{"id":24450,"date":"2026-07-13T19:58:18","date_gmt":"2026-07-13T22:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/13\/cnj-regulamenta-conversao-em-dinheiro-de-licenca-premio-de-juizes-nao-usufruida\/"},"modified":"2026-07-13T19:58:18","modified_gmt":"2026-07-13T22:58:18","slug":"cnj-regulamenta-conversao-em-dinheiro-de-licenca-premio-de-juizes-nao-usufruida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/13\/cnj-regulamenta-conversao-em-dinheiro-de-licenca-premio-de-juizes-nao-usufruida\/","title":{"rendered":"CNJ regulamenta convers\u00e3o em dinheiro de licen\u00e7a-pr\u00eamio de ju\u00edzes n\u00e3o usufru\u00edda"},"content":{"rendered":"

O corregedor-nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, assinou nesta segunda-feira (13\/7) um conjunto de regras sobre a convers\u00e3o em pec\u00fania (dinheiro) e o pagamento de montantes relativos a licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas por magistrados.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Provimento 239\/2026 da Corregedoria, \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), estabelece a regula\u00e7\u00e3o nacional desse benef\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Conforme a regra, s\u00f3 podem ser convertidos em dinheiro os per\u00edodos acumulados at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2026, data do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre as verbas indenizat\u00f3rias, conhecidas como \u201cpenduricalhos\u201d.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o STF havia vedado a convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a-pr\u00eamio ou \u201cqualquer outra licen\u00e7a ou aux\u00edlio cujo pagamento n\u00e3o esteja expressamente autorizado\u201d na tese de julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar os recursos contra a decis\u00e3o, em junho, a Corte reviu em parte este ponto e passou a autorizar a convers\u00e3o em dinheiro dos per\u00edodos anteriores ao julgamento e que n\u00e3o puderam ser utilizados pelo magistrado por necessidade do servi\u00e7o. O pagamento deve respeitar o limite de 35% do subs\u00eddio para as verbas indenizat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A licen\u00e7a-pr\u00eamio \u00e9 um direito dos servidores p\u00fablicos que d\u00e1 at\u00e9 90 dias de licen\u00e7a remunerada a cada 5 anos de efetivo servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos ju\u00edzes e desembargadores na ativa, podem requerer a convers\u00e3o em dinheiro os aposentados, os exonerados (em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos acumulados at\u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o) e o esp\u00f3lio dos magistrados que j\u00e1 morreram.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o provimento, a convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda tem natureza indenizat\u00f3ria. Assim, ela n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo de outras vantagens ou gratifica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Por outro lado, a base de c\u00e1lculo para levantar o valor em dinheiro a ser pago pela licen\u00e7a-pr\u00eamio leva em considera\u00e7\u00e3o o subs\u00eddio (remunera\u00e7\u00e3o mensal do magistrado) e as gratifica\u00e7\u00f5es de natureza remunerat\u00f3ria recebidas de forma permanente, como \u00e9 o caso de quem tem incorporado o direito ao antigo Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (quinqu\u00eanio, extinto em 2006).<\/span><\/p>\n

O ministro assinou a regulamenta\u00e7\u00e3o no Provimento 239\/2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O corregedor-nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, assinou nesta segunda-feira (13\/7) um conjunto de regras sobre a convers\u00e3o em pec\u00fania (dinheiro) e o pagamento de montantes relativos a licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas por magistrados.\u00a0 O Provimento 239\/2026 da Corregedoria, \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), estabelece a regula\u00e7\u00e3o nacional desse benef\u00edcio.\u00a0 Quer acompanhar os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24450"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24450\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}