{"id":24362,"date":"2026-07-08T15:58:30","date_gmt":"2026-07-08T18:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/pgr-defende-validade-de-decreto-que-aumentou-iof-e-tributou-risco-sacado\/"},"modified":"2026-07-08T15:58:30","modified_gmt":"2026-07-08T18:58:30","slug":"pgr-defende-validade-de-decreto-que-aumentou-iof-e-tributou-risco-sacado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/pgr-defende-validade-de-decreto-que-aumentou-iof-e-tributou-risco-sacado\/","title":{"rendered":"PGR defende validade de decreto que aumentou IOF e tributou risco sacado"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) defendeu a validade dos decretos do governo federal que elevaram as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) e estabeleceram a incid\u00eancia do tributo sobre as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado \u2014 quando uma empresa cedente antecipa seus receb\u00edveis, como, por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, e foi protocolada em um conjunto de a\u00e7\u00f5es que discutem o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes (ADIs 7827, 7839 e ADCs 96 e 97).<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de risco sacado foi um dos pontos de maior controv\u00e9rsia envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o do IOF<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em julho do ano passado, ap\u00f3s uma judicializa\u00e7\u00e3o do tema que envolveu dez partidos pol\u00edticos e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Moraes restabeleceu em decis\u00e3o liminar o decreto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) que aumentou as al\u00edquotas do imposto. O relator, no entanto, barrou sua incid\u00eancia sobre o risco sacado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O entendimento de Moraes na ocasi\u00e3o foi que o decreto havia introduzido nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sem previs\u00e3o legal anterior, quando tratou do risco sacado. A situa\u00e7\u00e3o configuraria \u201cexcesso normativo\u201d, extravasando o poder regulamentar do chefe do Executivo.<\/span><\/p>\n

O ministro submeteu a decis\u00e3o para an\u00e1lise colegiada do Supremo, mas a sess\u00e3o n\u00e3o chegou a ser convocada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Validade<\/h2>\n

Para a PGR, n\u00e3o houve extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Executivo federal ao editar os decretos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Gonet, a classifica\u00e7\u00e3o do risco sacado como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o que rege o IOF e com a compreens\u00e3o adotada pelo STF em precedentes anteriores.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cOs decretos presidenciais, nesse ponto, n\u00e3o criaram hip\u00f3tese aut\u00f4noma de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mas explicitaram a incid\u00eancia do IOF-cr\u00e9dito sobre modalidade negocial que realiza, em sua subst\u00e2ncia, fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de antecipa\u00e7\u00e3o de recursos e financiamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Gonet tamb\u00e9m afirmou que a eventual diversidade de modelos operacionais de risco sacado n\u00e3o justifica a invalida\u00e7\u00e3o dos dispositivos. \u201cA incid\u00eancia do IOF pressup\u00f5e, em cada caso, a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o que corresponda materialmente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento a fornecedores ou a financiamento a fornecedores. Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o apresentem essa subst\u00e2ncia n\u00e3o estar\u00e3o alcan\u00e7adas pela norma regulamentar\u201d.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos demais pontos, que elevaram as al\u00edquotas do IOF, a PGR entendeu que as justificativas apresentadas pelo governo nos decretos s\u00e3o suficientes para afastar a alega\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs medidas n\u00e3o se apresentam como simples eleva\u00e7\u00e3o linear de carga tribut\u00e1ria destinada a recompor receitas p\u00fablicas\u201d, afirmou. \u201cElas reorganizam tratamentos diferenciados, corrigem assimetrias entre instrumentos financeiros, reduzem ou modulam al\u00edquotas em determinados casos, criam regras de transi\u00e7\u00e3o e buscam aproximar a incid\u00eancia do IOF de objetivos de neutralidade e coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao mercado financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o parecer, n\u00e3o basta apenas demonstrar que o aumento de al\u00edquota levar\u00e1 a incremento de arrecada\u00e7\u00e3o para confirmar que h\u00e1 desvio de finalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao decreto do Legislativo que derrubou os decretos presidenciais, Gonet defendeu sua inconstitucionalidade. Para ele, para sustar os atos do presidente \u00e9 preciso que se comprove extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar. Assim, n\u00e3o basta \u201cdiverg\u00eancia quanto ao m\u00e9rito da pol\u00edtica p\u00fablica, discord\u00e2ncia sobre seus efeitos econ\u00f4micos ou prefer\u00eancia parlamentar por disciplina normativa diversa\u201d.<\/span><\/p>\n

Impasse<\/h2>\n

A briga em torno do IOF foi judicializada por diferentes partidos pol\u00edticos e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Dez siglas ingressaram com a\u00e7\u00f5es no STF: o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PSOL, da base governista, e oito partidos do Centr\u00e3o (Uni\u00e3o Brasil, Podemos, PRD, PP, PTB, PSDB, Republicanos e Solidariedade).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do PL requer a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as al\u00edquotas do IOF;<\/span>
\nUma segunda a\u00e7\u00e3o, do PSOL, pede a inconstitucionalidade da decis\u00e3o do Congresso de derrubar o decreto do governo federal;<\/span>
\nA terceira a\u00e7\u00e3o, proposta pela AGU, solicita que os decretos do governo federal sejam considerados v\u00e1lidos;<\/span>
\nJ\u00e1 a a\u00e7\u00e3o dos partidos do Centr\u00e3o pede que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do tributo.<\/span><\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda na \u00e9poca da liminar de Moraes, o impacto para 2025 com a sa\u00edda do risco sacado era previsto em R$ 450 milh\u00f5es. J\u00e1 em 2026, a previs\u00e3o era de R$ 3,5 bilh\u00f5es, o que corresponde a 11,4% do total de arrecada\u00e7\u00e3o previsto para o ano com o decreto. A arrecada\u00e7\u00e3o esperada com a medida era de R$ 12 bilh\u00f5es em 2025 e R$ 31 bilh\u00f5es em 2026.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) defendeu a validade dos decretos do governo federal que elevaram as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e estabeleceram a incid\u00eancia do tributo sobre as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado \u2014 quando uma empresa cedente antecipa seus receb\u00edveis, como, por exemplo, vendas feitas a prazo para clientes, junto a uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24362"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}