{"id":24517,"date":"2026-07-16T06:58:18","date_gmt":"2026-07-16T09:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/carf-mantem-indedutibilidade-de-despesas-de-sucursais-no-exterior-em-caso-da-lava-jato\/"},"modified":"2026-07-16T06:58:18","modified_gmt":"2026-07-16T09:58:18","slug":"carf-mantem-indedutibilidade-de-despesas-de-sucursais-no-exterior-em-caso-da-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/carf-mantem-indedutibilidade-de-despesas-de-sucursais-no-exterior-em-caso-da-lava-jato\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m indedutibilidade de despesas de sucursais no exterior em caso da Lava Jato"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) n\u00e3o conheceu do recurso da CNO S.A. e manteve a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que negou a dedu\u00e7\u00e3o de despesas consideradas fict\u00edcias, registradas por sucursais da companhia em diferentes pa\u00edses, e determinou sua inclus\u00e3o no lucro tribut\u00e1vel no Brasil. A autua\u00e7\u00e3o original, de R$ 3,85 bilh\u00f5es, decorreu de opera\u00e7\u00f5es reveladas no \u00e2mbito de acordos de leni\u00eancia e de colabora\u00e7\u00e3o premiada relacionados \u00e0 Lava Jato.<\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es envolviam pagamentos feitos pelas sucursais a fornecedores e parceiros de obras, alguns deles por meio de contratos fict\u00edcios ou superfaturados.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 9\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A defesa explicou que a CNO ofereceu \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no Brasil os lucros cont\u00e1beis apurados por suas sucursais no exterior, conforme as regras dos pa\u00edses em que estavam estabelecidas e as normas de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais (TBU). A empresa defendeu que o fisco n\u00e3o poderia revisar essas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras para glosar despesas e recalcular o lucro tribut\u00e1vel no Brasil. Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria conseguido identificar as opera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s ter acesso a informa\u00e7\u00f5es obtidas no contexto da Lava Jato que, na vis\u00e3o da companhia, foram posteriormente declaradas inv\u00e1lidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

A PGFN, por sua vez, afirmou que o caso n\u00e3o tratava de uma simples revis\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de investidas no exterior, mas de fraude confessada. Segundo a Fazenda, a matriz brasileira selecionou sucursais no exterior para gerar caixa dois destinado ao pagamento de propina, e os valores registrados como despesas reduziram artificialmente o lucro dessas unidades e, por consequ\u00eancia, o lucro tribut\u00e1vel no Brasil. Para a procuradoria, seria incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o obrigar o fisco a aceitar registros cont\u00e1beis sabidamente falsos apenas por constarem das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras elaboradas no exterior.<\/p>\n

A decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento foi tomada por maioria de votos. Com isso, ficou mantido o entendimento da turma ordin\u00e1ria de que a Receita Federal pode revisar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de sucursais no exterior nos casos em que houver ind\u00edcios de que despesas fict\u00edcias ou superfaturadas foram registradas para reduzir artificialmente o lucro tribut\u00e1vel da companhia no Brasil.<\/p>\n

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O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16004.720126\/2018-31.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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