JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nIndependentemente da vis\u00e3o de cada um sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o, o resultado \u00e9 ineg\u00e1vel: a autoridade de concorr\u00eancia do Brasil utilizou os instrumentos jur\u00eddicos atuais para investigar uma plataforma tecnol\u00f3gica global, definir o mercado relevante, analisar evid\u00eancias econ\u00f4micas, impor medidas preventivas, conduzir processos contradit\u00f3rios com a garantia do devido processo legal e, por fim, assegurar rem\u00e9dios estruturais por meio de um acordo negociado.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Direitos Digitais do Brasil, Victor Fernandes, ele pr\u00f3prio um ex-conselheiro do Cade, foi categ\u00f3rico: \u201cO Brasil se torna a \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o no mundo na qual a Apple abriu seu ecossistema digital m\u00f3vel baseando-se unicamente na lei de concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Trata-se de uma conquista institucional not\u00e1vel. E isso levanta uma quest\u00e3o fundamental com a qual o Congresso brasileiro deveria lidar francamente: se o Cade consegue produzir esses resultados sob a lei atual, o que exatamente o PL 4675\/2025 agrega, e a qual custo?<\/p>\n
O caso Apple desmorona o argumento do fator tempo, que tem sido o pilar central na defesa de uma nova legisla\u00e7\u00e3o. Os defensores do PL 4675 sustentam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tradicional n\u00e3o consegue acompanhar o ritmo acelerado dos chamados mercados digitais.<\/p>\n
As autoridades costumam citar, como prova dessa defasagem, casos anteriores do Cade relacionados a plataformas, que levaram muito tempo (mais de seis anos em alguns casos).<\/p>\n
Contudo, o caso Apple conta uma hist\u00f3ria bem diferente. A den\u00fancia foi apresentada em outubro de 2023. A Superintend\u00eancia-Geral instaurou uma investiga\u00e7\u00e3o formal e emitiu uma medida preventiva unilateral em novembro de 2024. O caso foi encerrado com uma recomenda\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em meados de 2025, e a Apple negociou um acordo executado em dezembro de 2025. Da ativa\u00e7\u00e3o da medida ao rem\u00e9dio estrutural: aproximadamente 13 meses.<\/p>\n
Esse prazo \u00e9 potencialmente mais r\u00e1pido do que as pr\u00f3prias decis\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia sob a Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act) ou sob a Lei de Mercados Digitais, Concorr\u00eancia e Consumidores do Reino Unido, justamente os modelos regulat\u00f3rios que o PL 4675 busca emular. O Cade j\u00e1 disp\u00f5e de ferramentas de tutela de urg\u00eancia que tem aplicado amplamente, gerando resultados que os pr\u00f3prios conselheiros reconhecem como altamente eficientes.<\/p>\n
Os casos que levaram mais tempo provavelmente refletem as pr\u00f3prias escolhas internas de prioriza\u00e7\u00e3o do Cade e n\u00e3o defici\u00eancias estruturais na legisla\u00e7\u00e3o. Um processo demorado n\u00e3o deveria justificar a imposi\u00e7\u00e3o de um regime regulat\u00f3rio totalmente novo para um grupo selecionado de empresas. Se o arcabou\u00e7o atual, devidamente amparado por medidas preventivas, \u00e9 capaz de entregar resultados c\u00e9leres por meio de um rito que j\u00e1 espelha o que o projeto de lei pretende criar, a justificativa para uma nova camada de regula\u00e7\u00e3o perde totalmente a for\u00e7a.<\/p>\n
O presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, anunciou que a autarquia pretende criar uma equipe dedicada com especialistas focados exclusivamente em casos de plataformas tecnol\u00f3gicas, uma iniciativa que avan\u00e7ar\u00e1 independentemente da aprova\u00e7\u00e3o do PL 4675. A ag\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 expandindo seus estudos sobre economia digital e aprimorando a especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seu corpo funcional.<\/p>\n
Se o Cade consegue aumentar sua capacidade no setor digital por vias administrativas, isso enfraquece outro argumento central do projeto de lei: o de que os arranjos institucionais existentes seriam estruturalmente insuficientes.<\/p>\n
O PL 4675 \u00e9 inspirado na Lei de Mercados Digitais da Uni\u00e3o Europeia (DMA). Contudo, ap\u00f3s dois anos de implementa\u00e7\u00e3o, as evid\u00eancias vindas da Europa deveriam fazer os formuladores de pol\u00edticas brasileiros pararem para refletir seriamente.<\/p>\n
As empresas europeias est\u00e3o perdendo o acesso a ferramentas de intelig\u00eancia artificial de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o. O modelo de linguagem Llama 4 da Meta, um recurso crucial para startups que desenvolvem aplica\u00e7\u00f5es de IA, n\u00e3o chegou aos mercados europeus. O Apple Intelligence e o AI Overviews do Google foram atrasados ou limitados na UE. Esses n\u00e3o s\u00e3o inconvenientes marginais; representam a dificuldade que as startups e empresas europeias enfrentam para acessar tecnologias fundamentais que moldar\u00e3o a pr\u00f3xima d\u00e9cada de competi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
As PMEs europeias est\u00e3o perdendo milh\u00f5es em receitas devido a restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade personalizada, uma ferramenta da qual as pequenas empresas dependem para serem descobertas pelo p\u00fablico. O arcabou\u00e7o projetado para ajudar os concorrentes menores est\u00e1, na verdade, prejudicando-os ativamente.<\/p>\n
Os riscos para o Brasil<\/h2>\n
Atualmente, o Brasil atrai n\u00edveis hist\u00f3ricos de investimento em tecnologia e alcan\u00e7ou a lideran\u00e7a regional na Am\u00e9rica Latina por meio da inova\u00e7\u00e3o impulsionada pelo mercado, sendo o lar do maior n\u00famero de unic\u00f3rnios da regi\u00e3o. Esse crescimento ocorreu sem uma regula\u00e7\u00e3o ex-ante restritiva, demonstrando que os arcabou\u00e7os existentes s\u00e3o capazes de sustentar tanto a inova\u00e7\u00e3o quanto a concorr\u00eancia.<\/p>\n
\u00c0 medida que a IA impulsiona mudan\u00e7as transformadoras em toda a economia, as empresas buscam investir em jurisdi\u00e7\u00f5es que ofere\u00e7am regras objetivas e transparentes e regulamenta\u00e7\u00f5es que garantam condi\u00e7\u00f5es de igualdade para que os neg\u00f3cios possam competir e crescer por seus pr\u00f3prios m\u00e9ritos.<\/p>\n
Importar um modelo regulat\u00f3rio que est\u00e1 comprovadamente falhando com os consumidores europeus, restringindo o acesso das startups europeias a tecnologias fundamentais e afastando investimentos seria um grave erro estrat\u00e9gico, particularmente em um momento no qual a pr\u00f3pria autoridade de concorr\u00eancia do Brasil acaba de demonstrar que pode alcan\u00e7ar resultados expressivos sem ele.<\/p>\n
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O Brasil tem a oportunidade de aprender com os erros da Europa, em vez de repeti-los. Uma autoridade de concorr\u00eancia bem estruturada, aplicando padr\u00f5es baseados em evid\u00eancias e atuando dentro de prazos que j\u00e1 demonstrou serem vi\u00e1veis, pode proteger a concorr\u00eancia em toda a economia sem importar um modelo regulat\u00f3rio que est\u00e1 enfraquecendo a pr\u00f3pria economia que deveria proteger. Esse \u00e9 um modelo que vale a pena defender.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Cade fez o que nenhuma outra autoridade de concorr\u00eancia no mundo conseguiu: obrigou a Apple a abrir seu sistema operacional m\u00f3vel utilizando a legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia j\u00e1 existente no Brasil. O acordo exigiu que a Apple permitisse op\u00e7\u00f5es alternativas de pagamento dentro de seu ecossistema iOS no Brasil, um resultado que outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24366"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24366\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}