A competitividade de uma economia depende de diversos fatores, como infraestrutura, tributa\u00e7\u00e3o, capital humano, inova\u00e7\u00e3o e ambiente de neg\u00f3cios. Nos \u00faltimos anos, entretanto, a qualidade regulat\u00f3ria passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o cada vez mais central nesse debate.<\/p>\n
Ao influenciar pre\u00e7os, incentivos, custos de transa\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es de investimento e a intensidade da concorr\u00eancia, a regula\u00e7\u00e3o tornou-se um importante determinante da produtividade, do crescimento econ\u00f4mico e da efici\u00eancia dos mercados, como destaca a OCDE em seu recente relat\u00f3rio sobre as Bases para o Crescimento e a Competitividade<\/a>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Essa perspectiva est\u00e1 refletida na Agenda Brasil Mais Competitivo 2026-2027<\/a>, lan\u00e7ada recentemente pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC). A Carteira re\u00fane 24 projetos priorit\u00e1rios em tr\u00eas eixos de atua\u00e7\u00e3o: infraestrutura, insumos b\u00e1sicos e ambiente jur\u00eddico-regulat\u00f3rio, que podem gerar impactos econ\u00f4micos da ordem de R$ 341,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n Um aspecto merece especial aten\u00e7\u00e3o: cerca de 38% da agenda<\/strong> (9 dos 24 projetos) concentra-se no setor energ\u00e9tico<\/strong>, com destaque para o setor el\u00e9trico<\/strong>, que responde por cinco projetos, ou cerca de 20% do total<\/strong>. Mais do que uma agenda setorial, a escolha evidencia o reconhecimento de que o aperfei\u00e7oamento da regula\u00e7\u00e3o da energia constitui um dos instrumentos mais relevantes para ampliar a competitividade da economia<\/strong>.<\/p>\n Os projetos priorizados abrangem a racionaliza\u00e7\u00e3o de encargos e subs\u00eddios setoriais, o aperfei\u00e7oamento da contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade (ERCAP), a moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria, o aprimoramento do tratamento regulat\u00f3rio do curtailment<\/em>, a revis\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o da micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (MMGD) e o fortalecimento dos sinais econ\u00f4micos no setor el\u00e9trico.<\/p>\n Embora incidam sobre instrumentos distintos, compartilham uma mesma l\u00f3gica econ\u00f4mica: aumentar a efici\u00eancia alocativa, fortalecer a concorr\u00eancia, reduzir subs\u00eddios cruzados, perseguir maior justi\u00e7a tarif\u00e1ria, aperfei\u00e7oar os sinais de pre\u00e7o e ampliar a previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n Os n\u00fameros apresentados ajudam a dimensionar a relev\u00e2ncia dessa agenda. Em 2025, os subs\u00eddios para fontes renov\u00e1veis alcan\u00e7aram R$ 15,7 bilh\u00f5es e os subs\u00eddios associados \u00e0 MMGD foram estimados em R$ 16,1 bilh\u00f5es. A Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) atingiu R$ 52,7 bilh\u00f5es em 2026, refletindo um crescimento real persistente acima da infla\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas d\u00e9cadas e evidenciando que a expans\u00e3o dos encargos setoriais se tornou um problema estrutural do sistema tarif\u00e1rio brasileiro. Tais encargos (impl\u00edcitos e expl\u00edcitos) j\u00e1 equivalem a 18,5% da tarifa m\u00e9dia residencial.<\/p>\n No mesmo per\u00edodo, as restri\u00e7\u00f5es operativas que resultaram em cortes de gera\u00e7\u00e3o (curtailment<\/em>) produziram impactos estimados em R$ 6,5 bilh\u00f5es. Esses valores demonstram que o aperfei\u00e7oamento da regula\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico deixou de ser apenas uma quest\u00e3o setorial para integrar a agenda de produtividade da economia brasileira.<\/p>\n Essa prioridade encontra respaldo em evid\u00eancias. Segundo o Mapa Estrat\u00e9gico da Ind\u00fastria 2023-2032<\/em>, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), os insumos energ\u00e9ticos representam mais de um ter\u00e7o dos custos diretos da produ\u00e7\u00e3o industrial. Para as fam\u00edlias, a International Energy Agency<\/em> (IEA) estima que os gastos com energia comprometem, em m\u00e9dia, 6,8% de sua \u00a0renda, percentual superior ao observado em diversas economias desenvolvidas. Melhorar a regula\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico significa, portanto, reduzir custos para empresas, aliviar o or\u00e7amento das fam\u00edlias e criar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao investimento, \u00e0 produtividade e ao crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a inclus\u00e3o desses projetos na Agenda reflete um processo mais amplo de moderniza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico, impulsionado pela Lei n\u00ba 15.269\/2025, que consolidou a abertura gradual do mercado livre para consumidores da baixa tens\u00e3o e demandar\u00e1 um amplo conjunto de regulamenta\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n Nesse contexto, a Aneel e o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) v\u00eam conduzindo uma agenda abrangente de aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio voltada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da abertura do mercado livre, \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das redes, ao aprimoramento das regras de acesso aos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 revis\u00e3o dos subs\u00eddios MMGD, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade e forma de rateio dos encargos, e ao tratamento regulat\u00f3rio do curtailment<\/em>.<\/p>\n O destaque dado ao setor el\u00e9trico na Agenda do MDIC impulsiona este processo, conferindo prioridade pol\u00edtica, visibilidade institucional e senso de urg\u00eancia \u00e0 pauta. Em conjunto, essas iniciativas possibilitam aperfei\u00e7oar os sinais econ\u00f4micos do setor, fortalecer a concorr\u00eancia, reduzir distor\u00e7\u00f5es alocativas e subs\u00eddios cruzados, ampliar a justi\u00e7a tarif\u00e1ria e criar condi\u00e7\u00f5es para que consumidores, geradores e investidores respondam de maneira mais eficiente aos custos e benef\u00edcios do sistema el\u00e9trico. Potencializam-se menores tarifas e melhores servi\u00e7os.<\/p>\n \u00c9 nessa perspectiva que o Instituto Mulheres na Regula\u00e7\u00e3o (IMR) vem apresentando contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/a> em diversos processos de participa\u00e7\u00e3o social conduzidos pela Aneel e pelo MME, incluindo contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 agenda de redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil<\/a> do MDIC.<\/p>\n Em temas como moderniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, medi\u00e7\u00e3o inteligente, micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e competitividade, o Instituto tem defendido uma agenda orientada pelo aprimoramento dos sinais econ\u00f4micos, pela amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da causalidade dos custos e pela incorpora\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias internacionais. Entre as recomenda\u00e7\u00f5es destacam-se:<\/p>\n Moderniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria: implementa\u00e7\u00e3o da tarifa hor\u00e1ria a todos os consumidores, de modo a refletir os custos reais do sistema ao longo do dia; Essa agenda encontra respaldo nas melhores pr\u00e1ticas internacionais. Pa\u00edses da OCDE v\u00eam promovendo reformas voltadas ao fortalecimento dos sinais econ\u00f4micos, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios distorcidos, \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das redes el\u00e9tricas, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos consumidores e ao desenvolvimento de mecanismos de flexibilidade capazes de integrar fontes renov\u00e1veis com seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>\n Em comum, essas experi\u00eancias reconhecem que mercados de energia mais competitivos<\/strong> dependem de estruturas tarif\u00e1rias aderentes aos custos do sistema, da aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos encargos, da previsibilidade regulat\u00f3ria e de processos decis\u00f3rios fundamentados em evid\u00eancias, an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio e avalia\u00e7\u00f5es de custo-benef\u00edcio<\/strong>. A Agenda Brasil Mais Competitivo dialoga diretamente com essa evolu\u00e7\u00e3o internacional ao priorizar projetos relacionados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro.<\/p>\nO que j\u00e1 tem sido feito?<\/h2>\n
\nMedi\u00e7\u00e3o inteligente: condicionada a an\u00e1lises pr\u00e9vias de custo-benef\u00edcio e a aprimoramentos regulat\u00f3rios que assegurem adequada remunera\u00e7\u00e3o e incentivo aos investimentos necess\u00e1rios \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das redes;
\nMicro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda: revis\u00e3o do modelo de compensa\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o ao net billing, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios cruzados regressivos e ao fortalecimento da justi\u00e7a tarif\u00e1ria;
\nAbertura do mercado varejista: conclus\u00e3o das regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais necess\u00e1rias \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase na separa\u00e7\u00e3o entre as atividades de fio e de comercializa\u00e7\u00e3o, na neutralidade do acesso \u00e0s redes, e quest\u00f5es sobre concorr\u00eancia em mercados com grupos verticalmente integrados.<\/p>\n