O diagn\u00f3stico quanto aos problemas de funcionamento \u2013 governan\u00e7a \u2013 das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 conhecido. Em maior ou menor grau, essas entidades sofreram com a influ\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria nos processos de nomea\u00e7\u00e3o dos dirigentes, com a falta de autonomia financeira real e com a dificuldade de estruturar processos bem informados e abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social. Mas sofrem tamb\u00e9m \u2013 e muito \u2013 com a interfer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle em suas compet\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n
Diante da falta de compet\u00eancia formal, o TCU <\/a>costuma apontar as fragilidades e defici\u00eancias das ag\u00eancias reguladoras como forma de justificar suas interven\u00e7\u00f5es sobre assuntos regulat\u00f3rios, querendo, assim, legitimar seu poder decis\u00f3rio com o argumento de que deteria maior capacidade institucional<\/em> do que os reguladores e de que suas interven\u00e7\u00f5es seriam ben\u00e9ficas ao interesse p\u00fablico[1]<\/a>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O uso adequado do argumento das \u201ccapacidades institucionais\u201d pressup\u00f5e uma compara\u00e7\u00e3o empiricamente informada sobre os custos e benef\u00edcios de se alocar, no agregado, a prerrogativa de resolu\u00e7\u00e3o de um determinado problema a uma determinada institui\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n Deve-se ter aten\u00e7\u00e3o, contudo, em rela\u00e7\u00e3o ao risco de o argumento ser manejado mediante idealiza\u00e7\u00e3o de uma das institui\u00e7\u00f5es em exame, enquanto as capacidades de outras institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o investigadas de maneira empiricamente informada. No caso, como na \u201cfal\u00e1cia do nirvana\u201d, as capacidades de uma institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas com base em elementos emp\u00edricos (que enfatizam, sobretudo, os limites dessa institui\u00e7\u00e3o), enquanto o outro lado da compara\u00e7\u00e3o \u00e9 idealizado. [3]<\/a><\/p>\n Se, de um lado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o modelo regulat\u00f3rio no Brasil ainda sofre com v\u00e1rias defici\u00eancias, por outro lado o argumento do TCU desconsidera as suas pr\u00f3prias fragilidades de governan\u00e7a.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O TCU parece usar sua reputa\u00e7\u00e3o institucional para minar a confian\u00e7a de outras institui\u00e7\u00f5es e da sociedade nos \u00f3rg\u00e3os controlados. Mas reputa\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 diferente de capacidade institucional. A reputa\u00e7\u00e3o do TCU \u00e9 impulsionada por um sentimento coletivo e difuso de reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e de \u201cesperan\u00e7a\u201d nos \u00f3rg\u00e3os de controle. J\u00e1 a sua capacidade institucional parece ser tratada de maneira idealizada, como j\u00e1 apontado nesta coluna.<\/a><\/p>\n Esse tipo de emprego da teoria das capacidades institucionais tem um problema grave: embora o argumento sirva para resolver situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 genu\u00edna incerteza normativa ou sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, e at\u00e9 mesmo para orientar eventuais reformas institucionais, n\u00e3o pode, jamais, justificar a derroga\u00e7\u00e3o do Direito vigente.<\/p>\n [1]<\/a> Vide, por exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.174\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio, rel. min. Bruno Dantas, que analisou projeto de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria da ANTT; o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.448\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio, rel. min. Vital do R\u00eago, que anulou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 72\/2022, da ANTAQ, sobre SSE (THC2); o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 257\/2026 \u2013 Plen\u00e1rio, rel. min. Benjamin Zymler, que trata de compet\u00eancias regulat\u00f3rias da ANEEL.<\/p>\n