A aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 230, de 15 de abril de 2026, abriu uma nova etapa para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos territoriais entre munic\u00edpios brasileiros. A norma regulamentou uma hip\u00f3tese espec\u00edfica do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: o desmembramento de parte do territ\u00f3rio de um munic\u00edpio para sua incorpora\u00e7\u00e3o a outro munic\u00edpio lim\u00edtrofe, dentro do mesmo estado. Restou expressamente vedada a cria\u00e7\u00e3o de novo munic\u00edpio (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
A lei definiu que o desmembramento de munic\u00edpios ser\u00e1 capitaneado pela Assembleia Legislativa do respectivo estado, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), para a convoca\u00e7\u00e3o do plebiscito de consulta \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos e, caso a consulta seja favor\u00e1vel, para a aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que fixar\u00e1 os novos limites territoriais.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Contudo, h\u00e1 uma quest\u00e3o que a nova lei n\u00e3o resolveu integralmente: quem pode provocar a Assembleia Legislativa para que ela decida se o processo deve ou n\u00e3o ser instaurado?<\/p>\n O art. 2\u00ba, inciso I, da LC 230\/2026, expressamente remeteu \u00e0 observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e das regras regimentais pr\u00f3prias da Assembleia Legislativa. Ou seja, aplica-se o direito parlamentar estadual.<\/p>\n Ocorre que, em v\u00e1rios Estados, essas normas, quando existentes, est\u00e3o defasadas, cont\u00eam omiss\u00f5es, ambiguidades, e ainda n\u00e3o foram adaptadas ao novo procedimento da LC 230\/2026, e n\u00e3o definem uma forma clara e exclusiva de iniciativa, por exemplo, se um parlamentar pode, individualmente, apresentar requerimento para deflagrar o procedimento, qual \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o interna desse pedido, se vai direto para o Plen\u00e1rio ou passa por outras inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, etc.<\/p>\n O caso concreto do Estado de Sergipe ajuda a ilustrar a controv\u00e9rsia. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe<\/a>, art. 12, \u00a7 2\u00ba, e art. 46, inciso V, trata da cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, estabelecendo que essas ser\u00e3o feitas por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual. Essa lei complementar, entretanto, n\u00e3o existe. Inclusive, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que \u00e9 inconstitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios sem a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das leis federais previstas no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 15\/1996.<\/p>\n Por seu turno, o art. 286, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)<\/a>, prev\u00ea que o in\u00edcio do processo de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios ocorrer\u00e1 mediante solicita\u00e7\u00e3o dirigida ao presidente da Assembleia, subscrita por, no m\u00ednimo, 500 eleitores residentes e domiciliados na \u00e1rea que se pretende alterar, com o reconhecimento das respectivas assinaturas. Ou seja, assegurou-se uma via de iniciativa popular. Entretanto, nada mais foi dito quanto a outras formas de deflagrar o processo.<\/p>\n A referida previs\u00e3o regimental est\u00e1 inserida, contudo, em um rito concebido sob outro regime jur\u00eddico e fortemente associado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas municipalidades. O \u00a7 4\u00ba do art. 286 do regimento da ALESE, por exemplo, determina que o presidente da Assembleia solicite a instala\u00e7\u00e3o de posto de arrecada\u00e7\u00e3o no povoado escolhido para ser sede do novo munic\u00edpio. A medida busca avaliar a capacidade financeira de uma futura municipalidade, mas n\u00e3o se ajusta \u00e0 hip\u00f3tese regulada pela LC n\u00ba 230\/2026, na qual nenhum munic\u00edpio ser\u00e1 criado.<\/p>\n O descompasso tamb\u00e9m aparece na sequ\u00eancia do rito estabelecido. O art. 288 do regimento interno prev\u00ea que, demonstrado o atendimento dos requisitos, o presidente da Assembleia solicitar\u00e1 diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral a realiza\u00e7\u00e3o do plebiscito. J\u00e1 a LC n\u00ba 230\/2026 exige primeiro a realiza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o do EVM e, somente depois, a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia sobre um decreto legislativo convocat\u00f3rio da consulta (art. 2\u00ba, inciso II). O rito parlamentar local cont\u00e9m, portanto, elementos aproveit\u00e1veis, mas n\u00e3o disciplina integralmente a modalidade espec\u00edfica institu\u00edda em 2026.<\/p>\n Nesse contexto, tem-se que o art. 286, \u00a7 3\u00ba, do regimento interno da ALESE, n\u00e3o pode ser interpretado como uma via exclusiva, como se o desmembramento estivesse sob uma esp\u00e9cie de reserva de iniciativa popular, de forma que os pr\u00f3prios parlamentares estejam impedidos de provocar o Plen\u00e1rio.<\/p>\n O dispositivo n\u00e3o emprega express\u00f5es como \u201cexclusivamente\u201d, \u201csomente\u201d ou \u201cprivativamente\u201d. Tampouco afirma que a solicita\u00e7\u00e3o popular elimina as prerrogativas parlamentares de iniciativa.<\/p>\n Uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente produziria resultado dif\u00edcil de justificar: uma norma criada para abrir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o uma porta de acesso \u00e0 Assembleia seria convertida, sem previs\u00e3o expressa, em regra destinada a fechar essa mesma porta aos membros da pr\u00f3pria Casa. A participa\u00e7\u00e3o popular seria transformada em exclus\u00e3o parlamentar.<\/p>\n Por essa l\u00f3gica, em casos como o de Sergipe, deve-se reconhecer a possibilidade de que um parlamentar, individualmente, apresente requerimento com vistas a que o Plen\u00e1rio da Casa Legislativa instaure o processo disciplinado pela LC n\u00ba 230\/2026. Sua aprova\u00e7\u00e3o dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento; sua rejei\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 que ele comece por aquela via. O mesmo racioc\u00ednio poder\u00e1 ser considerado em outros estados quando as normas locais n\u00e3o estabelecerem, de modo expresso e inequ\u00edvoco, uma forma exclusiva de provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n