{"id":24369,"date":"2026-07-09T05:58:31","date_gmt":"2026-07-09T08:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/09\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1\/"},"modified":"2026-07-09T05:58:31","modified_gmt":"2026-07-09T08:58:31","slug":"seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/09\/seguranca-publica-eleicoes-e-populismo-penal-parte-1\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a p\u00fablica, elei\u00e7\u00f5es e populismo penal \u2013 parte 1"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, a popula\u00e7\u00e3o brasileira tem se preocupado cada vez mais com a seguran\u00e7a p\u00fablica. Pesquisas de opini\u00e3o recentes apontam que, nos \u00faltimos meses, a seguran\u00e7a p\u00fablica se tornou uma das principais<\/a> preocupa\u00e7\u00f5es, ou a principal<\/a>, dos brasileiros nas elei\u00e7\u00f5es de 2026, superando temas como a corrup\u00e7\u00e3o e a economia.<\/p>\n

Especialistas de diversos campos concordam<\/a> que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um tema central do debate pol\u00edtico-eleitoral e que as discuss\u00f5es e os posicionamentos<\/a> de pol\u00edticos sobre o tema ter\u00e3o papel fundamental nas elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n

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Nesse contexto, tanto o Legislativo<\/a> quanto o Executivo<\/a> t\u00eam desenvolvido propostas legislativas sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica e se esfor\u00e7ado para aprov\u00e1-las.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025<\/a>) foi aprovada<\/a> com ampla ades\u00e3o<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Tr\u00eas meses antes da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, em dezembro de 2025, parlamentares aprovaram o PL da Dosimetria (PL 2162\/2023<\/a>). No fim de abril, o Congresso derrubou parte do veto presidencial \u00e0 lei.<\/p>\n

A decis\u00e3o de excluir parte do veto da vota\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de conflitos entre aspectos do PL da Dosimetria e da Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei 15.358\/2026<\/a>), que havia sido sancionada no dia 24 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Al\u00e9m da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, do PL da Dosimetria e da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, congressistas t\u00eam declarado apoio \u00e0 PEC que prop\u00f5e reduzir a maioridade penal (PEC 8\/2026<\/a>), aprovada<\/a> na CCJ da C\u00e2mara no dia 10 de junho \u2014 mais uma vez, com ampla maioria<\/a>. Vale ressaltar que propostas como essas t\u00eam sido frequentes: desde 1988, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal foi proposta 57 vezes<\/a> no Congresso.<\/p>\n

Ao longo dos tr\u00eas anos da coluna<\/a> \u201cPara al\u00e9m do Estado e do Direito\u201d, completados no dia 27 de abril<\/a>, publicamos diversos artigos<\/a> sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. No ano passado, publicamos uma s\u00e9rie de tr\u00eas artigos<\/a> sobre altera\u00e7\u00f5es no processo eleitoral.<\/p>\n

Na s\u00e9rie de artigos inaugurada por este texto, desenvolvemos essas discuss\u00f5es, explorando como a seguran\u00e7a p\u00fablica vem sendo tratada no contexto das elei\u00e7\u00f5es de 2026. Ao explorar a interse\u00e7\u00e3o entre esses temas, ressaltamos tens\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e conflitos em iniciativas recentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A partir dessas discuss\u00f5es, destacamos algumas das causas e parte das consequ\u00eancias adversas do \u201cpopulismo penal\u201d, tamb\u00e9m conhecido como \u201cpunitivismo\u201d \u2014 um diagn\u00f3stico que, apesar de amplamente discutido pela literatura, permanece alheio a uma parcela relevante do debate p\u00fablico.<\/p>\n

Esta s\u00e9rie busca contribuir para os esfor\u00e7os de incorporar esse diagn\u00f3stico ao debate p\u00fablico, demonstrando como o populismo penal prejudica, se n\u00e3o obstrui, o enfrentamento das quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica que o pa\u00eds registra nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo t\u00f3pico d\u00e1 in\u00edcio a essas discuss\u00f5es, introduzindo a nossa an\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a primeira pergunta da s\u00e9rie.<\/p>\n

An\u00e1lise da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n

No in\u00edcio de mar\u00e7o de 2026, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que visa reorganizar e fortalecer o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica, foi aprovada<\/a> pela C\u00e2mara dos Deputados com ampla ades\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A proposta altera a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com o objetivo de reorganizar a pol\u00edtica criminal e o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica nacional, fortalecendo a coordena\u00e7\u00e3o federativa, modernizando o sistema policial, reorganizando a execu\u00e7\u00e3o penal e buscando meios para assegurar o financiamento dessas pol\u00edticas.<\/p>\n

As vota\u00e7\u00f5es da PEC na C\u00e2mara registraram<\/a> 487 votos a favor e apenas 15 contr\u00e1rios no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto pela C\u00e2mara, a proposta foi encaminhada para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Al\u00e9m de contar com amplo apoio entre os senadores, a PEC tem sido defendida<\/a> pelo governo Lula ap\u00f3s a megaopera\u00e7\u00e3o<\/a> policial realizada no Rio no fim do ano passado.<\/p>\n

Segundo o parecer apresentado pelo deputado Mendon\u00e7a Filho, a reforma tem tr\u00eas metas principais: (i) \u201creduzir a impunidade\u201d, (ii) \u201cneutralizar o poder das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d e (iii) \u201crecuperar a presen\u00e7a estatal em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Os objetivos e as metas da proposta s\u00e3o fundamentais para refor\u00e7ar a pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente no enfrentamento ao crime organizado. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel identificar uma s\u00e9rie de fragilidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s metas da PEC, al\u00e9m de incertezas quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efic\u00e1cia das medidas inclu\u00eddas na proposta.<\/p>\n

A primeira pergunta que buscamos responder decorre dessa tens\u00e3o: em que medida a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 capaz de contribuir para a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas?<\/p>\n

A fim de compreender se a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica de fato introduz alguma inova\u00e7\u00e3o significativa ou apenas repagina estrat\u00e9gias antigas e comprovadamente ineficazes, analisamos as medidas da proposta com base nas tr\u00eas metas da PEC.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo t\u00f3pico inicia essa an\u00e1lise com base na primeira meta da proposta: (i) \u201creduzir a impunidade\u201d.<\/p>\n

\u201cReduzir a impunidade\u201d<\/h2>\n

A meta de \u201creduzir a impunidade\u201d \u00e9 a mais ampla e, ao mesmo tempo, a mais indeterminada entre as tr\u00eas metas da PEC. Praticamente todas as altera\u00e7\u00f5es da proposta podem ser enquadradas nesse r\u00f3tulo, o que torna sua avalia\u00e7\u00e3o especialmente dif\u00edcil.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel identificar, contudo, dois eixos principais de interven\u00e7\u00e3o: o endurecimento das san\u00e7\u00f5es penais e a reforma do financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro eixo, a PEC inclui o inciso XLVI-A no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, prevendo tratamento jur\u00eddico mais rigoroso para integrantes e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas de alta periculosidade (fac\u00e7\u00f5es, mil\u00edcias privadas e organiza\u00e7\u00f5es paramilitares), bem como para autores de crimes violentos contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes. O dispositivo estabelece um regime legal especial e san\u00e7\u00f5es mais severas, incluindo restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios processuais e penais.<\/p>\n

Embora a preocupa\u00e7\u00e3o com crimes violentos e organiza\u00e7\u00f5es criminosas seja leg\u00edtima, a formula\u00e7\u00e3o adotada privilegia o recrudescimento das san\u00e7\u00f5es em detrimento de solu\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando, mais uma vez, a l\u00f3gica da amplia\u00e7\u00e3o do encarceramento.<\/p>\n

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d no sistema prisional brasileiro em 2015 e que, desde ent\u00e3o, n\u00e3o houve avan\u00e7os significativos nesse contexto, agravar san\u00e7\u00f5es sem resolver a superlota\u00e7\u00e3o e a prec\u00e1ria infraestrutura dos pres\u00eddios tende a aprofundar uma crise j\u00e1 reconhecida pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo eixo, a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 144 prev\u00ea mecanismos de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, reduzindo a depend\u00eancia em conv\u00eanios e em instrumentos burocr\u00e1ticos de repasse.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o desses recursos priorizam estados com maior d\u00e9ficit de vagas prisionais e maior presen\u00e7a de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em seus territ\u00f3rios. Em outras palavras, o financiamento premia quem mais encarcera, mas n\u00e3o quem melhor previne.<\/p>\n

Assim, apesar dessa medida ser capaz de contribuir para uma maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, seus crit\u00e9rios distributivos revelam que a l\u00f3gica subjacente \u00e9 semelhante \u00e0 do primeiro eixo: o endurecimento das san\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

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Em conclus\u00e3o, em vez de priorizar medidas voltadas a evitar o agravamento da criminalidade, os principais eixos de interven\u00e7\u00e3o da primeira meta reproduzem as mesmas estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a p\u00fablica, comprovadamente ineficazes, adotadas nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

No segundo artigo da s\u00e9rie, desenvolveremos a an\u00e1lise a partir das outras duas metas da PEC: (ii) \u201cneutralizar o poder das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d e (iii) \u201crecuperar a presen\u00e7a estatal em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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