{"id":24399,"date":"2026-07-10T09:58:16","date_gmt":"2026-07-10T12:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/10\/a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2026-07-10T09:58:16","modified_gmt":"2026-07-10T12:58:16","slug":"a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/10\/a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"A nova Lei de Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"

As Leis 15.190<\/a> e 15.300\/2025<\/a> estabelecem um novo regime jur\u00eddico para o licenciamento no Brasil, um dos principais instrumentos da pol\u00edtica ambiental brasileira. O licenciamento ambiental \u00e9 exigido em todo o territ\u00f3rio nacional desde 1981 e tem sua origem na necessidade de regula\u00e7\u00e3o e controle pr\u00e9vios de atividades ou empreendimentos que possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Por esse procedimento, o Poder P\u00fablico exerce seu poder de pol\u00edcia ambiental para cumprimento de seus deveres constitucionais relativos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do direito ao ambiente equilibrado.<\/p>\n

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Houve uma mudan\u00e7a expressiva na atua\u00e7\u00e3o exigida do Poder P\u00fablico a partir das altera\u00e7\u00f5es normativas de 2025. Isso porque o Poder P\u00fablico, at\u00e9 ent\u00e3o respons\u00e1vel por controlar, avaliar e autorizar atividades perigosas, utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente causadoras de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, com base nos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, teve suas fun\u00e7\u00f5es reposicionadas, com a diminui\u00e7\u00e3o \u2013 \u00a0inconstitucional \u2013 da prote\u00e7\u00e3o ambiental imposta pela Carta Magna.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o restringe significativamente a atua\u00e7\u00e3o estatal na avalia\u00e7\u00e3o e no controle pr\u00e9vio de atividades potencialmente poluidoras. Em alguns casos, essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida, mas com prazos ex\u00edguos para an\u00e1lise; em outros, o Estado limita-se a regular de longe a atividade, como ocorre com a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso; em outros ainda, dispensa-se inteiramente qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal pr\u00e9via.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio papel do Congresso Nacional foi diretamente afetado ao se esquivar do dever de estabelecer normas gerais sobre o licenciamento ambiental em temas centrais, como a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es nacionais para defini\u00e7\u00e3o das atividades licenci\u00e1veis. A constitucionalidade destas altera\u00e7\u00f5es foi questionada por meio de tr\u00eas ADIs (ADI 7913<\/a>, ADI 7916<\/a> e ADI 7919<\/a>), mas ainda n\u00e3o foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o de deveres espec\u00edficos (e vinculantes) do Estado para garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado n\u00e3o \u00e9 novidade no Brasil. Especialmente desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o regime constitucional (em especial o art. 225 e seu par\u00e1grafo primeiro) imp\u00f5e o dever de agir para assegurar a tutela ambiental. O Estado deve, portanto, adotar instrumentos, pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es eficientes para garantir a prote\u00e7\u00e3o do macrobem meio ambiente, no \u00e2mbito da qual est\u00e1 inclu\u00eddo o reconhecimento e o respeito ao direito fundamental ao clima est\u00e1vel e seguro.<\/p>\n

O STF, nos \u00faltimos anos, tem entendido que a atua\u00e7\u00e3o estatal precisa ser adequada e eficiente, privilegiando o di\u00e1logo institucional e p\u00fablico, al\u00e9m das pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelas inst\u00e2ncias majorit\u00e1rias.[1]<\/a> Conforme se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento da ADPF 708: \u201cDever constitucional, supralegal e legal da Uni\u00e3o e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. A quest\u00e3o, portanto, tem natureza jur\u00eddica vinculante, n\u00e3o se tratando de livre escolha pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n

Nesse contexto, o JUMA\/PUC-Rio<\/a> lan\u00e7a a S\u00e9rie \u201cLicenciamento Ambiental e Clima\u201d, que analisar\u00e1, em notas t\u00e9cnicas, elementos centrais do novo regime jur\u00eddico do licenciamento ambiental no Brasil. Na primeira Nota T\u00e9cnica \u2013 \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es estatais relativas ao licenciamento ambiental no contexto de emerg\u00eancia clim\u00e1tica: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o Parecer Consultivo PC-32\/2025 da Corte IDH<\/a>\u201d \u2013, analisamos como a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental afasta o Estado brasileiro do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e dos par\u00e2metros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n

Os deveres estatais espec\u00edficos, inclusive os relativos ao licenciamento ambiental, detalhados no Parecer Consultivo PC-32\/2025 da Corte IDH, possuem for\u00e7a jur\u00eddica no Brasil e est\u00e3o submetidos ao controle de convencionalidade. Com o agravamento da crise clim\u00e1tica, o Estado deve aperfei\u00e7oar, e n\u00e3o enfraquecer, seus instrumentos para um melhor controle ambiental, o que inclui o licenciamento de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Entre os aspectos problem\u00e1ticos da nova legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a aus\u00eancia de refer\u00eancia expressa \u00e0 crise clim\u00e1tica. Embora a dimens\u00e3o clim\u00e1tica j\u00e1 esteja implicitamente reconhecida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u2013 inclusive nas defini\u00e7\u00f5es de meio ambiente, degrada\u00e7\u00e3o ambiental e polui\u00e7\u00e3o previstas na Lei 6.938\/1981<\/a> (PNMA) \u2013, a omiss\u00e3o representa uma oportunidade perdida de refor\u00e7ar explicitamente o compromisso do Estado com a garantia do direito ao meio ambiente equilibrado e a um clima est\u00e1vel e seguro.<\/p>\n

No atual cen\u00e1rio, em que h\u00e1 consenso cient\u00edfico de que os impactos clim\u00e1ticos ser\u00e3o cada vez mais intensos \u2013 com desastres mais frequentes e graves e aprofundamento das desigualdades sociais decorrentes das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u2013, \u00e9 imprescind\u00edvel que os instrumentos normativos avancem em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 maior efici\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Contudo, o movimento tem sido o inverso: al\u00e9m de n\u00e3o mencionar expressamente a necessidade de considera\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica ao licenciamento ambiental, as novas normas seguem uma l\u00f3gica de desregulamenta\u00e7\u00e3o, reduzindo o controle justamente sobre as atividades e empreendimentos com maior potencial poluidor ou de consumo de recursos naturais. O resultado \u00e9 um arcabou\u00e7o normativo anacr\u00f4nico; parece ser concebido com a l\u00f3gica do s\u00e9culo 19 e aplicado aos desafios urgentes do s\u00e9culo 21.<\/p>\n

O impacto clim\u00e1tico \u00e9 uma das dimens\u00f5es do impacto ambiental e, por isso, precisa ser avaliado no licenciamento ambiental.[2]<\/a> Logo, h\u00e1 um dever jur\u00eddico estatal, de deriva\u00e7\u00e3o constitucional e refletido na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, de considerar a vari\u00e1vel clim\u00e1tica no licenciamento ambiental, incluindo, portanto, a contabiliza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) de atividades e empreendimentos poluidores.<\/p>\n

No PC-32\/2025, a Corte IDH elenca requisitos essenciais para que os estudos de impacto ambiental contemplem os estudos de impactos clim\u00e1ticos: participa\u00e7\u00e3o dos interessados, respeito \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es e \u00e0 cultura dos povos ind\u00edgenas, considera\u00e7\u00e3o dos impactos acumulados e uso da melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel. A Corte orienta ainda que esses estudos prevejam um plano de conting\u00eancia com medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, tendo em vista os danos irrevers\u00edveis associados \u00e0 emiss\u00e3o de GEE e a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas.<\/p>\n

No contexto brasileiro, tais par\u00e2metros devem ser incorporados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades poluidoras \u2013 especialmente no licenciamento ambiental \u2013, confirmando ser obrigat\u00f3ria a considera\u00e7\u00e3o dos impactos clim\u00e1ticos, com observ\u00e2ncia dos mesmos crit\u00e9rios fixados pela Corte e em aten\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o de devida dilig\u00eancia refor\u00e7ada.<\/p>\n

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Infelizmente, as Leis 15.190 e 15.300\/2025 caminham na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao que se espera de um Estado nacional em resposta \u00e0 altura dos desafios impostos pela emerg\u00eancia clim\u00e1tica. Em um momento em que o agravamento da crise exige respostas mais robustas, a nova legisla\u00e7\u00e3o representa um retrocesso em dimens\u00f5es essenciais, como o efetivo controle de atividades poluidoras, o fortalecimento institucional, a participa\u00e7\u00e3o social e a garantia dos direitos de povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n

Perde-se tamb\u00e9m a oportunidade de avan\u00e7ar, incluindo men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 necessidade de considera\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica no licenciamento ambiental, que, contudo, permanece exigida por uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

[1]<\/a> Neste sentido, vale mencionar as A\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental 708, 760 e 743, que tratam, respectivamente, de pol\u00edticas p\u00fablicas relativas ao Fundo Clima, ao combate ao desmatamento da Amaz\u00f4nia e aos inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia e no Pantanal.<\/p>\n

[2]<\/a> Sobre o assunto, vale consultar Moreira, Danielle de Andrade (coord.). Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica no Brasil: argumentos jur\u00eddicos para a inser\u00e7\u00e3o da vari\u00e1vel clim\u00e1tica no licenciamento ambiental, p. 129-130. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.editora.puc-rio.br\/cgi\/cgilua.exe\/sys\/start.htm?infoid=956&sid=3<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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