{"id":24491,"date":"2026-07-15T07:58:25","date_gmt":"2026-07-15T10:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/15\/stj-pauta-repetitivos-sobre-pis-cofins-na-zfm-salario-educacao-e-difal-de-icms\/"},"modified":"2026-07-15T07:58:25","modified_gmt":"2026-07-15T10:58:25","slug":"stj-pauta-repetitivos-sobre-pis-cofins-na-zfm-salario-educacao-e-difal-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/15\/stj-pauta-repetitivos-sobre-pis-cofins-na-zfm-salario-educacao-e-difal-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ pauta repetitivos sobre PIS\/Cofins na ZFM, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e Difal de ICMS"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) pautou para 20 de agosto casos sobre a incid\u00eancia de PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (ZFM) e da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios, Difal de ICMS<\/a> na base do PIS e Cofins<\/a>, entre outros.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 2\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Ser\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado voltada a repetitivos ap\u00f3s o recesso do Judici\u00e1rio. As teses que vierem a ser fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dever\u00e3o orientar as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus<\/h2>\n

No Tema 1244 , os ministros devem definir se incidem PIS-importa\u00e7\u00e3o e Cofins-importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias importadas de pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) destinadas ao consumo interno ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. O GATT re\u00fane os 166 membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), incluindo pa\u00edses de todos os continentes e as principais economias do mundo, como Brasil, Estados Unidos, China, Jap\u00e3o e membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) estender \u00e0s importa\u00e7\u00f5es feitas de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT a mesma isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias nacionais destinadas \u00e0 ZFM. Para a Fazenda Nacional, a desonera\u00e7\u00e3o prevista para opera\u00e7\u00f5es internas n\u00e3o alcan\u00e7a as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do tema, em 2024, o ent\u00e3o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou o potencial de multiplica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Segundo levantamento da Fazenda Nacional, h\u00e1 mais de 770 processos sobre o assunto em tramita\u00e7\u00e3o nos Tribunais Regionais Federais, al\u00e9m de dezenas de recursos j\u00e1 submetidos ao STJ.<\/p>\n

A relatoria do processo passou para o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, visto que Campbell n\u00e3o integra mais a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Difal de ICMS na base do PIS\/Cofins<\/h2>\n

Entre os processos pautados est\u00e1 o Tema 1372 , que discutir\u00e1 se o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A controv\u00e9rsia \u00e9 considerada um desdobramento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a inclus\u00e3o do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es no Tema 69.<\/p>\n

Embora as duas turmas de Direito P\u00fablico do STJ j\u00e1 tenham decidido favoravelmente aos contribuintes, a afeta\u00e7\u00e3o como repetitivo busca uniformizar a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n

Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

J\u00e1 o Tema 1228 , sobre a incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre titulares de cart\u00f3rios, ser\u00e1 retomado com voto-vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela. A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 se a pessoa f\u00edsica que exerce atividade notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 212, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentada pela Lei 9.424\/1996.<\/p>\n

Em abril, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou para afastar a cobran\u00e7a. Segundo ele, embora os titulares de cart\u00f3rios sejam equiparados a empresas para determinados fins previdenci\u00e1rios, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, cujo sujeito passivo s\u00e3o as empresas. A Fazenda sustenta que o artigo 15 da Lei 8.212\/1991 autoriza a cobran\u00e7a por equiparar os titulares de cart\u00f3rios \u00e0s empresas, tese que foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Ao afetar o caso como repetitivo, a relatora da proposta de afeta\u00e7\u00e3o, ministra Assusete Magalh\u00e3es, destacou o elevado impacto social e econ\u00f4mico da controv\u00e9rsia. De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg), os cart\u00f3rios empregavam mais de 85 mil trabalhadores celetistas em 2021.<\/p>\n

Bonifica\u00e7\u00f5es na base do PIS\/Cofins<\/h2>\n

Na pauta tamb\u00e9m est\u00e1 o Tema 1412 , que discutir\u00e1 se bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores integram a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. A mat\u00e9ria foi afetada em raz\u00e3o da diverg\u00eancia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ. Enquanto uma entende que esses valores n\u00e3o representam receita tribut\u00e1vel do varejista, a outra considera que constituem receita bruta sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal contra esp\u00f3lio e sucessores<\/h2>\n

Outro julgamento que retorna ap\u00f3s pedido de vista \u00e9 o Tema 1393 , sobre a possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores quando o contribuinte morre antes de ser citado. O caso foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves e j\u00e1 conta com votos divergentes das ministras Maria Thereza de Assis Moura e Regina Helena Costa sobre a possibilidade de continuidade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lucro presumido de concession\u00e1rias de energia<\/h2>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m retomar\u00e1 o julgamento do Tema 1415 , que trata da tributa\u00e7\u00e3o das receitas de constru\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no regime do lucro presumido. A discuss\u00e3o \u00e9 definir qual percentual de presun\u00e7\u00e3o deve incidir sobre essas receitas para fins de IRPJ e CSLL. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e envolve diverg\u00eancia entre precedentes da pr\u00f3pria Corte.
\nHonor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os ministros analisar\u00e3o o Tema 1419 , que discutir\u00e1 se cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas apenas para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o da tese sobre TUSD e TUST<\/h2>\n

Completa a pauta o Tema 1429 , que trata dos efeitos da modula\u00e7\u00e3o realizada pelo STJ no Tema 986 , relativo \u00e0 inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Os ministros definir\u00e3o quem deve arcar com os \u00f4nus sucumbenciais durante o per\u00edodo alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o e se os contribuintes que recolheram integralmente o tributo, apesar de estarem protegidos pelos efeitos modulados, t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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