A constru\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes fortalecido no Brasil, amparado por amplo arcabou\u00e7o constitucional e normativo, decorreu da necessidade de conferir maior integridade ao sistema de justi\u00e7a. Ao oferecer respostas coerentes e fundamentadas aos jurisdicionados, o ordenamento aproxima-se dos ideais de justi\u00e7a e equidade que tamb\u00e9m devem orientar a formula\u00e7\u00e3o e o controle das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com esse prop\u00f3sito, a repercuss\u00e3o geral, introduzida pela Emenda Constitucional 45\/2004 mediante a altera\u00e7\u00e3o do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passou a exigir, como requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio, a demonstra\u00e7\u00e3o de que a quest\u00e3o constitucional possui relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica e transcende os interesses subjetivos das partes, justificando a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal, de alegada viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Por outro lado, a repercuss\u00e3o geral consolidou-se como importante mecanismo de garantia da relev\u00e2ncia social das decis\u00f5es constitucionais, ao aproximar a forma\u00e7\u00e3o do precedente dos efeitos concretos produzidos por sua aplica\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a necessidade social que justifica a constru\u00e7\u00e3o de um precedente qualificado deve guardar correspond\u00eancia com os impactos decorrentes da tese fixada, sob pena de comprometimento de sua legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que se insere o conceito de fato constitucional. Conforme defendido em tese apresentada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 2021, ele abrange n\u00e3o apenas os elementos f\u00e1ticos relacionados \u00e0 ratio constitucional da decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m os marcos sociais contempor\u00e2neos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do precedente, capazes de orientar sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. Tais elementos dialogam com outros vetores da integridade decis\u00f3ria, como a conveni\u00eancia social, a coer\u00eancia do sistema e a concretiza\u00e7\u00e3o da isonomia.<\/p>\n Ao longo do tempo, o conceito de fato constitucional ganhou densidade no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, especialmente em temas relacionados a quest\u00f5es estruturais e desigualdades hist\u00f3ricas. A an\u00e1lise dessas controv\u00e9rsias passou gradualmente a privilegiar interpreta\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 efetividade social dos precedentes e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais subjacentes.<\/p>\n