{"id":24478,"date":"2026-07-14T17:58:15","date_gmt":"2026-07-14T20:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/14\/portaria-do-tse-sobre-planos-de-conformidade-abre-metodologias-de-plataformas\/"},"modified":"2026-07-14T17:58:15","modified_gmt":"2026-07-14T20:58:15","slug":"portaria-do-tse-sobre-planos-de-conformidade-abre-metodologias-de-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/14\/portaria-do-tse-sobre-planos-de-conformidade-abre-metodologias-de-plataformas\/","title":{"rendered":"Portaria do TSE sobre planos de conformidade abre metodologias de plataformas"},"content":{"rendered":"

A Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou para os pr\u00f3ximos dias a edi\u00e7\u00e3o de uma portaria que regulamenta o artigo 125-B da resolu\u00e7\u00e3o com regras sobre propaganda eleitoral para o pleito deste ano. O dispositivo obriga plataformas digitais a formularem um plano de conformidade para prevenir e mitigar riscos \u00e0 integridade do processo eleitoral, o que englobar\u00e1 o detalhamento de quais medidas ser\u00e3o empregadas para cumprir deveres divididos em dez categorias.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o sobre a propaganda eleitoral autoriza o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, a editar por conta pr\u00f3pria a portaria com a regulamenta\u00e7\u00e3o. Todas as categorias de deveres tamb\u00e9m foram previstas no texto publicado no dia 2 de mar\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O <\/span>JOTA<\/span> teve acesso ao conte\u00fado da minuta, que estabelece obriga\u00e7\u00f5es para os provedores de aplica\u00e7\u00e3o que possuem, individualmente ou em conjunto com outros servi\u00e7os do mesmo grupo econ\u00f4mico, mais de 5 milh\u00f5es de usu\u00e1rios ativos mensais no Brasil. Redes sociais, servi\u00e7os de mensageria privada, hospedagem de v\u00eddeos, mecanismos de busca e <\/span>chatbots<\/span> de Intelig\u00eancia Artificial estar\u00e3o entre os servi\u00e7os afetados.<\/span><\/p>\n

Os planos de conformidade, como descritos na minuta, instituir\u00e3o um sistema permanente de governan\u00e7a e de transpar\u00eancia para aplica\u00e7\u00f5es que det\u00eam \u201cfun\u00e7\u00e3o relevante\u201d no processo de publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pol\u00edtico-eleitorais no ambiente digital. Trata-se da substitui\u00e7\u00e3o de um modelo reativo, antes baseado no cumprimento de determina\u00e7\u00f5es e de ordens judiciais, por uma l\u00f3gica de car\u00e1ter preventivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cada medida de conformidade dever\u00e1 detalhar a vincula\u00e7\u00e3o entre o dever aplic\u00e1vel; a situa\u00e7\u00e3o de risco prevenida ou mitigada e qual \u00e9 a provid\u00eancia proposta; a descri\u00e7\u00e3o funcional da provid\u00eancia; os prazos aplic\u00e1veis; os crit\u00e9rios usados para classificar e priorizar os riscos; e os mecanismos para o monitoramento da execu\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es de cada medida de conformidade ser\u00e3o divulgadas em uma camada de acesso p\u00fablico, com os detalhes sobre obriga\u00e7\u00f5es ou deveres e o grau de resultado esperado, e em uma interface de acesso restrito para o TSE. Nela, as plataformas digitais dever\u00e3o listar todas as evid\u00eancias necess\u00e1rias para aferir a implementa\u00e7\u00e3o e a efetividade da medida adotada, como os par\u00e2metros, os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e as metodologias de teste e valida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o, segundo a minuta, s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s \u201cinforma\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ampla possa comprometer a seguran\u00e7a ou efic\u00e1cia das\u00a0 medidas adotadas, revelar segredo comercial ou industrial ou incidir em outra hip\u00f3tese legal de sigilo\u201d. As empresas ter\u00e3o de identificar e justificar tais trechos nas documenta\u00e7\u00f5es enviadas ao TSE. Nenhuma medida poder\u00e1 ser classificada integralmente como \u201crestrita\u201d.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal lista diversos mecanismos para impedir o vazamento das informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter restrito, mas admite, em car\u00e1ter excepcional, que especialistas externos acessem a documenta\u00e7\u00e3o mediante termo de confidencialidade. A Presid\u00eancia do TSE fica autorizada a solicitar esclarecimentos adicionais sobre as informa\u00e7\u00f5es, cobrar retifica\u00e7\u00f5es ou adequa\u00e7\u00f5es e pedir auditorias t\u00e9cnicas independentes.<\/span><\/p>\n

A minuta prev\u00ea que os planos devem ser apresentados at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o encerramento do recesso do TSE \u2014 dia 3 de agosto. O provedor que n\u00e3o cumprir o prazo poder\u00e1 ser automaticamente alvo de um \u201cregime de supervis\u00e3o regulat\u00f3ria direta\u201d, o que permitiria ao TSE requisitar diretamente as informa\u00e7\u00f5es, os indicadores e os dados exigidos por categorias de deveres. Outra san\u00e7\u00e3o para provedores que descumprirem o prazo seria o veto ao credenciamento no servi\u00e7o de impulsionamento de propaganda eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se houver altera\u00e7\u00f5es de risco ou funcionalidade de servi\u00e7os durante o per\u00edodo eleitoral, as empresas ter\u00e3o 48 horas para atualizar o plano de conformidade. Os planos que forem considerados aptos pelo TSE n\u00e3o garantem presun\u00e7\u00e3o de regularidade para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores que cometerem eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei eleitoral.<\/span><\/p>\n

Categorias de deveres<\/h2>\n

Entre as dez categorias de deveres que devem ser observadas de forma cumulativa est\u00e3o a indisponibiliza\u00e7\u00e3o ou a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e contas, incluindo interrup\u00e7\u00e3o de impulsionamento e monetiza\u00e7\u00e3o de postagens inver\u00eddicas ou com desinforma\u00e7\u00e3o; pr\u00e1ticas de governan\u00e7a sobre sistemas de Intelig\u00eancia Artificial; requisitos para transpar\u00eancia e integridade da publicidade pol\u00edtica paga; prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e pr\u00e1ticas para avaliar impacto, apurar falhas e mitigar riscos.<\/span><\/p>\n

A minuta estabelece autonomia para as plataformas determinarem os meios t\u00e9cnicos de implementa\u00e7\u00e3o das medidas, mas os planos dever\u00e3o trazer medidas concretas para alcan\u00e7ar os objetivos listados. O alcance das exig\u00eancias ser\u00e1 definido considerando o porte dos servi\u00e7os digitais, al\u00e9m da relev\u00e2ncia sist\u00eamica e do potencial impacto exercido por eles sobre o debate pol\u00edtico-eleitoral.<\/span><\/p>\n

Cada categoria traz itens espec\u00edficos que devem ser contemplados nos planos de conformidade. Na se\u00e7\u00e3o sobre ordens judiciais, as empresas devem detalhar a estrutura e o dimensionamento da equipe que cuida da fun\u00e7\u00e3o, o procedimento interno para escalonamento de ordens e o fluxo para atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span><\/p>\n

Sobre a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, as plataformas precisar\u00e3o apontar os par\u00e2metros e crit\u00e9rios para identificar hip\u00f3teses de risco, o fluxo at\u00e9 a indisponibiliza\u00e7\u00e3o das postagens, os mecanismos de monitoramento cont\u00ednuo, a metodologia para aferir a qualidade de tais detec\u00e7\u00f5es e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es independentes.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial, o TSE estabelece a divulga\u00e7\u00e3o de salvaguardas t\u00e9cnicas para impedir que sistemas \u201copinem, comentem ou gerem conte\u00fados que favore\u00e7am\u201d atores do processo eleitoral ou que \u201ccontenham recomenda\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de voto\u201d. Tamb\u00e9m devem ser fornecidas as salvaguardas t\u00e9cnicas usadas para impedir a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sexualizado de pessoas que s\u00e3o candidatas e de pe\u00e7as de publicidade eleitoral que caracterizem viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

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Ainda na se\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 IA, o TSE quer ter acesso aos mecanismos implementados para impedir burlas \u00e0s salvaguardas de seguran\u00e7a e aos dispositivos que identificar\u00e3o e rotular\u00e3o conte\u00fados sint\u00e9ticos. A metodologia, periodicidade e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das salvaguardas t\u00e9cnicas tamb\u00e9m aparecem entre os itens exigidos pelo Tribunal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no cap\u00edtulo sobre publicidade eleitoral paga, o TSE exige acessar os detalhes sobre o funcionamento de bibliotecas de an\u00fancios e sobre os crit\u00e9rios usados na an\u00e1lise da contrata\u00e7\u00e3o do impulsionamento para conte\u00fados pol\u00edtico-eleitorais, entre outros pontos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Reuni\u00e3o com plataformas\u00a0<\/span><\/h2>\n

A minuta em quest\u00e3o est\u00e1 sujeita a altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o TSE decidir por sua publica\u00e7\u00e3o. Na quinta-feira (16\/7), o presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, se reunir\u00e1 com os representantes de empresas que controlam servi\u00e7os e produtos que ser\u00e3o impactados pelos planos de conformidade. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o no setor privado com o alcance e o impacto das medidas no modelo de neg\u00f3cio das plataformas. Devido \u00e0 proximidade do pleito, a ideia de Nunes Marques \u00e9 que a portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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