{"id":24361,"date":"2026-07-08T14:58:49","date_gmt":"2026-07-08T17:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/ccj-da-camara-aprova-limitacao-do-ipva-texto-segue-para-comissao-especial\/"},"modified":"2026-07-08T14:58:49","modified_gmt":"2026-07-08T17:58:49","slug":"ccj-da-camara-aprova-limitacao-do-ipva-texto-segue-para-comissao-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/ccj-da-camara-aprova-limitacao-do-ipva-texto-segue-para-comissao-especial\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova limita\u00e7\u00e3o do IPVA; texto segue para comiss\u00e3o especial"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou a PEC que limita a al\u00edquota do IPVA<\/a> a 1% do valor do ve\u00edculo (PEC 3\/2026). De acordo com a proposta, o imposto ser\u00e1 calculado exclusivamente com base no peso de f\u00e1brica do autom\u00f3vel, em vez do pre\u00e7o de mercado. Como compensa\u00e7\u00e3o, o projeto cria um teto anual para gastos com publicidade governamental de 0,1% da Receita Corrente L\u00edquida de cada ente. A PEC segue para uma comiss\u00e3o especial, que dever\u00e1 avaliar o m\u00e9rito do tema antes da delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O relator, Rodrigo de Castro (Uni\u00e3o-MG), retirou da reda\u00e7\u00e3o o dispositivo que limitava a despesa total anual do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas estaduais e distritais. O custo anual desses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente L\u00edquida do ente federativo ao qual est\u00e3o vinculados. Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, a regra amea\u00e7aria diretamente a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Contudo, ele defendeu que a limita\u00e7\u00e3o do IPVA \u00e9 v\u00e1lida em um cen\u00e1rio de baixa efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelos governos locais. \u201cTodo ano, o consumidor \u00e9 sacrificado pelo mesmo bem, o Estado n\u00e3o entrega as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as nossas estradas s\u00e3o esburacadas, h\u00e1 ped\u00e1gios com pre\u00e7os alt\u00edssimos\u201d, argumentou.<\/p>\n

Posicionamento dos estados<\/h2>\n

A mat\u00e9ria tem a oposi\u00e7\u00e3o dos governos estaduais e municipais, que enxergam na iniciativa uma intromiss\u00e3o indevida na compet\u00eancia dos governos locais, ao retirar a margem que os fiscos possuem para legislar sobre seus pr\u00f3prios tributos. Na avalia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a mudan\u00e7a de l\u00f3gica do imposto beneficiaria os mais ricos. Isso porque a medida pode gerar tratamento favorecido a bens de alt\u00edssimo valor, como carros esportivos de luxo.<\/p>\n

O Comsefaz avalia tamb\u00e9m que os prefeitos devem ser contr\u00e1rios \u00e0 PEC, j\u00e1 que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 repassada aos munic\u00edpios. Assim, \u201cqualquer redu\u00e7\u00e3o artificial de sua base econ\u00f4mica ou limita\u00e7\u00e3o nacional de al\u00edquotas repercute diretamente sobre a capacidade financeira n\u00e3o apenas dos estados, mas tamb\u00e9m das administra\u00e7\u00f5es municipais, com impactos concretos no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES) alertou que a perda de receitas pode ser bilion\u00e1ria. \u201cRecebi aqui uma nota do Comsefaz e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que mostra que isso pode ter um impacto da ordem de R$ 50 bilh\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Isso vai afetar a educa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

O deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) questionou a estimativa, projetando um custo de R$ 38 bilh\u00f5es. O JOTA<\/span><\/strong> procurou o Comsefaz e a FNP para comentarem as cifras, mas as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o retornaram o contato at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC que limita a al\u00edquota do IPVA a 1% do valor do ve\u00edculo (PEC 3\/2026). De acordo com a proposta, o imposto ser\u00e1 calculado exclusivamente com base no peso de f\u00e1brica do autom\u00f3vel, em vez do pre\u00e7o de mercado. Como compensa\u00e7\u00e3o, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24361"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}