{"id":24429,"date":"2026-07-13T07:58:31","date_gmt":"2026-07-13T10:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/13\/juiz-concede-credito-de-pis-cofins-a-empresa-do-agro-apos-mudancas-da-lc-224-2025\/"},"modified":"2026-07-13T07:58:31","modified_gmt":"2026-07-13T10:58:31","slug":"juiz-concede-credito-de-pis-cofins-a-empresa-do-agro-apos-mudancas-da-lc-224-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/13\/juiz-concede-credito-de-pis-cofins-a-empresa-do-agro-apos-mudancas-da-lc-224-2025\/","title":{"rendered":"Juiz concede cr\u00e9dito de PIS\/Cofins a empresa do agro ap\u00f3s mudan\u00e7as da LC 224\/2025"},"content":{"rendered":"

O juiz Ant\u00f4nio C\u00e9sar Bochenek, da 2\u00aa Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecu\u00e1ria afetada pelas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar (LC) 224\/2025 pode tomar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre suas opera\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da norma, a companhia, que at\u00e9 ent\u00e3o fazia jus \u00e0 al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es, passou a recolher 10% dos tributos, por\u00e9m sem a possibilidade de creditamento. Uma senten\u00e7a de maio, entretanto, permite a tomada de cr\u00e9ditos nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o pagamento na etapa anterior da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

A Comercial Sul Paran\u00e1 S.A, que consta como parte do processo, se enquadra no regime tribut\u00e1rio do<\/span> Lucro Real<\/span><\/a>, que atrai a n\u00e3o cumulatividade do PIS e Cofins. Por for\u00e7a da Lei 10.925\/04, entretanto, a companhia estava sujeita \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios, como adubos, fertilizantes, defensivos agr\u00edcolas, sementes e mudas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O cen\u00e1rio mudou com a edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025, que alterou o regime de tributa\u00e7\u00e3o para diversos setores, inclusive o agro. A mudan\u00e7a eliminou a al\u00edquota zero nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o no setor, por\u00e9m proibiu o creditamento de PIS e Cofins.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Nacional, a empresa alegava inconstitucionalidade da<\/span> Lei Complementar 224\/2025<\/span><\/a> e viola\u00e7\u00e3o da neutralidade fiscal, e pedia pela concess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A<\/span> Fazenda Nacional<\/span>, por sua vez, <\/span><\/a>argumentou que a a\u00e7\u00e3o ajuizada pela empresa buscava um \u201ccontrole abstrato da lei\u201d e o impedimento da autoridade de cumprir a norma, e defendia que \u201cmesmo com a incid\u00eancia do tributo, o contribuinte fica proibido de apropriar os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 etapa anterior\u201d. O juiz n\u00e3o acolheu esse argumento e decidiu a favor da empresa.<\/span><\/p>\n

Para Bochenek, a altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00e3o extinguiu o aproveitamento do cr\u00e9dito, apenas preservou a regra que pro\u00edbe o creditamento na compra de produtos sem incid\u00eancia dos tributos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de Bochenek concedeu o aproveitamento de cr\u00e9dito \u00e0 empresa, mas n\u00e3o considerou a LC 224\/2025 inconstitucional. Ao contr\u00e1rio, reafirmou a constitucionalidade da norma que, segundo o magistrado, n\u00e3o impede o cr\u00e9dito de PIS e Cofins, desde que o tributo seja recolhido efetivamente na etapa anterior. \u201cN\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade ou qualquer inconstitucionalidade e viola\u00e7\u00e3o da neutralidade fiscal e igualdade\u201d, enfatizou o juiz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de ser uma decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, a interpreta\u00e7\u00e3o de Bochenek pode servir de refer\u00eancia para disputas semelhantes envolvendo o agroneg\u00f3cio e outros setores econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Segundo o advogado tributarista Ricieri Calixto, s\u00f3cio da Salamacha, Abagge e Calixto Advocacia, que defendeu a empresa no processo, \u201ca mudan\u00e7a impacta diretamente a comercializa\u00e7\u00e3o da empresa, ao passo que a LC 224\/2025 passou a tributar opera\u00e7\u00f5es que antes estavam desoneradas, mas manteve restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Haveria aumento do custo tribut\u00e1rio dessas opera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a defesa, o aproveitamento do cr\u00e9dito de PIS e Cofins, que n\u00e3o era permitido no modelo de al\u00edquota zero, visa impedir a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da neutralidade fiscal, evitando a \u201ctributa\u00e7\u00e3o em cascata\u201d de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens. \u201cTrata-se de uma discuss\u00e3o que ultrapassa os interesses de uma \u00fanica empresa e que poder\u00e1 servir de refer\u00eancia para diversos setores econ\u00f4micos impactados pelas mudan\u00e7as introduzidas pela LC 224\/2025\u201d, diz Calixto.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5003644-25.2026.4.04.7009.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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