{"id":24291,"date":"2026-07-06T10:59:41","date_gmt":"2026-07-06T13:59:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/06\/autorizacao-para-empresa-estrangeira-ser-socia-no-brasil-causaria-impacto-bilionario\/"},"modified":"2026-07-06T10:59:41","modified_gmt":"2026-07-06T13:59:41","slug":"autorizacao-para-empresa-estrangeira-ser-socia-no-brasil-causaria-impacto-bilionario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/06\/autorizacao-para-empresa-estrangeira-ser-socia-no-brasil-causaria-impacto-bilionario\/","title":{"rendered":"Autoriza\u00e7\u00e3o para empresa estrangeira ser s\u00f3cia no Brasil causaria impacto bilion\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O projeto do novo C\u00f3digo Civil<\/a> exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo<\/a> para que sociedades estrangeiras possam ser s\u00f3cias ou acionistas de empresas no Brasil. A mudan\u00e7a pode causar uma queda anual que varia de 2,5% a 7,5% \u2013 ou de R$ 9,4 bilh\u00f5es a R$ 28,3 bilh\u00f5es \u2013 no fluxo anual de investimento estrangeiro<\/a> (IED) no Brasil. Hoje, essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para que a empresa estrangeira se instale no pa\u00eds, diretamente ou mesmo por meio de estabelecimentos subordinados, como filiais, mas n\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em companhias brasileiras.<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o pode reduzir investimentos em setores estrat\u00e9gicos para a economia brasileira e que dependem de capital e previsibilidade jur\u00eddica, como de servi\u00e7os; ind\u00fastria; e agropecu\u00e1ria e extrativismo mineral. Eles s\u00e3o os campe\u00f5es de atra\u00e7\u00e3o de capital do exterior, segundo o Censo de Capitais Estrangeiros do Banco Central de 2025.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> afirmam que a exig\u00eancia \u00e9 um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica de simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria adotada pelo Brasil nos \u00faltimos anos. Al\u00e9m de reduzir a entrada de investimentos estrangeiros no pa\u00eds, a mudan\u00e7a pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impactar negativamente o crescimento econ\u00f4mico, o emprego e a infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 completamente fora da realidade aprovar essa proposta. Se essa autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via passar a ser exigida para investimento como sociedade ou acionista, haver\u00e1 uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, porque elas n\u00e3o v\u00e3o querer depender da discricionariedade do Poder Executivo para investir no pa\u00eds\u201d, afirma a advogada Fernanda Burle, s\u00f3cia do MJ Alves Burle a Viana Advogados, especializada em direito internacional e investimentos estrangeiros.<\/span><\/p>\n

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O que muda<\/h2>\n

Hoje, o artigo 1.134 do C\u00f3digo Civil define que a sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para funcionar no Brasil, ainda que por meio de estabelecimentos subordinados, como filiais e sucursais, que respondem \u00e0 matriz no exterior. O dispositivo dispensa, por\u00e9m, a autoriza\u00e7\u00e3o para que a empresa estrangeira seja \u201cacionista de sociedade an\u00f4nima\u201d.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei 4\/2025, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, altera esse artigo para retirar essa exce\u00e7\u00e3o e definir expressamente que \u201ca sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, funcionar no pa\u00eds\u201d. Al\u00e9m disso, a proposta define no par\u00e1grafo 2\u00ba que, \u201cautorizada, a sociedade estrangeira pode ser s\u00f3cia ou acionista de sociedade brasileira, bem como instalar estabelecimentos subordinados no pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

A economista Luciana Yeung, pesquisadora do N\u00facleo de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito do Insper, conclui em estudo que o texto proposto pelo PL 4\/\/2024 para o artigo 1.134 do C\u00f3digo Civil \u201crepresenta um atraso regulat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento dado atualmente \u00e0s sociedades estrangeiras que operam ou investem no Brasil\u201d. Ela ressalta que a exig\u00eancia \u00e9 \u201dincomum em economias abertas e contr\u00e1ria \u00e0s diretrizes de simplifica\u00e7\u00e3o e liberdade econ\u00f4mica adotadas desde 2019\u201d. O estudo mostra que houve um ingresso de investimentos estrangeiros de cerca de R$ 377,4 bilh\u00f5es no Brasil em 2024.<\/span><\/p>\n

Liberdade econ\u00f4mica<\/h2>\n

Especialistas afirmam que a proposta vai na contram\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> (Lei 13.874\/2019), que tem como um de seus princ\u00edpios a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas. Essa lei define ainda que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve evitar o \u201cabuso do poder regulat\u00f3rio\u201d de maneira a \u201credigir enunciados que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Felipe Camiloti, especializado em Direito de Fam\u00edlia, Sucess\u00f5es e Empresarial, s\u00f3cio do Oliveira e Olivi Advogados, observa que, hoje, o governo federal, por meio da Receita Federal e do Banco Central, j\u00e1 pode exercer um m\u00ednimo de controle sobre a entrada de recursos nacionais. O governo pode exigir, inclusive, declara\u00e7\u00f5es trimestrais, anuais ou quinquenais sobre as opera\u00e7\u00f5es que envolvem investimento estrangeiro direto.<\/span><\/p>\n

\u201cComo j\u00e1 pregava o professor e economista Hayek, a liberdade econ\u00f4mica baseia-se na m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia. Fundos de investimento que, por vezes, ajudam a composi\u00e7\u00e3o dos fluxos de caixa de empresas que, no Brasil, n\u00e3o encontrando bons ambientes para capta\u00e7\u00e3o de recursos para sua expans\u00e3o, ficar\u00e3o limitados a essa regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia, afirma Camiloti, pode ser mais burocracia e eventual atraso nos investimentos e crescimento empresarial. \u201cA superprote\u00e7\u00e3o pode impedir tamb\u00e9m a entrada de tecnologia e outros conhecimentos em geral para desenvolvimento econ\u00f4mico no pa\u00eds, gerando, ao final, um menor desenvolvimento de produ\u00e7\u00e3o e competitividade de pre\u00e7os\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

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\u2018Tiro de canh\u00e3o para matar passarinho\u2019<\/h2>\n

Fernanda Burle, do MJ Alves Burle e Viana Advogados, destaca que h\u00e1 anos as juntas comerciais passaram a aceitar a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras como s\u00f3cias ou acionistas brasileiras desde que houvesse representante legal e CNPJ no Brasil.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a discuss\u00e3o sobre restringir os investimentos estrangeiros, por meio do PL 4\/2025, pode ter avan\u00e7ado diante da recalcitr\u00e2ncia de plataformas digitais estrangeiras se sujeitarem \u00e0 lei brasileira. Ainda assim, Burle considera que a mudan\u00e7a prevista no projeto \u00e9 um excesso. Ela observa que o PL 4\/2024 n\u00e3o deixa claro os requisitos para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo governo, o que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cA meu ver, \u00e9 um tiro de canh\u00e3o para matar um passarinho. A mudan\u00e7a, se aprovada, vai limitar o investimento estrangeiro de uma forma totalmente anacr\u00f4nica. Vai fechar o mercado de capitais, dificultar e criar burocracia\u201d, diz. \u201cO fato \u00e9 que essa altera\u00e7\u00e3o fecha o Brasil para investimentos\u201d, critica.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o advogado Luciano Timm, s\u00f3cio do CMT Advogados e professor do IDP, considera que a proposta cria mais entraves burocr\u00e1ticos em um pa\u00eds que depende de investimento estrangeiro, especialmente em \u00e1reas tecnol\u00f3gicas. O resultado, diz, \u00e9 conhecido: \u201cinvestimentos ficam mais caros, projetos s\u00e3o travados, decis\u00f5es demoram e perdemos competitividade\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO Direito n\u00e3o pode ser pensado apenas como instrumento de controle, suspei\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de corrup\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m precisa funcionar como tecnologia institucional para reduzir incertezas, organizar incentivos e permitir que bons projetos saiam do papel\u201d, afirma Timm.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto do novo C\u00f3digo Civil exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo para que sociedades estrangeiras possam ser s\u00f3cias ou acionistas de empresas no Brasil. A mudan\u00e7a pode causar uma queda anual que varia de 2,5% a 7,5% \u2013 ou de R$ 9,4 bilh\u00f5es a R$ 28,3 bilh\u00f5es \u2013 no fluxo anual de investimento estrangeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24291"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24291"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24291\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}