{"id":24348,"date":"2026-07-08T09:58:53","date_gmt":"2026-07-08T12:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/projeto-de-atualizacao-do-mei-e-do-simples-fica-para-depois-do-recesso-na-camara\/"},"modified":"2026-07-08T09:58:53","modified_gmt":"2026-07-08T12:58:53","slug":"projeto-de-atualizacao-do-mei-e-do-simples-fica-para-depois-do-recesso-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/08\/projeto-de-atualizacao-do-mei-e-do-simples-fica-para-depois-do-recesso-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do MEI e do Simples fica para depois do recesso na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Por decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), a vota\u00e7\u00e3o do PLP que atualiza os limites do MEI (PLP 108\/2021) deve ficar para depois do recesso parlamentar. Motta se reuniu, nesta ter\u00e7a-feira (7\/7), com o relator da mat\u00e9ria, Jorge Goetten (Republicanos-SC), e pediu que a comiss\u00e3o especial aguarde o in\u00edcio de agosto para deliberar sobre o tema. O adiamento ocorre porque o Minist\u00e9rio da Fazenda teria prometido enviar at\u00e9 l\u00e1 estudos mais aprofundados sobre os impactos de uma eventual mudan\u00e7a tamb\u00e9m para as demais categorias do Simples.<\/p>\n

Motta tamb\u00e9m deve formalizar em breve o encaminhamento da proposta do governo, o PLP 186\/2026, \u00e0 comiss\u00e3o especial j\u00e1 instalada. O movimento ser\u00e1 feito por meio da apensa\u00e7\u00e3o do texto do Executivo ao PLP 108\/2021. Goetten protocolou hoje um requerimento formal com esse objetivo, que aguarda resposta do presidente da Casa.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 7\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O deputado catarinense tamb\u00e9m entregou ao presidente da C\u00e2mara o manifesto do movimento Atualiza \u00a0Simples Nacional<\/a>, que re\u00fane o posicionamento de entidades do setor produtivo em defesa da eleva\u00e7\u00e3o dos limites de forma ampla.<\/p>\n

Vale lembrar que Governo e Congresso t\u00eam posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre o tema. Integrantes do Minist\u00e9rio da Fazenda ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de a equipe econ\u00f4mica recuar e aceitar a ideia de incluir todo o Simples na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Apesar do adiamento, Goetten disse ao JOTA<\/span><\/strong> ainda estar confiante na aprova\u00e7\u00e3o. \u201cTodos querem aprovar o projeto antes das elei\u00e7\u00f5es: tanto o governo como o Congresso. Isso \u00e9 favor\u00e1vel. Vamos avan\u00e7ando por partes. Caminha a atualiza\u00e7\u00e3o do MEI e do Simples juntos. Se fosse s\u00f3 o MEI seria f\u00e1cil de aprovar, mas um depende do outro\u201d, declarou.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do Simples<\/h2>\n

O atraso na vota\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2021 acontece porque o Legislativo e o Poder Executivo t\u00eam discordado sobre a abrang\u00eancia da mudan\u00e7a. O texto foi aprovado pelo Senado prevendo que o teto anual do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse \u00e9 o valor m\u00e1ximo que o microempreendedor pode ter de faturamento antes de migrar para a categoria de Microempresa (ME). A iniciativa tamb\u00e9m j\u00e1 previa aumentar o n\u00famero de funcion\u00e1rios de um para dois.<\/p>\n

Por\u00e9m, na tramita\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, o conte\u00fado foi alterado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), que ampliou o escopo para prever que a faixa do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; a das microempresas (ME), de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e a das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8,6 milh\u00f5es. Esse c\u00e1lculo balizou o trabalho do relator na comiss\u00e3o especial, que pretende incluir tamb\u00e9m uma atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores pelo IPCA e uma desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/p>\n

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O governo federal \u00e9 contra essa vers\u00e3o. Pelos c\u00e1lculos da Fazenda, a altera\u00e7\u00e3o mais ampla resultaria em um custo de R$ 50 bilh\u00f5es ao ano. Por isso, o Planalto decidiu enviar seu pr\u00f3prio projeto. Assim, chegou \u00e0 C\u00e2mara o PLP 186\/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 140 mil. O impacto fiscal estimado para a medida \u00e9 de aproximadamente R$ 1,57 bilh\u00e3o em 2027, de R$ 3,15 bilh\u00f5es em 2028 e de R$ 3,38 bilh\u00f5es em 2029.<\/p>\n

Empres\u00e1rios pressionam<\/h2>\n

Os projetos que tratam do MEI e do Simples foram discutidos em audi\u00eancia p\u00fablica na quarta-feira (1\/7) na C\u00e2mara dos Deputados. Apesar do tom conciliat\u00f3rio adotado pelo governo e pelo relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC), o setor empresarial decidiu ser mais enf\u00e1tico.<\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o incluir o Simples Nacional, ainda que possa ser em 2028, a sociedade vai se mobilizar e n\u00e3o aceitar a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto. Voc\u00eas v\u00e3o prejudicar 23 milh\u00f5es de empresas. Qual a raz\u00e3o? Por causa da quest\u00e3o fiscalista. Isso aqui n\u00e3o \u00e9 ren\u00fancia fiscal. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Simples tem direito a ter um regime tribut\u00e1rio diferenciado\u201d, disse o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, em fala \u00e0 imprensa, Goetten colocou panos quentes. \u201cQuando Alfredo Cotait fala na import\u00e2ncia de atualizar os dois [MEI e Simples], ele expressa o sentimento do setor produtivo. O governo tamb\u00e9m quer, ent\u00e3o temos que ajudar a equipe econ\u00f4mica a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o. Penso que eles est\u00e3o pedindo \u2018me ajude a ajudar voc\u00eas\u2019. Ent\u00e3o estamos juntando argumentos e fatos para convencer a equipe econ\u00f4mica\u201d, defendeu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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