{"id":24418,"date":"2026-07-12T05:58:37","date_gmt":"2026-07-12T08:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/12\/stf-reafirma-lei-ferrari-e-afasta-duvidas-sobre-regulacao-automotiva\/"},"modified":"2026-07-12T05:58:37","modified_gmt":"2026-07-12T08:58:37","slug":"stf-reafirma-lei-ferrari-e-afasta-duvidas-sobre-regulacao-automotiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/12\/stf-reafirma-lei-ferrari-e-afasta-duvidas-sobre-regulacao-automotiva\/","title":{"rendered":"STF reafirma Lei Ferrari e afasta d\u00favidas sobre regula\u00e7\u00e3o automotiva"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.729\/1979 (Lei Ferrari<\/a>), hist\u00f3rico marco regulat\u00f3rio da distribui\u00e7\u00e3o automotiva brasileira. Ao julgar improcedente a ADPF 1106, a Corte preservou o modelo jur\u00eddico que, h\u00e1 mais de 40 anos, organiza as rela\u00e7\u00f5es entre montadoras e concession\u00e1rias em um dos setores mais relevantes da economia nacional.<\/p>\n

A decis\u00e3o consolida o entendimento de que eventuais mudan\u00e7as no modelo de concess\u00e3o comercial de ve\u00edculos automotores devem ocorrer no Congresso Nacional, n\u00e3o pela via judicial, e figura entre os julgamentos mais relevantes dos \u00faltimos anos para os debates sobre concorr\u00eancia, regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e limites da interven\u00e7\u00e3o estatal no mercado.<\/p>\n

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O peso da decis\u00e3o se mede pela dimens\u00e3o do setor envolvido. O setor automotivo representa 20% do PIB industrial brasileiro e gera 1,3 milh\u00e3o de empregos.[1]<\/a> Do lado da produ\u00e7\u00e3o, apenas no quadrimestre janeiro-abril de 2026, as montadoras fabricaram 872,6 mil ve\u00edculos, alta de 4,9% sobre o mesmo per\u00edodo do ano anterior, e o mercado interno emplacou 873,5 mil autove\u00edculos, com crescimento de 14,9% sobre os quatro primeiros meses de 2025.[2]<\/a><\/p>\n

A Lei Ferrari estrutura esse ecossistema de forma consolidada h\u00e1 d\u00e9cadas. Sancionada em 1979 e batizada em homenagem ao ex-deputado e advogado Renato Ferrari, ela regula as rela\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o comercial entre fabricantes (concedentes) e revendedores (concession\u00e1rios) de ve\u00edculos automotores \u2013 uma rela\u00e7\u00e3o essencialmente empresarial, regida por contratos privados e balizada pelos par\u00e2metros legais por ela estabelecidos.<\/p>\n

Entre seus principais dispositivos est\u00e3o a garantia de delimitar \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o para cada concession\u00e1ria, prazos m\u00ednimos de dura\u00e7\u00e3o de contrato, regras para rescis\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o, e obriga\u00e7\u00f5es de fornecimento de pe\u00e7as e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

A ADPF 1106 n\u00e3o questionava aspectos perif\u00e9ricos da lei, mas seu n\u00facleo: os dispositivos que tratam de exclusividade de marca e territ\u00f3rio, \u00e1rea operacional, cotas de fornecimento, \u00edndice de fidelidade, estoque m\u00ednimo, fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, vendas diretas, conven\u00e7\u00f5es de marca e prazos contratuais \u2013 a espinha dorsal da rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rios, cuja eventual declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o teria reconfigurado por completo o setor.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em dezembro de 2023 pela ent\u00e3o PGR interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, com base em Nota T\u00e9cnica produzida pelo Departamento de Estudos Econ\u00f4micos do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), que apontava poss\u00edveis impactos concorrenciais do modelo vigente.<\/p>\n

A tese da PGR era de que a lei dificultaria a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o antitruste e representaria interven\u00e7\u00e3o indevida na economia, violando os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da defesa do consumidor e da repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. Com a posse de Paulo Gonet como novo PGR, o posicionamento foi revertido para a improced\u00eancia. C\u00e2mara, Senado, AGU e Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m defenderam a constitucionalidade da lei ao longo do processo.<\/p>\n

Cinco entidades atuaram como amici curiae<\/em>, destacando-se a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional da Distribui\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Automotores (Fenabrave). O resultado un\u00e2nime confirmou integralmente a tese por elas defendida.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela constitucionalidade integral da Lei Ferrari e foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros presentes. Em seu voto, destacou a necessidade de defer\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0s escolhas do Legislativo e a import\u00e2ncia da autoconten\u00e7\u00e3o judicial, afirmando n\u00e3o haver inconstitucionalidade no modelo da Lei Ferrari nem imunidade concorrencial para o setor automotivo.<\/p>\n

Para o ministro Fachin, a legisla\u00e7\u00e3o constitui leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o setorial que equilibra rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, assegura assist\u00eancia t\u00e9cnica adequada, garante capilaridade da rede de distribui\u00e7\u00e3o e promove estabilidade ao mercado \u2013 sendo compat\u00edvel com a ordem econ\u00f4mica constitucional e sem afrontar a livre iniciativa nem a livre concorr\u00eancia. O relator observou, ainda, que a lei n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o do Cade, \u00f3rg\u00e3o que j\u00e1 foi provocado diversas vezes para analisar rela\u00e7\u00f5es entre concedentes e concession\u00e1rios no \u00e2mbito de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Os demais ministros convergiram para o mesmo entendimento. O ministro Cristiano Zanin ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal e que conflitos entre concedentes e concession\u00e1rios podem ser solucionados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux refor\u00e7aram que o Cade permanece apto a atuar em casos de abuso concorrencial e que inexiste qualquer imunidade antitruste decorrente da Lei Ferrari. Fux destacou ainda a necessidade de autoconten\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio diante de escolhas regulat\u00f3rias do Legislativo.<\/p>\n

Com o encerramento do debate judicial, o campo de disputa se desloca para o Congresso. Qualquer mudan\u00e7a nas regras do setor automotivo brasileiro ter\u00e1 de ser constru\u00edda pelo voto dos parlamentares. O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi disponibilizado. O escrit\u00f3rio Mattos Filho, que representou a Anfavea no julgamento, acompanha atentamente sua publica\u00e7\u00e3o e os desdobramentos do caso no Judici\u00e1rio e na esfera legislativa.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/anfavea.com.br\/site\/ckdeskd\/<\/a>. Acesso em: 15.5.2026.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/anfavea.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/RELEASE-MAIO-26.pdf<\/a>. Acesso em: 15.5.2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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