{"id":24374,"date":"2026-07-09T06:59:02","date_gmt":"2026-07-09T09:59:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/09\/camara-superior-do-carf-aplica-tese-do-stf-e-mantem-cide-sobre-direitos-autorais\/"},"modified":"2026-07-09T06:59:02","modified_gmt":"2026-07-09T09:59:02","slug":"camara-superior-do-carf-aplica-tese-do-stf-e-mantem-cide-sobre-direitos-autorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/09\/camara-superior-do-carf-aplica-tese-do-stf-e-mantem-cide-sobre-direitos-autorais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Superior do Carf aplica tese do STF e mant\u00e9m Cide sobre direitos autorais"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0restabeleceu uma cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre remessas ao exterior referentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais feitas pela Globo Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A em 2016. Os julgadores aplicaram a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 914<\/a>\u00a0da repercuss\u00e3o geral, que reconheceu a constitucionalidade da incid\u00eancia \u201campla\u201d do tributo, abarcando servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa.<\/p>\n

Os conselheiros analisaram um recurso da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o em junho de 2024.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A procuradora da Fazenda Nacional Maria Concilia de Arag\u00e3o Bastos pediu que a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior voltasse a aplicar o entendimento dos dois julgamentos anteriores sobre a incid\u00eancia da Cide sobre direitos autorais: o ac\u00f3rd\u00e3o 9303-016.522, de fevereiro de 2025, tomado por maioria de 6 a 2; e o ac\u00f3rd\u00e3o 9303-016.936, de\u00a0setembro de 2025<\/a>, julgado por unanimidade. Bastos observou que a diferen\u00e7a entre os placares se deu porque os conselheiros que divergiram no primeiro processo seguiram o Tema 914, julgado em agosto, no segundo caso.<\/p>\n

J\u00e1 a defesa da contribuinte argumentou, entre outros pontos, que o processo deveria ser sobrestado para aguardar a conclus\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 914.<\/p>\n

Em sess\u00e3o virtual encerrada na ter\u00e7a-feira (28\/4), o Supremo negou o conhecimento dos embargos apresentados por associa\u00e7\u00f5es representativas das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o (Abert), de jornais (ANJ), e dos editores de livros (SNEL). A contribuinte parte no RE 928943, leading case do tema, tamb\u00e9m op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas a data para a aprecia\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n

O relator do recurso especial da Fazenda, conselheiro Alexandre Freitas Costa, afirmou que o Regimento Interno do\u00a0Carf<\/span>\u00a0s\u00f3 permitiria o sobrestamento do processo se o ac\u00f3rd\u00e3o do STF tivesse declarado a inconstitucionalidade de uma norma, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. No m\u00e9rito, Costa se limitou a adotar as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado em fevereiro de 2025. Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Denise Madalena Green. Antes do julgamento do STF a julgadora j\u00e1 entendia que a Cide deve incidir sobre remessas ao exterior de royalties \u201ca qualquer t\u00edtulo\u201d.<\/p>\n

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O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16682.721134\/2020-28.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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