou inconstitucional previs\u00e3o legal que obrigava seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais a adquirir percentuais m\u00ednimos de cr\u00e9ditos de carbono<\/a> para a forma\u00e7\u00e3o de suas reservas t\u00e9cnicas[1]<\/a>.<\/p>\n

A discuss\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0s inova\u00e7\u00f5es da Lei 15.042\/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e criou o cr\u00e9dito de carbono como ativo transacion\u00e1vel que pode ser comercializado no mercado de financeiro e de capitais.<\/p>\n

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A quest\u00e3o \u00e9 que o art. 56 da lei \u2013 seja na reda\u00e7\u00e3o original, seja ap\u00f3s a Lei 15.076\/2024 \u2013 imp\u00f4s \u00e0s seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono para forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es com percentuais m\u00ednimos (1% e, depois, 0,5%). Vale ressaltar que tais exig\u00eancias foram previstas sem vacatio legis<\/em>, com incid\u00eancia imediata a partir do exerc\u00edcio de 2024.<\/p>\n

Assim, por mais que o objetivo da norma fosse incentivar o financiamento sustent\u00e1vel e a capitaliza\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9ditos de carbono, inclusive para o fim de atender aos compromissos clim\u00e1ticos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, a quest\u00e3o era saber se a solu\u00e7\u00e3o encontrada era realmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o STF, a resposta \u00e9 negativa, pois tal comando legal violaria os seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/p>\n

princ\u00edpios da isonomia e do poluidor-pagador<\/strong>, \u201cpois o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o \u2013 ser sociedade seguradora, entidade aberta de previd\u00eancia complementar, sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o e ressegurador local \u2013 n\u00e3o est\u00e1 diretamente vinculado ao prop\u00f3sito da norma, na medida em que tais entidades n\u00e3o s\u00e3o as maiores contribuintes para emiss\u00e3o de gases de efeito estufa. Ou seja, o \u00f4nus da pol\u00edtica ambiental n\u00e3o recai verdadeiramente sobre quem mais emite gases de efeito estufa\u201d;
\nprinc\u00edpio da livre iniciativa<\/strong>, pois, por mais que esta deva ser interpretada em conjunto ao princ\u00edpio de defesa do meio ambiente sustent\u00e1vel e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, o que legitima a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, \u201co legislador ordin\u00e1rio tem limites para suprimir espa\u00e7os essenciais da iniciativa privada, a exemplo da forma como os agentes econ\u00f4micos investir\u00e3o seus recursos\u201d;
\nprinc\u00edpio da livre concorr\u00eancia<\/strong>, pois o estabelecimento de percentual de aplica\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es em cr\u00e9ditos de carbono, sem espa\u00e7o para qualquer an\u00e1lise pelas entidades sobre a adequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza de suas obriga\u00e7\u00f5es e quanto \u00e0s suas respectivas pol\u00edticas de investimentos, implica, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre iniciativa, o comprometimento da pr\u00f3pria livre concorr\u00eancia;
\nprinc\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>, diante da \u201caus\u00eancia de conex\u00e3o entre o fim pretendido (redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa) e o meio escolhido (compra de cr\u00e9ditos de carbono por n\u00e3o emissores)\u201d. Al\u00e9m disso, entendeu o STF que a impossibilidade de avalia\u00e7\u00e3o, pelas entidades afetadas, da necessidade do investimento agravaria a medida, com grandes impactos sobre o setor securit\u00e1rio, \u201cpois suas reservas t\u00e9cnicas s\u00e3o maiores que os eventuais ganhos ambientais em virtude da baixa\/nenhuma participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos atingidos no dano ambiental que se pretende combater\u201d, o que implicaria \u201crisco inclusive \u00e0 seguran\u00e7a do neg\u00f3cio\u201d, a exigir maior cautela na imposi\u00e7\u00e3o estatal de aloca\u00e7\u00e3o de recursos privados.
\nprinc\u00edpio da confian\u00e7a<\/strong>, uma vez que \u201co estabelecimento de percentual de aplica\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es em cr\u00e9ditos de carbono rompe a confian\u00e7a guardada em rela\u00e7\u00e3o aos atos do Poder P\u00fablico, especialmente em raz\u00e3o de as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo art. 56 da Lei 15.042\/2024 estarem circunscritas a um cen\u00e1rio presente de incerteza, o que \u00e9 agravado pela aus\u00eancia de regras de transi\u00e7\u00e3o ou de implementa\u00e7\u00e3o gradual dos encargos previstos\u201d.<\/p>\n

Como se pode observar, tal julgamento n\u00e3o destoa de in\u00fameras decis\u00f5es do STF no sentido de que a livre iniciativa, longe de ser absoluta, deve ser interpretada em conformidade aos demais princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 justific\u00e1vel que a lei possa prever constri\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ou mesmo obriga\u00e7\u00f5es positivas \u00e0 livre iniciativa. Por\u00e9m, isso s\u00f3 pode acontecer dentro de uma \u00f3tica de adequa\u00e7\u00e3o e razoabilidade, sempre atenta \u00e0s peculiaridades e aos riscos de cada empreendimento.<\/p>\n

Foi precisamente esse o fio de condutor da conclus\u00e3o em favor da inconstitucionalidade da aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono. Argumento crucial foi o de que a imposi\u00e7\u00e3o representava um grande \u00f4nus para agentes que n\u00e3o eram os respons\u00e1veis pelos problemas da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, como ficou claro pelo parecer da PGR, \u201ca escolha das entidades que devem suportar o \u00f4nus do financiamento da medida de est\u00edmulo ao mercado de carbono se deu, basicamente, porque essas institui\u00e7\u00f5es operadoras do Sistema Financeiro disp\u00f5em de uma vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez e que est\u00e1 sujeita a regula\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Logo, haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, uma vez que o discr\u00edmen escolhido n\u00e3o seria adequado. Tamb\u00e9m restaria violado o princ\u00edpio do poluidor-pagador, pois n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a atividade econ\u00f4mica das entidades que devem suportar a obriga\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de poluentes.<\/p>\n

O voto do ministro Fl\u00e1vio Dino ressaltou a anterior ADI 7596, de relatoria do ministro Nunes Marques, oportunidade em que o Plen\u00e1rio assentou que n\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da isonomia se o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o for objetivo e diretamente vinculado ao prop\u00f3sito da norma e que o princ\u00edpio do poluidor-pagador \u00e9 adequadamente aplicado quando o \u00f4nus da pol\u00edtica ambiental recai verdadeiramente sobre os poluidores.<\/p>\n

O tribunal ainda foi sens\u00edvel ao fato de que, de acordo com os elementos t\u00e9cnicos da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), a subsist\u00eancia do sistema exige que os ativos garantidores das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas entidades operadoras sejam rent\u00e1veis e dotados de liquidez. Logo, a aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono pode gerar distor\u00e7\u00f5es entre oferta e demanda.<\/p>\n

Vale ainda mencionar o fundamento do parecer da PGR, citado pelo voto do Ministro Fl\u00e1vio Dino, no sentido de que \u201cquanto mais expressiva for a interfer\u00eancia sobre a liberdade de iniciativa, tanto mais sens\u00edvel haver\u00e1 de ser a evid\u00eancia da sua imperiosidade\u201d. Por essa raz\u00e3o, \u201cdo fato de essas entidades disporem de recursos consider\u00e1veis para serem investidos n\u00e3o se pode deduzir que se possa, s\u00f3 por isso, obrig\u00e1-las a aloc\u00e1-los em um determinado mercado, independentemente de as finalidades deste ostentarem elevado sentido social\u201d.<\/p>\n

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Como se pode observar, trata-se de mais uma importante decis\u00e3o do STF que nos auxilia a compreender os contornos da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa, em conformidade aos demais princ\u00edpios constitucionais. A mensagem do tribunal \u00e9 que, mesmo diante de prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa sempre que a restri\u00e7\u00e3o for inadequada ou desproporcional ou se mostrar incompat\u00edvel com outros princ\u00edpios, como \u00e9 o caso do princ\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n

Consequentemente, a compreens\u00edvel necessidade de se criar incentivos para o mercado de cr\u00e9ditos de carbono deve ser enfrentada pelo Estado com as devidas cautelas, n\u00e3o estando o legislador autorizado a adotar solu\u00e7\u00f5es restritivas para a livre iniciativa pelo crit\u00e9rio da facilidade, desconsiderando as repercuss\u00f5es para as empresas envolvidas e para o pr\u00f3prio mercado em que atuam.<\/p>\n

[1]<\/a> STF, ADI 7795\/DF, Relator Ministro Flavio Dino, Plen\u00e1rio Virtual de 22 a 29 de maio de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional previs\u00e3o legal que obrigava seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais a adquirir percentuais m\u00ednimos de cr\u00e9ditos de carbono para a forma\u00e7\u00e3o de suas reservas t\u00e9cnicas[1]. A discuss\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0s inova\u00e7\u00f5es da Lei 15.042\/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24527"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24527"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24527\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}