{"id":24507,"date":"2026-07-15T17:58:15","date_gmt":"2026-07-15T20:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/15\/durigan-pec-dos-agentes-de-saude-nao-traz-fontes-de-receita-e-acao-no-stf-e-provavel\/"},"modified":"2026-07-15T17:58:15","modified_gmt":"2026-07-15T20:58:15","slug":"durigan-pec-dos-agentes-de-saude-nao-traz-fontes-de-receita-e-acao-no-stf-e-provavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/15\/durigan-pec-dos-agentes-de-saude-nao-traz-fontes-de-receita-e-acao-no-stf-e-provavel\/","title":{"rendered":"Durigan: PEC dos agentes de sa\u00fade n\u00e3o traz fontes de receita e a\u00e7\u00e3o no STF \u00e9 prov\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15\/7) que a proposta aprovada pelo Senado que cria a aposentadoria especial para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade n\u00e3o traz fontes de receitas para garantir as novas despesas. Por isso, ele diz ser \u201cprov\u00e1vel\u201d que a medida seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA PEC aprovada ontem no Senado n\u00e3o traz as fontes de receita, onerando muitos os governos, n\u00e3o s\u00f3 o governo federal, mas tamb\u00e9m governos de unidades federativas, sem que haja contrapartida de receitas. Portanto, est\u00e1 em desconformidade com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do pa\u00eds, n\u00e3o s\u00f3 do governo federal\u201d, afirmou, em entrevista a jornalistas.<\/span><\/p>\n

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A fala foi feita no STF ap\u00f3s Durigan se reunir com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Segundo o chefe da Fazenda, o encontro s\u00f3 tratou das provid\u00eancias do governo no combate \u00e0s bets clandestinas.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Durigan, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), vai \u201cavaliar melhor o momento\u201d para promulgar a emenda constitucional. Ele disse ter pedido a Alcolumbre para que esperasse a chegada de informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre a medida, \u201cpara que n\u00e3o promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta aprovada pelo Senado j\u00e1 tinha o aval da C\u00e2mara e \u00e9 classificada como uma \u201cpauta-bomba\u201d pelo governo Lula, que estima um impacto de R$ 3 bilh\u00f5es por ano na Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Eventual judicializa\u00e7\u00e3o do tema pelo governo no Supremo ter\u00e1 a seu favor um conjunto de precedentes constru\u00eddos pela Corte que exige haver necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro de medidas que impliquem concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal ou benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Um dos principais exemplos \u00e9 o julgamento da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, que ocorreu no fim de abril.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Supremo tamb\u00e9m trabalha na constru\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante com esse teor. Esse tipo de documento consolida a jurisprud\u00eancia da Corte sobre um determinado tema a partir de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas. Caso aprovado, ser\u00e1 de seguimento obrigat\u00f3rio pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

Segundo Durigan, a expectativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula \u00e9 \u201cpositiva\u201d e ele espera uma aprova\u00e7\u00e3o j\u00e1 no pr\u00f3ximo semestre.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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