{"id":24457,"date":"2026-07-14T05:58:19","date_gmt":"2026-07-14T08:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/14\/ibs-e-cbs-ate-onde-a-lei-pode-relativizar-a-habitualidade\/"},"modified":"2026-07-14T05:58:19","modified_gmt":"2026-07-14T08:58:19","slug":"ibs-e-cbs-ate-onde-a-lei-pode-relativizar-a-habitualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/14\/ibs-e-cbs-ate-onde-a-lei-pode-relativizar-a-habitualidade\/","title":{"rendered":"IBS e CBS: at\u00e9 onde a lei pode relativizar a habitualidade"},"content":{"rendered":"

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo, a primeira pergunta do contencioso constitucional recai sobre a sujei\u00e7\u00e3o passiva. Quem \u00e9 contribuinte do IBS e da CBS e quais opera\u00e7\u00f5es pertencem ao campo de incid\u00eancia? A resposta passa pela habitualidade.<\/p>\n

A tens\u00e3o aparece nos seguintes dispositivos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u2026. <\/strong><\/p>\n

4\u00ba. <\/strong>O IBS e a CBS incidem sobre qualquer opera\u00e7\u00e3o com bem ou com servi\u00e7o realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo n\u00e3o circulante ou no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o habitual.<\/p>\n

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O art. 21, ao definir o contribuinte, introduz dois crit\u00e9rios alternativos \u00e0 habitualidade, o volume e a forma profissional:<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 <\/strong>\u00c9 contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realizar opera\u00e7\u00f5es no desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, ou de forma profissional, ainda que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada.<\/p>\n

A primeira extens\u00e3o est\u00e1 no art. 21, I, quando afirma que o volume isolado poderia qualificar o sujeito, dispensada a habitualidade. O problema est\u00e1 na disjun\u00e7\u00e3o. Volume \u00e9 atributo de um ato, n\u00e3o esp\u00e9cie de atividade econ\u00f4mica; no m\u00e1ximo, pode evidenciar habitualidade, n\u00e3o substitu\u00ed-la.<\/p>\n

A segunda extens\u00e3o est\u00e1 no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, que alcan\u00e7a opera\u00e7\u00e3o com ativo n\u00e3o circulante ou no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o habitual. A n\u00e3o habitualidade, antes estranha ao tipo, passa a integrar a qualifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LC 227\/2026, por\u00e9m, incluiu o \u00a7 6\u00ba e refor\u00e7ou a pertin\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica:<\/p>\n

Art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba.\u00a0 <\/strong>A aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento, por pessoa f\u00edsica caracterizada como contribuinte, de bens e servi\u00e7os n\u00e3o relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica sujeitam-se \u00e0s mesmas regras aplic\u00e1veis aos n\u00e3o contribuintes.<\/p>\n

A habitualidade integra, h\u00e1 d\u00e9cadas, o conceito brasileiro de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel sobre o consumo. O STF firmou essa leitura no RE 203.075[1]<\/a>, ao afastar o ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o de bem por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio, entendimento consolidado na S\u00famula 660.<\/p>\n

A exig\u00eancia reaparece na S\u00famula Vinculante 32, firmada no RE 588.149 e na ADI 1648[2]<\/a>. O STF afastou o ICMS sobre a aliena\u00e7\u00e3o de salvados de sinistro pelas seguradoras por se tratar de opera\u00e7\u00e3o ex\u00f3gena ao objeto securit\u00e1rio e sem habitualidade.<\/p>\n

Quando o constituinte quis alcan\u00e7ar quem n\u00e3o \u00e9 contribuinte habitual, na importa\u00e7\u00e3o, f\u00ea-lo por emenda e de modo expresso:<\/p>\n

CF, art. 155, \u00a7 2\u00ba, IX, al\u00ednea \u201ca\u201d:\u00a0 <\/strong>incidir\u00e1 tamb\u00e9m sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto.<\/p>\n

O Tema 171, no RE 439.796[3]<\/a>, confirma que a incid\u00eancia depende de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, norma geral e lei instituidora. A lei complementar deve permanecer dentro da moldura da emenda.<\/p>\n

No novo sistema, a EC 132\/2023 instituiu o IBS no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, I, e a CBS no art. 195, V, mas silenciou sobre habitualidade, profissionalidade e car\u00e1ter empresarial.<\/p>\n

Quando afastou a habitualidade, o constituinte foi expresso no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, II, ao prever a importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u201cainda que n\u00e3o seja sujeito passivo habitual do imposto\u201d.<\/p>\n

O sil\u00eancio, portanto, \u00e9 restritivo. Onde a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 omissa, o arqu\u00e9tipo constitucional preserva a tradi\u00e7\u00e3o de exigir habitualidade na opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel sobre o consumo.<\/p>\n

As duas extens\u00f5es veiculadas pela lei complementar s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento constitucional.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o volume isolado do art. 21, I, b. O v\u00edcio est\u00e1 na disjun\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d: capacidade contributiva \u00e9 pressuposto de todo tributo, mas n\u00e3o materialidade pr\u00f3pria do imposto sobre o consumo, que recai sobre opera\u00e7\u00e3o inserida no ciclo econ\u00f4mico.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o ex\u00f3gena do art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba. O v\u00edcio est\u00e1 em alcan\u00e7\u00e1-la sem simetria do cr\u00e9dito e sem teste de pertin\u00eancia. O pr\u00f3prio sistema, a meu ver, aponta a corre\u00e7\u00e3o: o art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, trata a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o relacionada \u00e0 atividade econ\u00f4mica como a do n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o volume s\u00f3 qualifique o sujeito passivo quando acompanhe atividade econ\u00f4mica efetiva, e a aliena\u00e7\u00e3o de ativo s\u00f3 se sujeite ao imposto quando houver simetria do cr\u00e9dito e pertin\u00eancia ao objeto.<\/p>\n

A habitualidade \u00e9 o filtro subjetivo herdado da tradi\u00e7\u00e3o constitucional, que reserva a incid\u00eancia a quem atua de modo reiterado e organizado. A neutralidade \u00e9 a exig\u00eancia estrutural do IVA, que condiciona a tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o \u00e0 simetria do cr\u00e9dito e \u00e0 pertin\u00eancia ao objeto.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A capacidade contributiva \u00e9 o pressuposto de todo tributo, mas n\u00e3o a sua materialidade, sob pena de confundir o imposto sobre o consumo com a tributa\u00e7\u00e3o da renda ou do patrim\u00f4nio. Onde a lei complementar se distancia de qualquer dessas camadas, sem a previs\u00e3o constitucional reservada para a importa\u00e7\u00e3o, abre-se o flanco para questionamento.<\/p>\n

O contencioso constitucional da reforma tribut\u00e1ria tende a come\u00e7ar por esses detalhes da sujei\u00e7\u00e3o passiva. A forma como STF e STJ tratar\u00e3o a habitualidade indicar\u00e1 se a moldura da EC 132\/2023 ser\u00e1 preservada ou alargada pela lei complementar.<\/p>\n

[1]<\/a>STF, RE 203.075\/DF, Tribunal Pleno, Rel. p\/ ac. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j. 1998, por maioria, vencido o relator inicial Min. Ilmar Galv\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br.<\/p>\n

[2]<\/a>STF, RE 588.149 e ADI 1648, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.2.2011, que deram origem \u00e0 S\u00famula Vinculante 32. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br.<\/p>\n

[3]<\/a>STF, RE 439.796\/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 6.11.2013, DJE 17.3.2014, Tema 171. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2254851.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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