JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nE dentre as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o deste saldo credor privilegiado, o chamado Cr\u00e9dito Acumulado de ICMS (no caso do estado de S\u00e3o Paulo), destaca-se a possibilidade de sua transfer\u00eancia a outros contribuintes do mesmo estado, conforme disposto no artigo 25, \u00a7 1\u00b0, II e \u00a7 2\u00b0, da Lei Kandir. No caso dos cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia decorre diretamente da Lei Kandir. Nas demais hip\u00f3teses de gera\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancia dependem da legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Nesse contexto, e com o prop\u00f3sito de conferir maior liquidez a esses ativos fiscais (que costumam ficar represados por longos per\u00edodos) e estimular a economia local, alguns Estados institu\u00edram mecanismos de transfer\u00eancia ou cess\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados a terceiros.<\/p>\n
Ainda no exemplo paulista, o programa ProAtivo, institu\u00eddo em 2021, representou importante avan\u00e7o nessa dire\u00e7\u00e3o ao possibilitar que os contribuintes que atendessem os par\u00e2metros estabelecidos no programa realizassem a transfer\u00eancia de seus cr\u00e9ditos acumulados para terceiros. Com isso, contribuintes habilitados passaram a negociar seus cr\u00e9ditos com empresas n\u00e3o interdependentes, geralmente mediante aplica\u00e7\u00e3o de des\u00e1gio, possibilitando aos adquirentes sua utiliza\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos vincendos de ICMS.<\/p>\n
Mais recentemente, o mercado desses ativos fiscais ganhou novo impulso com a regulamenta\u00e7\u00e3o de programas de transa\u00e7\u00e3o<\/strong> institu\u00eddo pela PGE-SP que passaram a admitir a indica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos estaduais j\u00e1 constitu\u00eddos e objeto de transa\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio ampliou significativamente as possibilidades de monetiza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos e contribuiu para o aumento das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia realizadas com des\u00e1gio.<\/p>\nCom o aumento das transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS a terceiros, surge, ent\u00e3o, o questionamento sobre a natureza jur\u00eddico-tribut\u00e1ria da parcela correspondente ao des\u00e1gio, isto \u00e9, a diferen\u00e7a entre o valor nominal do cr\u00e9dito transferido pelo cedente e o montante efetivamente pago pelo adquirente (ou cession\u00e1rio), especificamente para fins de incid\u00eancia (ou n\u00e3o) das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n
Nesse contexto, surgiu a discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre a diferen\u00e7a entre o valor nominal do cr\u00e9dito transferido e o montante efetivamente pago pelo adquirente. Embora a mat\u00e9ria j\u00e1 tivesse sido examinada sob a \u00f3tica do cedente, especialmente pelo STF no julgamento do RE 606.107\/RS (Tema 283 da Repercuss\u00e3o Geral), inexistia manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Receita Federal quanto aos efeitos tribut\u00e1rios dessa opera\u00e7\u00e3o para o cession\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\nNesse sentido, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026 impulsionou os debates, ao enfrentar a mat\u00e9ria de forma in\u00e9dita sob a \u00f3tica do adquirente dos cr\u00e9ditos, exarando o entendimento de que (i) o valor do des\u00e1gio n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins na sistem\u00e1tica cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es; por\u00e9m, (ii) integra a base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n
Para sustentar seu posicionamento, a Receita consigna que a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com des\u00e1gio n\u00e3o se amolda aos conceitos restritivos de fato gerador e base de incid\u00eancia, previstos no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598\/1977 e nos artigos 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei 9.718\/1998, o que justificaria o posicionamento favor\u00e1vel aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica cumulativa<\/strong>.<\/p>\nPor\u00e9m, segundo a Receita, para contribuintes submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa<\/strong> das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais o cen\u00e1rio seria diverso, uma vez que o des\u00e1gio representaria \u201creceita nova<\/strong>\u201d do adquirente. Sob essa perspectiva, as Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 determinariam a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre tal montante, j\u00e1 que as contribui\u00e7\u00f5es alcan\u00e7am a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\nA bem da verdade, a problem\u00e1tica est\u00e1 no fato de que a legisla\u00e7\u00e3o carece de defini\u00e7\u00e3o adequada do conceito de \u201creceita\u201d, especificamente para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, o que acaba por permitir interpreta\u00e7\u00f5es, por vezes, indevidamente extensivas.<\/p>\n
E esse parece ser o caso da mencionada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026, que, com fundamento no artigo 1\u00b0 das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/03 e partindo de conceitos amplos definidos pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis, especialmente os Pronunciamentos CPC 00 e CPC 47, com suposta guarida no artigo 110 do CTN, passa a considerar como receita qualquer aumento nos ativos ou redu\u00e7\u00e3o nos passivos que resultem em aumento do patrim\u00f4nio l\u00edquido, isto \u00e9, ajustes que representem reflexos positivos no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Nessa linha, a Receita conclui que a diferen\u00e7a entre o valor nominal do cr\u00e9dito transferido e o valor efetivamente desembolsado pelo adquirente configuraria receita tribut\u00e1vel, por representar acr\u00e9scimo patrimonial apto a gerar benef\u00edcio econ\u00f4mico ao cession\u00e1rio, atraindo, assim, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n
Para refor\u00e7ar essa conclus\u00e3o, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta invoca, por analogia, a disciplina prevista na Lei 13.097\/2015 para o des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. A analogia, contudo, revela-se inadequada, pois tais ativos possuem natureza jur\u00eddica, fundamento legal e regime tribut\u00e1rio distintos dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, cuja disciplina decorre de regras constitucionais e infraconstitucionais espec\u00edficas.<\/p>\n
Nada obstante a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o administrativa, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada suscita consistentes obje\u00e7\u00f5es. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 606.107\/RS (Tema 283), assentou que o conceito constitucional de receita, previsto no artigo 195, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se confunde com a defini\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil empregada para fins de evidencia\u00e7\u00e3o patrimonial. Consequentemente, o simples reconhecimento cont\u00e1bil de incremento patrimonial n\u00e3o basta para caracterizar receita tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Ademais, a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS com des\u00e1gio reflete fatores econ\u00f4micos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, tais como as limita\u00e7\u00f5es de liquidez do ativo fiscal e os efeitos da desvaloriza\u00e7\u00e3o dinheiro no tempo. Nesse contexto, o des\u00e1gio tende a representar o pr\u00f3prio pre\u00e7o de mercado da opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o, necessariamente, riqueza nova auferida pelo adquirente.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026 contribui para ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao deixar de definir o momento da eventual incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. O entendimento fazend\u00e1rio n\u00e3o esclarece se a suposta receita deveria ser reconhecida na aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, em sua apropria\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou apenas quando efetivamente utilizado para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS. A omiss\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia porque a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos pode ocorrer meses ou anos ap\u00f3s sua aquisi\u00e7\u00e3o, tornando question\u00e1vel a tributa\u00e7\u00e3o antecipada de benef\u00edcio econ\u00f4mico ainda n\u00e3o realizado.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal suscita, ainda, quest\u00e3o adicional que permaneceu sem enfrentamento. Se o des\u00e1gio \u00e9 qualificado como receita tribut\u00e1vel para os contribuintes submetidos ao regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, seria natural examinar os efeitos dessa mesma opera\u00e7\u00e3o sob a perspectiva da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Afinal, a tributa\u00e7\u00e3o da receita decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o do ativo imp\u00f5e, ao menos em tese, a an\u00e1lise da possibilidade de creditamento relacionada \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, tema integralmente silenciado pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta. A aus\u00eancia desse exame evidencia tratamento assim\u00e9trico da opera\u00e7\u00e3o e compromete a coer\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nA discuss\u00e3o ganha relev\u00e2ncia adicional diante da implementa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Embora a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026 trate especificamente da incid\u00eancia do PIS e da Cofins, os fundamentos adotados pela Receita Federal para qualificar o des\u00e1gio coma receita tribut\u00e1vel poder\u00e3o influenciar futuras discuss\u00f5es envolvendo a CBS, raz\u00e3o pela qual os contribuintes que participam desse mercado dever\u00e3o acompanhar atentamente a evolu\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n
Nesse contexto, embora a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026 represente importante manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, seus fundamentos suscitam relevantes questionamentos jur\u00eddicos, especialmente no que se refere \u00e0 amplitude do conceito de receita adotado pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio e \u00e0 aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara quanto ao momento da incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, tudo indica que a mat\u00e9ria continuar\u00e1 a ser objeto de intenso debate administrativo e judicial nos pr\u00f3ximos anos, exigindo especial aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes que realizam opera\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, manifestou-se, pela primeira vez, sobre a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins nas aquisi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS com des\u00e1gio, sob a perspectiva do cession\u00e1rio, isto \u00e9, da pessoa jur\u00eddica que adquire tais cr\u00e9ditos por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24373"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24373"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24373\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}