A Emenda Constitucional 115\/2022 se ocupou do disciplinamento em nosso texto constitucional de disposi\u00e7\u00f5es afeitas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao prever (a) a reserva federativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente ao tema e (b) a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental.<\/p>\n
Ocupemo-nos, de in\u00edcio, da quest\u00e3o federativa.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) inspirou alguns legisladores estaduais a imitar o mesmo movimento regulat\u00f3rio em seus respectivos espa\u00e7os, como verificado nas Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro (PL 598\/2020) e de S\u00e3o Paulo (PL 598\/2018), prefigurando um mosaico de diplomas legislativos editados \u00e0 maneira de cada ente federado.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A reserva legislativa conferida \u00e0 Uni\u00e3o, formalizada pela inclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no rol do art. 22, que lhe assinala as mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa, tem por fito racionalizar a produ\u00e7\u00e3o legislativa sobre o tema ante a inseguran\u00e7a jur\u00eddica oriunda de uma potencial fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, como direito fundamental, por seu turno, nos convida a reflex\u00f5es maiores quanto ao seu objeto e raz\u00e3o de ser.<\/p>\n At\u00e9 a EC 115\/2022<\/a>, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o se verificava alheio ao escopo tutelar da ordem constitucional de 1988 enquanto desdobramento l\u00f3gico do direito \u00e0 privacidade que contempla, em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o, o resguardo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n A partir da LGPD, o Brasil passou, enfim, a contar com um marco regulat\u00f3rio especializado \u00e0 governan\u00e7a e tratamento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas a cada indiv\u00edduo, o que atenderia, em princ\u00edpio, a necessidade de incluir no corpo do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao reconhecimento desse bem jur\u00eddico como um direito aut\u00f4nomo.<\/p>\n Assim sendo, a que se propunha a EC 115\/2022, se a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o se afigurava estranha ao estoque de direitos fundamentais, porquanto embutida no escopo protetivo do direito \u00e0 privacidade, e tampouco destitu\u00edda de marcadores regulat\u00f3rios relacionados \u00e0 governan\u00e7a e tratamento pelos seus operadores?<\/p>\n Isto \u00e9, a que se prestava a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental ante a robustez regulat\u00f3ria que a precedia?<\/p>\n O direito \u00e0 privacidade e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o pessoal, enquanto comuns em suas premissas como direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ligados ao status negativo de que trata Jellinek[1]<\/a>, concorrem como salvaguardas das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 vida privada dos indiv\u00edduos frente ao Estado e aos particulares.<\/p>\n Com a emerg\u00eancia irruptiva de novos meios de comunica\u00e7\u00e3o e da amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 tecnologia, a tutela do ambiente digital, das quais se ocuparam o Marco Civil da Internet<\/a> (Lei 12.965\/2014), no que interessa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e provedores de aplica\u00e7\u00f5es digitais, e a LGPD, no que interessa \u00e0 governan\u00e7a e tratamento dos dados de usu\u00e1rios, se mostrou um imperativo incontorn\u00e1vel \u00e0 sociedade pol\u00edtica.<\/p>\n Os referidos estatutos, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o dotados da for\u00e7a normativa oriunda do status jur\u00eddico das normas constitucionais, cuja vantagem hier\u00e1rquica implica vincula\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o apenas aos particulares, mas \u00e0 atividade legislativa empreendida pela sociedade pol\u00edtica e ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Longe, portanto, de uma interven\u00e7\u00e3o cosm\u00e9tica do constituinte derivado reformador, a consagra\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito constitucionalmente reconhecido tem o cond\u00e3o inapel\u00e1vel de vincula\u00e7\u00e3o legislativa, jurisdicional e regulat\u00f3ria \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas, em seus respectivos \u00e2mbitos, que valorizem a sua condi\u00e7\u00e3o como direito fundamental.<\/p>\n Com efeito, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, enquanto direito fundamental, se integra ao repert\u00f3rio de direitos cuja efic\u00e1cia \u00e9 por excel\u00eancia diagonal, vinculando n\u00e3o apenas o Estado, mas tamb\u00e9m as empresas de tecnologia, que, por for\u00e7a do status assim\u00e9trico que as caracteriza, deve zelar pelos dados pessoais dos usu\u00e1rios que prestem ades\u00e3o \u00e0s suas aplica\u00e7\u00f5es. O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais se apresenta, portanto, como uma salvaguarda constitucional n\u00e3o apenas ao Estado, mas, sobretudo, aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet enquanto operadores de dados pessoais.<\/p>\n Temos, portanto, em conclus\u00e3o, que o constitucionalismo digital n\u00e3o se reduz \u00e0 inclus\u00e3o, no horizonte formal ou material da Constitui\u00e7\u00e3o, de disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao ambiente digital, eclodindo em escala global como contraponto \u00e0 magnitude representada por empresas de tecnologia que det\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o todos os recursos para acessar, censurar e distribuir o conte\u00fado informacional circulado em seus dom\u00ednios, n\u00e3o restrito apenas ao interc\u00e2mbio direto de mensagens.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A EC 115\/2022, ao introduzir o inciso LXXIX ao art. 5\u00ba, consubstancia um atestado exemplar de resili\u00eancia constitucional ao poder econ\u00f4mico, sendo este um dos marcadores incondicionais de qualquer Constitui\u00e7\u00e3o que, conforme nos ensina Loewenstein[2]<\/a>, se proponha a uma voca\u00e7\u00e3o verdadeiramente normativa em sua \u00edndole.<\/p>\n