{"id":24308,"date":"2026-07-07T06:00:00","date_gmt":"2026-07-07T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/07\/os-limites-internacionais-do-rcm-na-regulacao-do-gas-natural\/"},"modified":"2026-07-07T06:00:00","modified_gmt":"2026-07-07T09:00:00","slug":"os-limites-internacionais-do-rcm-na-regulacao-do-gas-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/07\/os-limites-internacionais-do-rcm-na-regulacao-do-gas-natural\/","title":{"rendered":"Os limites internacionais do RCM na regula\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural"},"content":{"rendered":"

A revis\u00e3o tarif\u00e1ria das transportadoras de g\u00e1s natural<\/a> perante a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>) entrou em uma fase decisiva. A Consulta P\u00fablica 11\/2026 discute a aplica\u00e7\u00e3o do M\u00e9todo do Capital Recuperado, conhecido pela sigla inglesa RCM (recovered capital methodology), para valorar a base de ativos das transportadoras e, por consequ\u00eancia, definir o n\u00edvel das tarifas de transporte.<\/p>\n

A metodologia que tem se desenhado na ag\u00eancia determina se uma infraestrutura essencial para o mercado de g\u00e1s ainda ser\u00e1 remunerada na forma contratual ou se o valor do investimento a ser ressarcido ser\u00e1 reduzido a quase nada.<\/p>\n

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Tem circulado a ideia de que o RCM representaria uma boa pr\u00e1tica internacional. Ent\u00e3o, de forma breve, \u00e9 necess\u00e1rio averiguar se essa afirma\u00e7\u00e3o encontra resson\u00e2ncia aos fatos.<\/p>\n

O RCM foi introduzido na Austr\u00e1lia em agosto de 2017, pela Parte 23 das National Gas Rules, e nasceu com uma finalidade espec\u00edfica que nada tem a ver com revis\u00e3o tarif\u00e1ria. A Parte 23 da norma australiana criou um regime de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e arbitragem de acesso para os chamados dutos n\u00e3o regulados, os non-scheme pipelines, isto \u00e9, dutos que n\u00e3o se submetem \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica plena.<\/p>\n

O objetivo da Parte 23 era facilitar o acesso a servi\u00e7os desses dutos em termos razo\u00e1veis, entendidos como pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es que reflitam, na medida do poss\u00edvel, o resultado de um mercado efetivamente competitivo. O RCM \u00e9, portanto, ferramenta para resolver disputa pontual de acesso entre um duto n\u00e3o regulado e um usu\u00e1rio, e n\u00e3o m\u00e9todo para fixar a tarifa de uma transportadora submetida a regime regulat\u00f3rio.<\/p>\n

O RCM \u00e9 at\u00edpico mesmo na Austr\u00e1lia. Nessa linha, o pr\u00f3prio regulador australiano reconheceu a fragilidade do m\u00e9todo. Em nota explicativa de outubro de 2023, sobre as diretrizes de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos dutos, a Australian Energy Regulator (ERA) afirma que o m\u00e9todo do capital recuperado \u00e9 altamente sens\u00edvel aos insumos e premissas utilizados, e que uma revis\u00e3o anterior dos valores apurados sob a Parte 23 encontrou problemas em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O regulador descreve inclusive o v\u00edcio t\u00e9cnico central. Se a taxa de retorno presumida no c\u00e1lculo for superior \u00e0 taxa real impl\u00edcita nos contratos que viabilizaram o duto, os valores de capital recuperado crescem indevidamente e passam a sugerir, de forma equivocada, que o duto n\u00e3o consegue obter receita suficiente. Em outras palavras, o resultado do RCM depende de premissas que, mal calibradas, produzem conclus\u00e3o falsa sobre quanto do capital j\u00e1 foi recuperado.<\/p>\n

Sob o regime da Parte 23 das National Gas Rules, a AER registra duas arbitragens de acesso com determina\u00e7\u00e3o publicada. Na primeira, decidida em 2018 e relativa ao Tasmanian Gas Pipeline, o \u00e1rbitro n\u00e3o aplicou o M\u00e9todo do Capital Recuperado: valorou o ativo por uma abordagem de custo real depreciado modificado, calculada a partir do custo hist\u00f3rico de constru\u00e7\u00e3o, do capital investido desde o comissionamento e da deprecia\u00e7\u00e3o acumulada.<\/p>\n

Na segunda, decidida em 2021 e relativa ao gasoduto que liga Carisbrook a Horsham, no Estado de Vit\u00f3ria, um duto de pouco mais de cem quil\u00f4metros, o mesmo \u00e1rbitro adotou o RCM, fixando o valor do ativo em torno de vinte e cinco milh\u00f5es de d\u00f3lares australianos.<\/p>\n

O m\u00e9todo, portanto, ao que se tem conhecimento, foi efetivamente aplicado uma \u00fanica vez. Em ambos os casos, foram disputas privadas de acesso entre o operador do duto e um usu\u00e1rio que n\u00e3o chegaram a acordo, jamais uma revis\u00e3o tarif\u00e1ria conduzida pelo regulador.<\/p>\n

Ou seja, na \u00fanica ocasi\u00e3o em que o RCM governou um resultado, foi para arbitrar o pre\u00e7o de acesso a um duto n\u00e3o regulado, nunca para fixar a tarifa de um sistema regulado. A finalidade que se pretende dar ao m\u00e9todo no Brasil n\u00e3o encontra precedente sequer no pa\u00eds que o concebeu.<\/p>\n

Em 2023, no contexto de uma reforma das leis nacionais de g\u00e1s, o regime da Parte 23 foi revogado, e a mat\u00e9ria de acesso a dutos migrou para uma nova Parte 12. O RCM n\u00e3o foi abolido, \u00e9 verdade, mas sobreviveu exatamente onde sempre esteve: como um dos m\u00e9todos dispon\u00edveis para a valora\u00e7\u00e3o em arbitragem de acesso a dutos n\u00e3o regulados, e n\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o de tarifa de dutos sob regula\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

Antes ou depois da reforma, em momento algum o ordenamento australiano trouxe o m\u00e9todo para a valora\u00e7\u00e3o da base de ativos de um duto regulado. O regime de origem manteve o RCM rigorosamente dentro das fronteiras que, no Brasil, agora se pretende ultrapassar.<\/p>\n

Recompondo o quadro internacional, o que se v\u00ea \u00e9 o oposto de uma boa pr\u00e1tica internacional difundida.<\/p>\n

O Reino Unido, ao enfrentar o problema de valorar ativos de g\u00e1s em transi\u00e7\u00e3o de regime, adota o custo de reposi\u00e7\u00e3o depreciado. Os Estados Unidos, sob a Federal Energy Regulatory Commission, partem do custo hist\u00f3rico l\u00edquido de deprecia\u00e7\u00e3o e corrigem eventual dupla recupera\u00e7\u00e3o apenas para frente, vedada a tarifa\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Os reguladores europeus preservam de forma diferenciada o ativo anterior \u00e0 transi\u00e7\u00e3o. Em todas essas jurisdi\u00e7\u00f5es, a valora\u00e7\u00e3o olha para o valor do ativo e para o futuro. O RCM, que olha para tr\u00e1s e reconstr\u00f3i receitas hist\u00f3ricas, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, e uma exce\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria origem reconhece como problem\u00e1tica.<\/p>\n

No \u00e2mbito da ANP, a \u00e1rea t\u00e9cnica da ANP na Nota T\u00e9cnica 8\/2026\/SIM-CTR\/SIM\/ANP-RJ, que fundamentou a proposta de valora\u00e7\u00e3o da base de ativos da malha em quest\u00e3o, parece ter demonstrado desconforto na aplica\u00e7\u00e3o pura e simples do RCM.<\/p>\n

Diante dos dados concretos, advertiu que a aplica\u00e7\u00e3o do RCM, nas condi\u00e7\u00f5es verificadas, dependeria de informa\u00e7\u00f5es cuja consist\u00eancia e verificabilidade n\u00e3o estavam asseguradas, sob pena de distor\u00e7\u00e3o na valora\u00e7\u00e3o. Quando o pr\u00f3prio regulador, examinando o caso concreto, recua de aplicar o m\u00e9todo, tem-se a mais autorizada confirma\u00e7\u00e3o de que o RCM n\u00e3o \u00e9 instrumento trivialmente aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de tarifa regulada.<\/p>\n

Por outro lado, parece-nos que existe fragilidade na aplica\u00e7\u00e3o do RCM dentro da pr\u00f3pria balisa normativa da Resolu\u00e7\u00e3o 991\/2026. Vejamos. O m\u00e9todo foi acolhido pela norma de forma condicionada: ao admiti-lo, no \u00a7 9\u00ba do artigo 6\u00ba, para os ativos cujas tarifas tenham vigorado sob negocia\u00e7\u00e3o entre partes, a resolu\u00e7\u00e3o o vinculou expressamente ao \u00a7 2\u00ba, inciso III, isto \u00e9, ao rol das metodologias alternativas \u201camplamente reconhecidas e adotadas pelo mercado\u201d.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do RCM, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas sim uma porta cuja chave \u00e9 o preenchimento daquele requisito. E \u00e9 justamente a\u00ed que o m\u00e9todo n\u00e3o passa. Uma metodologia empregada em uma \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o, em contexto de arbitragem de acesso a dutos n\u00e3o regulados, aplicada de fato em uma \u00fanica arbitragem e a um pequeno duto, reconhecida pelo pr\u00f3prio regulador local como altamente sens\u00edvel \u00e0s premissas adotadas e mantida, mesmo ap\u00f3s a reforma de 2023, restrita ao compartimento dos dutos n\u00e3o regulados, n\u00e3o se enquadra com naturalidade no conceito de metodologia amplamente reconhecida e adotada pelo mercado.<\/p>\n

Assim, ausente o requisito que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o elegeu, falta ao RCM o pressuposto de legalidade que o habilitaria a fixar a base de ativos. N\u00e3o preenche, por isso, o requisito que a Resolu\u00e7\u00e3o 991\/2026 elegeu como condi\u00e7\u00e3o para a sua ado\u00e7\u00e3o, o de ser metodologia amplamente reconhecida e adotada pelo mercado.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla remunera\u00e7\u00e3o do capital \u00e9 leg\u00edtima, e a busca por tarifas m\u00f3dicas \u00e9 dever da ag\u00eancia. Mas nenhum desses fins autoriza o meio. N\u00e3o podemos nos iludir: n\u00e3o existe modicidade tarif\u00e1ria sustent\u00e1vel sem seguran\u00e7a jur\u00eddica. A modicidade que se obt\u00e9m hoje, ao pre\u00e7o de quebrar a confian\u00e7a de quem investiu, \u00e9 ilus\u00f3ria, porque o investidor que v\u00ea a r\u00e9gua mudar no meio do jogo passa a exigir, dali em diante, um pr\u00eamio de risco maior para financiar a infraestrutura, quando n\u00e3o desiste de financi\u00e1-la.<\/p>\n

Esse custo reaparece, adiante, sob a forma de tarifas mais altas, de investimentos que n\u00e3o se realizam e de uma rede que n\u00e3o se expande. A tarifa que se reduz pela via do RCM no curto prazo \u00e9, no longo prazo, paga com juros pelo pr\u00f3prio consumidor que se pretendia proteger. Modicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00e3o for\u00e7as opostas a serem arbitradas uma contra a outra: a segunda \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da primeira.<\/p>\n

Ainda que se advogue que modicidade tarif\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica sejam princ\u00edpios contrapostos, a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o autoriza a preced\u00eancia absoluta de um sobre o outro. Konrad Hesse formulou a isso o princ\u00edpio da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica, ou harmoniza\u00e7\u00e3o. Decorr\u00eancia da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o, ele imp\u00f5e que aos bens em colis\u00e3o se estabele\u00e7am limites rec\u00edprocos, de modo que cada um ceda o m\u00ednimo necess\u00e1rio e ambos alcancem a sua efic\u00e1cia \u00f3tima, sem que qualquer deles seja aniquilado.<\/p>\n

Em sentido semelhante, Robert Alexy, ao tratar os princ\u00edpios como mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o, nega que algum deles ostente preced\u00eancia absoluta em abstrato, haja vista que a solu\u00e7\u00e3o se constr\u00f3i no caso concreto, sacrificando-se o m\u00ednimo poss\u00edvel do princ\u00edpio que, naquela circunst\u00e2ncia, deva ceder.<\/p>\n

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Aplicada a este debate, e pensando num cen\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o consensual, seja no \u00e2mbito da ag\u00eancia, seja no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em que s\u00e3o feitas concess\u00f5es rec\u00edprocas, parece-nos que deve existir um ponto de equil\u00edbrio que a Constitui\u00e7\u00e3o exige. O que ela n\u00e3o admite \u00e9 que, sob o r\u00f3tulo de modicidade, um princ\u00edpio constitucional de igual peso seja reduzido a nada.<\/p>\n

A Consulta P\u00fablica 11\/2026 n\u00e3o decide apenas o valor de uma tarifa, decide se o Brasil tratar\u00e1 suas pr\u00f3prias regras como compromissos est\u00e1veis ou como vari\u00e1veis ajust\u00e1veis ao resultado desejado. E essa \u00e9 uma decis\u00e3o cujo alcance ultrapassa, em muito, o setor de g\u00e1s.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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