A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se como principal instrumento de autocomposi\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil. Esse mecanismo, no entanto, traz consigo um importante ponto de aten\u00e7\u00e3o: a inadimpl\u00eancia gera a rescis\u00e3o do acordo e pro\u00edbe novas negocia\u00e7\u00f5es por dois anos (art. 18 da Portaria PGFN 6.757\/22). Para esse contribuinte, existe sa\u00edda processual sem judicializa\u00e7\u00e3o: o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP).<\/p>\n
Durante muitos anos, a judicializa\u00e7\u00e3o parecia ser a \u00fanica sa\u00edda para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. No entanto, com o passar do tempo, instaurou-se um espa\u00e7o no qual as partes conseguem dialogar visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, seja de forma autocompositiva ou heterocompositiva. A consolida\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u2014 media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, arbitragem e, com destaque no \u00e2mbito fiscal, a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 teve no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 uma de suas mais importantes ferramentas de lapida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Com o advento deste instituto, abriu-se a possibilidade de uma negocia\u00e7\u00e3o efetiva entre Fisco e contribuinte, na qual o tratamento diferenciado n\u00e3o ocorre somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade de cada caso, mas tamb\u00e9m conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e as particularidades da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Supera-se, assim, o dogma da intocabilidade absoluta do cr\u00e9dito: a indisponibilidade est\u00e1 na compet\u00eancia funcional daqueles que exercem poderes na gest\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o propriamente no cr\u00e9dito perseguido, que pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o, desde que obedecidos os par\u00e2metros legais.[1]<\/a><\/p>\n Afinal, conforme prev\u00ea a Portaria PGFN 6.757\/2022, alguns dos mais importantes objetivos do instituto da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a garantia de uma nova chance para a retomada do cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nos termos do artigo 3\u00ba.<\/p>\n Contudo, a pr\u00e1tica dessas negocia\u00e7\u00f5es imp\u00f5e desafios. Em alguns casos, verificada alguma das hip\u00f3teses do art. 12 da Portaria PGFN 6.757\/22 \u2014 entre as quais o inadimplemento de parcelas, \u2014 os contribuintes sofrem a penalidade de rescis\u00e3o do acordo. Como consequ\u00eancia, incide a regra do artigo 18 da mesma Portaria PGFN 6.757\/22, que prev\u00ea um impedimento para a regulariza\u00e7\u00e3o conforme inicialmente mencionado:<\/p>\n Art. 18. Aos devedores com transa\u00e7\u00e3o rescindida \u00e9 vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/em><\/p>\n Diante dessa impossibilidade tempor\u00e1ria para transacionar, n\u00e3o raras as vezes, os contribuintes t\u00eam se socorrido ao Poder Judici\u00e1rio para discutir quest\u00f5es relativas \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es. Ocorre que a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a, ou o ajuizamento de outras medidas visando a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio negocial, vai de encontro aos pr\u00f3prios princ\u00edpios que embasam a solu\u00e7\u00e3o de conflitos pelos m\u00e9todos alternativos.<\/p>\n Para contornar essa quest\u00e3o sem retroceder \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio sistema processual oferece sa\u00eddas pautadas no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o. O artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil assim estabelece:<\/p>\n Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/em><\/p>\n Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, essa ideia se concretiza na Portaria PGFN 742\/2018. Amparada pelo art. 190 do CPC e pela Lei 10.522\/2002, a norma regulamenta a celebra\u00e7\u00e3o do NJP justamente para equacionar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n \u00c9 nesse cen\u00e1rio de sistema multiportas que a negocia\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia. Na li\u00e7\u00e3o de Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, a negocia\u00e7\u00e3o evidencia-se, de forma espec\u00edfica, a partir da instrumentaliza\u00e7\u00e3o por meio do NJP com disciplina definida pelo CPC e, sobretudo no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, pela regulamenta\u00e7\u00e3o conferida pela PGFN.[2]<\/a><\/p>\n Portanto, para o contribuinte que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com um parcelamento convencional e que se encontra impedido de transacionar por dois anos, o NJP surge como a alternativa processual adequada. \u00c9 por meio dele que a Fazenda P\u00fablica e o contribuinte conseguem estipular mudan\u00e7as no procedimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para adequ\u00e1-lo ao caso concreto, uma vez que permite uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do rito processual e da forma de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, corroborando na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais. Ainda, possibilita que a empresa consiga estruturar os pagamentos dos d\u00e9bitos negociados, contribuindo para uma melhor capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa.<\/p>\n O neg\u00f3cio celebrado tamb\u00e9m autoriza a aceita\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de garantias, eliminando o impacto de penhoras ou bloqueios via Sisbajud, e viabiliza a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos para amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor. Outro ponto de extrema import\u00e2ncia que \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar por meio do NJP, \u00e9 a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais e de novos atos de constri\u00e7\u00e3o, desde que o plano de amortiza\u00e7\u00e3o esteja sendo rigorosamente cumprido.<\/p>\n Cumpre salientar que mencionada modalidade \u00e9 amparada pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o processual. Logo, n\u00e3o se trata de um mecanismo de planejamento tribut\u00e1rio para contribuintes de m\u00e1-f\u00e9, mas sim de uma solu\u00e7\u00e3o para aqueles que sofreram a deteriora\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade financeira. Isso abrange situa\u00e7\u00f5es em que uma gest\u00e3o administrativa ineficiente ou uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica de curto prazo comprometeram a sustentabilidade do neg\u00f3cio, culminando na inadimpl\u00eancia e na consequente rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesses cen\u00e1rios, \u00e9 por meio do NJP que o contribuinte pode estabelecer um plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de quita\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de garantias e, a depender da situa\u00e7\u00e3o processual, aproveitamento de valores depositados em ju\u00edzo, enquanto o per\u00edodo de penalidade vigora, evitando o prosseguimento de atos expropriat\u00f3rios que inviabilizem a manuten\u00e7\u00e3o das atividades do contribuinte.<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n O NJP, assim sendo, ainda que n\u00e3o preveja a concess\u00e3o de descontos da transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma ferramenta auxiliar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do devedor durante os dois anos de impedimento. Para o contribuinte que sofreu a rescis\u00e3o e enfrenta o per\u00edodo de car\u00eancia do art. 18, o instituto viabiliza a continuidade das negocia\u00e7\u00f5es com a PGFN em um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o processual, preservando a empresa sem demandar a via judicial. O sistema multiportas, portanto, oferece sa\u00edda \u2014 desde que a estrat\u00e9gia seja aplicada corretamente.<\/p>\n