{"id":24513,"date":"2026-07-16T05:58:22","date_gmt":"2026-07-16T08:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/eca-aos-36-anos-o-proximo-passo-da-prioridade-absoluta\/"},"modified":"2026-07-16T05:58:22","modified_gmt":"2026-07-16T08:58:22","slug":"eca-aos-36-anos-o-proximo-passo-da-prioridade-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/16\/eca-aos-36-anos-o-proximo-passo-da-prioridade-absoluta\/","title":{"rendered":"ECA aos 36 anos: o pr\u00f3ximo passo da prioridade absoluta"},"content":{"rendered":"

Ao completar 36 anos, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA<\/a>) chega a uma nova etapa de sua trajet\u00f3ria constitucional. Se as \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas foram dedicadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, o desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 outro: transformar a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o em uma prioridade verific\u00e1vel tamb\u00e9m na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 rompeu definitivamente com a antiga doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular ao reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos e destinat\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o integral. O ECA concretizou esse novo paradigma, tornando-se uma das legisla\u00e7\u00f5es mais importantes do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Mais de tr\u00eas d\u00e9cadas depois, a discuss\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 centrada no reconhecimento desses direitos, mas na sua efetividade.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de perspectiva conduz inevitavelmente ao or\u00e7amento p\u00fablico. Durante muitos anos, o debate sobre inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia desenvolveu-se predominantemente no campo do Direito Constitucional, do Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente e das pol\u00edticas p\u00fablicas. Pouco se refletiu sobre o espa\u00e7o em que essas pol\u00edticas se tornam concretas: a atividade financeira do Estado.<\/p>\n

Como afirma Conti, \u201co Direito Financeiro deve ser levado a s\u00e9rio\u201d[1]<\/a>. A observa\u00e7\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia quando se trata da prote\u00e7\u00e3o integral, pois nenhum direito fundamental se realiza sem planejamento, aloca\u00e7\u00e3o de recursos e adequada execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 um documento meramente cont\u00e1bil. Ele representa a principal express\u00e3o das escolhas p\u00fablicas. \u00c9 nele que governos definem prioridades, distribuem recursos e revelam, concretamente, quais direitos receber\u00e3o maior prote\u00e7\u00e3o. Por isso, uma Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece prioridade absoluta \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia n\u00e3o pode permanecer indiferente \u00e0 forma como os recursos p\u00fablicos s\u00e3o planejados, executados e fiscalizados.<\/p>\n

O pr\u00f3prio texto constitucional aponta esse caminho. O art. 227 n\u00e3o apenas reconhece direitos, mas determina prioridade absoluta, inclusive mediante destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos. O art. 4\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente refor\u00e7a essa diretriz ao prever a prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas e na destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude. N\u00e3o se trata, portanto, de decis\u00e3o pol\u00edtica sujeita \u00e0 conveni\u00eancia administrativa, mas de um comando constitucional e legal dotado de efic\u00e1cia jur\u00eddica.<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o decorre da pr\u00f3pria natureza da prioridade absoluta. Mais do que um princ\u00edpio orientador, ela constitui uma norma de preced\u00eancia qualificada, capaz de projetar efeitos sobre toda a atua\u00e7\u00e3o estatal. No campo financeiro, isso alcan\u00e7a o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio em sua integralidade, influenciando o planejamento, a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, a execu\u00e7\u00e3o das despesas e os mecanismos de controle.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa retirar dos Poderes Executivo e Legislativo a compet\u00eancia para formular pol\u00edticas p\u00fablicas ou elaborar o or\u00e7amento. Tampouco implica afastar a responsabilidade fiscal, indispens\u00e1vel \u00e0 estabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas. Significa reconhecer que a discricionariedade or\u00e7ament\u00e1ria encontra limites na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, entre os quais se destaca a prioridade absoluta conferida \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/p>\n

O problema \u00e9 que essa prioridade ainda \u00e9 de dif\u00edcil identifica\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento brasileiro.<\/p>\n

As pol\u00edticas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia distribuem-se entre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, cultura, esporte, seguran\u00e7a p\u00fablica e diversas outras \u00e1reas, sendo executadas pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios. Essa transversalidade \u00e9 inerente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral, mas tamb\u00e9m dificulta identificar, de forma precisa, quanto efetivamente se destina \u00e0 garantia desses direitos.<\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, os tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o passaram a desenvolver iniciativas relacionadas ao chamado Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente. Contudo, essas experi\u00eancias foram constru\u00eddas de maneira descentralizada, apoiadas em leis, decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es e atos administrativos distintos. O resultado \u00e9 um conjunto fragmentado de normas, metodologias e crit\u00e9rios que dificulta a comparabilidade entre os entes federativos e limita a transpar\u00eancia e o controle social.<\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que ganha relev\u00e2ncia o Projeto de Lei Complementar 67\/2024<\/a>[2]<\/a>.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o pretende criar o Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, mas conferir unidade normativa a uma disciplina atualmente dispersa. Ao alterar a Lei n\u00ba 4.320\/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto busca estabelecer diretrizes gerais para identifica\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, monitoramento e controle dos recursos destinados ao Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e ao Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, inclusive daqueles provenientes dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Sua principal contribui\u00e7\u00e3o consiste justamente em homogeneizar, para todos os entes federativos, uma disciplina que hoje se encontra pulverizada em diferentes normas infraconstitucionais. Preserva-se a autonomia federativa para a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, mas estabelece-se uma linguagem comum capaz de permitir maior transpar\u00eancia, comparabilidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o da prioridade absoluta em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Mais do que ampliar gastos, trata-se de aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a p\u00fablica. A efetividade dos direitos fundamentais depende n\u00e3o apenas da exist\u00eancia de recursos, mas tamb\u00e9m da possibilidade de identific\u00e1-los, monitor\u00e1-los e submet\u00ea-los ao controle democr\u00e1tico.<\/p>\n

Esse movimento fortalece igualmente a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Conselhos de Direitos e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, que passam a contar com par\u00e2metros mais objetivos para avaliar se as escolhas or\u00e7ament\u00e1rias refletem, de fato, a prioridade estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Os 36 anos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente revelam que a prote\u00e7\u00e3o integral alcan\u00e7ou maturidade normativa. O desafio das pr\u00f3ximas d\u00e9cadas j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 convencer a sociedade da import\u00e2ncia dos direitos dessa camada da popula\u00e7\u00e3o, mas construir instrumentos capazes de assegurar que esses direitos influenciem, de maneira efetiva, as decis\u00f5es financeiras do Estado.<\/p>\n

A hist\u00f3ria do ECA demonstra que a prote\u00e7\u00e3o integral venceu a batalha do reconhecimento jur\u00eddico. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 fazer com que essa conquista se reflita tamb\u00e9m na atividade financeira estatal. Afinal, se a Constitui\u00e7\u00e3o atribui prioridade absoluta \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, essa escolha precisa ser percept\u00edvel n\u00e3o apenas no texto constitucional, mas tamb\u00e9m no or\u00e7amento p\u00fablico, onde as prioridades do Estado deixam de ser promessas e passam a produzir resultados concretos.<\/p>\n

[1]<\/a> CONTI, Jos\u00e9 Maur\u00edcio. Levando o direito financeiro a s\u00e9rio: a luta continua<\/strong>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong> Projeto de Lei Complementar n. 67, de 2024.<\/strong> Estabelece diretrizes para a gest\u00e3o transparente dos recursos alocados no Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e no Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, inclu\u00eddos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estadual, distrital e municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, DF: C\u00e2mara dos Deputados, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2430054<\/a>. Acesso em: 14 jul. 2026<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao completar 36 anos, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) chega a uma nova etapa de sua trajet\u00f3ria constitucional. Se as \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas foram dedicadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, o desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 outro: transformar a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o em uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24513"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24513"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24513\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}